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II SÉRIE — NÚMERO 18

mentos que já devia ter dado se estivesse atento, como deve estar, ao que se passa no País?

Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 1982. — Os Deputados do Partido Socialista: Carlos Lage — José Luís Nunes — João Fernandes.

Requerimento n.* 176/11 (3.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A estrada nacional n.° 251 —Couço-Coruche — encontra-se com o piso em mau estado e as suas bermas são um perigo constante.

A estrada nacional n."? 114-3 —Coruche-Salvaterra de Magos — está com a? bermas em mau estado.

No cruzamento do monte da Barca os desastres são constantes. j

No cruzamento da Quinta Grande há outro perigo em relação ao qual urge tomar medidas urgentes.

Ao abrigo das dispojsições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através da Junta Autónoma de Estradas, os seguintes esclarecimentos:

1) Tem a Junta Autónoma de Estradas conheci-

mento destes! casos? Se tem o que pensa fazer?

2) Se não tem ainda conhecimento, será que vai

tomar providências?

Assembleia da República, 23 de Novembro de 1982. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.' 177/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: j

Vários são os prejuízos e inconvenientes causados às populações ribeirinhas pela falta de limpeza e assoreamento do rio Sorraia e das ribeiras da Erra e do Divor.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através da Direcção Hidráulica do Tejo, os seguintes esclarecimentos:

1) Tem a Direcção Hidráulica do Tejo algum

plano para a limpeza de dessoreamento do rio e ribeiras citadas?

2) Se ainda não existe nenhum plano, que pensa

fazer a Direcção Hidráulica do Tejo?

Assembleia da República, 23 de Novembro de 1982. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.° 178/11 (3.°í

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Governo, me seja esclarecido o seguinte:

1) Encontra-se pendente algum estudo relativo à

protecção da serra da Carregueira-Belas, no concelho de Sintra, tendo em conta a importância dessa zona, quer em termos de património natural e paisagístico, quer como área privilegiada, designadamente para a prática desportiva?

2) Confirma-se a projectada criação de um pólo

urbanístico designado como Nova Belas, que, pelos elementos de que é possível dispor-se, destruirá quase por completo a actual zona verde, onde se incluem espécies vegetais de elevado valor em termos de história natural?

3) Pensa o Governo tomar alguma iniciativa para

evitar a destruição da serra da Carregueira?

Assembleia da República, 23 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.

Requerimento n.° 179/flE 13.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo informações da Câmara Municipal do Seixal, a construção do cemitério de Corroios está dependente da declaração de utilidade pública, já apresentada a despacho ministerial e que até à data continua a aguardar despacho favorável.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Que razões motivam o atraso, por parte do

Governo, do despacho ministerial de utilidade pública do processo acima referido?

b) Que medidas se propõe o Governo adoptar,

no sentido de desbloquear rapidamente o processo em causa, com vista à construção do cemitério de Corroios?

Assembleia da República, 23 de Novembro de 1982. — A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.

PREÇO DESTE NÚMERO 28$00

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