II Série — Número 18

Quarta-feira, 24 de Novembro de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

SUMÁRIO

Decreto n.° 91/11:

Autorização ao Governo para celebrar um acordo de empréstimo entre Portugal e Moçambique.

Projecto de lei n.* 377/11:

Criação da freguesia do Vale das Mós no concelho de Abrantes (apresentado pelo PS).

Resoluções:

Relativa ao assentimento da Assembleia da República à viagem oficial do Presidente da República à Guiné--Bissau e à Argélia (acompanhada da carta do Presidente da República solicitando o referido assentimento).

Relativa à eleição, pela Assembleia da República, de 10 juízes do Tribunal Constitucional.

Inquérito parlamentar:

Sobre as causas da não divulgação à Assembleia da República e à opinião pública do teor integral do relatório do 1." de Maio elaborado pela Procuradoria-Geral da República (realização requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP).

Requerimentos:

N.° 158/11 (3.*) — Dos deputados Dias Lourenço e Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Educação e das Universidades acerca das anomalias existentes nas escolas preparatórias e secundárias do distrito de Santarém.

N." 159/11 (3.*) —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao mesmo Ministério acerca de problemas no funcionamento da Escola Secundária de Oliveira do Douro (Vila Nova de Gaia).

N.° 160/11 (3.°) — Da mesma deputada aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e do Trabalho acerca dos graves problemas dos trabalhadores da UNI LÃ e, de um modo mais geral, dos trabalhadores de lanifícios da Covilhã.

N.° 161/11 (3.°) — Da deputada Ercília Talhadas (PCP) ao Governo acerca do atraso do começo das aulas de 6 turmas da Escola Secundária do Seixal, por falta de montagem dos respectivos pavilhões.

N.° 162/11 (3.°) — Da mesma deputada ao Governo acerca de subsídios de compensação aos municípios cujos matadouros foram transferidos, pelo Decreto-Lei n.° 601/

. 74, de 26 de Novembro, para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

N.° 163/11 (3.°) —Do deputado António Reis (PS) ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica acerca

dos critérios que terão determinado alterações ao Plano de Apoio ao Teatro Amador para 1982. N.« 164/11 (3.")—Do deputado Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca da construção de novos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário no concelho da Amadora e da conservação dos actualmente existentes.

N.° 165/11 (3.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça acerca do atraso da instalação do Tribunal da Comarca da Amadora.

N.° 166/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao mesmo ministério acerca do atraso da instalação de serviços de notariado no concelho da Amadora.

N.° 167/11 (3.") — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da razão de ainda se não ter concretizado a instalação de repartições de finanças no concelho da Amadora.

N." 168/11 (3.*) — Dos deputados Jorge Lemos e Joaquim Miranda (PCP) ao Governo acerca do cancelamento, pela RTP, dos programas acordados com a DECO e das acções previstas para acabar com as práticas ilegais de publicidade naquela empresa pública de comunicação social.

N.° 169/11 (3.°) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca da garantia de condições de funcionamento da Escola Preparatória de Alíornelos (Amadora).

N.° 170/11 (3.")—Dos deputados Carlos Brito e Lino Lima (PCP) ao Ministério da Administração Interna pedindo cópia integral dos pareceres solicitados pelo Ministro à Auditoria Jurídica do Ministério e à Pro-curadoria-Geral da República sobre o grau de divulgação que é permitido ao texto global do inquérito aos acontecimentos do 1.° de Maio na cidade do Porto.

N." 171/11 (3.°) —Do deputado Manuel Lopes (PCP) ao conselho de administração dos CTT/TLP e ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca da Ordem de Serviço de 7 de Outubro de 1982, daquela empresa pública, proibindo a afixação de propaganda política, em violação das normas constitucionais relativas ao direito colectivo dos trabalhadores.

N.° 172/11 (3.*) —Do deputado Alexandre Reigoto (CDS) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca de queixas dos desalojados-retornados ainda não integrados quanto à diminuição do quantitativo dos seus subsídios, a partir do próximo mês de Dezembro, e do número dos beneficiados.

N.° 173/11 (3.") —Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas acerca da experimentação de novas cultivares pela Estação de Orizicultura do Vale do Mondego e dos esclarecimentos a prestar pelo Ministério aos agricultores sobre as mesmas.