II Série — Número 15

Sexta-feira, 19 de Novembro de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

SUMÁRIO

Propostas de tei n." 109/11 110/11 111/11, 113/11, 120/11. 121/11 e 127/11:

Despacho do Presidente da Assembleia da República sobre o ofício do Governo comunicando a retirada das propostas de lei.

Projectos de lei:

N.° 375/11 — Promoção de oficiais das Forças Armadas ao posto imediatamente superior por distinção por serviços prestados à democracia e a Pátria (apresentado pelo PS, pela ASDI e pela UEDS).

N.° 376/H — Criação do Centro Histórico do Porto, renovação urbana e recuperação das zonas degradadas (apresentado pelo PS, em substituição dos projectos de lei n." 273/H e 292/11).

Inquérito parlamentar:

Requerido pela ASDI e visando a conduta do Governo face à RTP, designadamente à sua administração, depois de repetidas acusações e provas da prática de publicidade oculta naquela empresa pública.

Despacho n.° 80-P/82:

Sobre o requerimento da ASDI de realização do inquérito parlamentar supramencionado.

Ratificação n.° 203/11:

Propostas de alteração e eliminação de artigos do Dccreto--Lei n.° 355/82, de 6 de Setembro, apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PCP.

Requerimentos:

N.° 126/11 (3.')—Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Governo acerca da crise da Livraria Bertrand e medidas para a sua viabilização.

N.° 127/H (3.°) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo acerca do protelamento da apresentação de uma proposta de lei da radiodifusão, da não publicação do estatuto da RDP, E. P., impedindo a negociação do acordo colectivo de trabalho da empresa e da recusa de direito de antena às organizações sindicais.

N.° 128/11 (3.°) — Do deputado António Vitorino (UEDS) ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social acerca do relatório e contas da RTP referentes ao exercício de 1981.

N.° 129/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Secretário de Estado acerca da alteração do projecto RTC — Radiotelevisão ComeròsA.

N." 130/II (3.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Secretário de Estado acerca do custo global das emissões do programa televisivo Bom Dia, Portugal, do teletexto (no 2." canal) e dos critérios financeiros que presidiram à definição de um sistema especial de publicidade no período matinal.

N.° 131/H (3.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Secretário de Estado acerca do encerramento da Informação 2 da RTP e da transferência dos respectivos jornalistas, da admissão de novos elementos para o sector informativo, do decréscimo da produção interna da empresa e da fiscalização dos contratos de produção externa.

N.° 132/11 (3.°) —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca da protecção. às crianças autistas.

N." 133/11 (3.°) —Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Lisboa acerca da não desocupação até à data do terreno por ela cedido à Associação Portuguesa para a Protecção às Crianças Autistas.

N.° 134/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica acerca do apoio à actividade editorial.

N.° 135/11 (3.*) — Do mesmo deputado ao Governo pedindo informações acerca dos membros deste concorrentes às próximas eleições autárquicas.

N.° 136/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da integração Europeia acerca de um pedido de Portugal à EFTA no sentido da reintrodução de direitos à importação até 20 %.

N.° 137/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Govemo acerca de confusões que vem causando em certos organismos a sigla da nova agência noticiosa, «Notícias de Portugal».

N.° 138/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Governo acerca da previsível não abertura na data anunciada pelo Primeiro-Ministro de uma escola por ele prometida à comunidade portuguesa de Moçambique aquando da sua visita àquele país.

N.° 139/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Governo pedindo as contas discriminadas de deslocações do Primeiro-Ministro e outros membros do Governo em actividades partidárias de fim de semana.

N.° 140/11 (3.°)—Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna pedindo informação sobre a eventual instauração de inquérito à Câmara Municipal de Gondomar, face às acusações de que é alvo o candidato cabeça de lista pelo PSD às próximas eleições.

N." 141/11 (3.3) — Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao mesmo Ministério acerca da dissolução da Câmara Municipal de Pinhel e da Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Celorico da Beira.

N.° 142/11 (3.°) —Dos .deputados Ercília Talhadas e Artur Rodrigues (PCP) ao Governo acerca da resolução dos graves problemas económicos e financeiros da MOM-POR.