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II SÉRIE — NÚMERO 10

Dos CTP/TLP a um requerimento do deputado Osvaldo Castro (PCP) acerca do mau funcionamento dos telefones na freguesia de Vieira de Leiria, do concelho da Marinha Grande.

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado João Abrantes (PCP) acerca da construção das Escolas Preparatória de Carapinheira do Campo e Secundária de Montemor-o-Velho.

Do Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Escolar a um requerimento do deputado Joaquim Gomes (PCP) acerca da construção de uma escola preparatória no Bombarral.

Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento do deputado Octávio Teixeira (PCP) pedindo cópia de um inquérito do Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas sobre o crédito de campanha, ao qual se refere o semanário Tal A Qual. de 31 de Julho.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento dos deputados Maria d'Aires Aleluia e Mendonça Rodrigues (PCP) acerca da publicação da PRT do sector dos consultórios médicos, policlínicas, laboratórios e estabelecimentos similares.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo os números publicados do boletim, em língua portuguesa, da central sindical norte--americana AFL-CIO.

Da Direcção-Geral de Saúde a um requerimento do mesmo deputado sobre os Granizados Fá.

Da Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Habitação. Obras Públicas e Transportes a um requerimento do mesmo deputado acerca do reembolso parcial das despesas resultantes da construção e reparação de escolas primárias.

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do mesmo deputado acerca de projectos de construções escolares.

Da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente a um requerimento do deputado Dias de Carvalho (ASDI) sobre valores de medidas da qualidade do ar.

Do Complexo Agro-lndustrial do Cachão (CAICA). a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) pedindo várias informações sobre aquele Complexo.

Da Junta Autónoma de Estradas a um requerimento do deputado Lopes Cardoso (UEDS) acerca da passagem inferior do Cacém e obras complementares.

Da Presidência do Conselho de Ministros a um requerimento do deputado César de Oliveira (UEDS) sobre viaturas em serviço nos gabinetes ministeriais e telefones pagos.

Conselho de Informação para a Imprensa:

Relatório das actividades do Conselho referente ao 3° trimestre de 1982.

Despachos:

N.° 74-P/82 — Relativo à nomeação da secretária do Gabinete. N.° 75-P/82 — Relativo à nomeação do adjunto do Gabinete.

Louvores:

Do Presidente cessante a diversos funcionários.

PROJECTO DE LEI N.° 307/11

PROTECÇÃO E DEFESA DA MATERNIDADE Propostas de alteração Disposições gerais

Artigo 1.°

Propõe-se o aditamento de um novo artigo com a seguinte redacção:

ARTIGO 1° (Princípio geral)

A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes e estão sob a protecção da socieda-

de e do Estado, que reconhece a acção insubstituível dos pais em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação.

Artigo 2.°

Propõe-se o aditamento de um novo artigo 2.°, com a seguinte redacção:

ARTIGO Z.° (Igualdade dos pais)

1 — E garantida às mães e aos pais, nas mesmas condições, a possibilidade de realização profissional e de participação na vida cívica do País.

2 — São garantidos às mulheres direitos especiais em relação aos filhos, na medida em que esteja em causa o ciclo biológico da maternidade.

Artigo 3."

Propõe-se a alteração do artigo 3.° da forma seguinte: ARTIGO 3°

1 — A toda a mulher é assegurado durante a gravidez o direito a efectuar gratuitamente um exame médico em cada mês e um exame médico no decurso do 2.° mês após o parto.

2— .....................................

3 — Eliminada a expressão «em particular nas zonas rurais».

Artigo 4."

Propõe-se a alteração do artigo 4.° da forma seguinte: ARTIGO 4."

1 — .....................................

a) .....................................

b) .....................................

c) .....................................

d) [...] em colaboração com os serviços de 115,

corporações de bombeiros, serviços de misericórdia locais ou outras associações com fins humanitários e possuindo serviços de transporte por ambulâncias.

2— .....................................

3 — Na organização dos horários das consultas devem ser tidas em conta as necessidades decorrentes do exercício de actividade profissional pelas grávidas e pelos pais.

Artigo s.°

Propõe-se a alteração do artigo 5° da forma seguinte: ARTIGO 5.°

Serão asseguradas as condições necessárias para que:

a) Durante o 1.° ano de vida a criança seja submetida, no mínimo, a 9 exames médicos, dos quais um após o nascimento, um mensalmente no 1.° semestre de vida e um no 3.° trimestre e um nono no 4.° trimestre;