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II SÉRIE — NÚMERO 21

Do Ministério do Trabalho a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca do apoio à formação profissional ao abrigo dos acordos de pré-adesão à CEE.

Da Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo e do Banco de Portugal a um requerimento do mesmo deputado sobre a prioridade atribufda pelo Governo ao sector da habitação.

Da Inspecção-Geral de Seguros a um requerimento do mesmo deputado sobre a actividade de seguradoras estrangeiras em Portugal.

Do Banco de Portugal a um requerimento do mermo deputado pedindo informações sobre a abertura de escritórios de representação de bancos estrangeiros em Portugal.

Da Caixa Geral de Depósitos a um requerimento do

mesmo deputado sobre créditos a autarquias locais. Do Ministério do Trabalho a um requerimento do mesmo

deputado sobre acordos de formação profissional entre

Governo e sindicatos. Do Banco de Portugal a um requerimento do mesmo

deputado pedindo informações sobre negociações com

o FMI.

Ratificação n.° 223/11 — Decreto-Lei n.° 458/82, de 24 de Novembro

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República, os deputados abaixo assinados requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 458/82, de 24 de Novembro, publicado no Diário da República, 1 * série, n.° 272, de 24 de Novembro, que, reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária.

Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 1982. — Os Deputados: Lopes Cardoso (UEDS) — Jaime Gama (PS) — Vilhena de Carvalho (ASDI) — António Vitorino (UEDS) -*• César de Oliveira (UEDS) — Teresa Santa Clara Gomes (UEDS) — Jorge Sampaio (PS) — Magalhães Mola (ASDI) — Tilo de Morais (PS) — António Esteves (PS) — Armando Lopes (PS).

Proposta

O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata propõe que a Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate, onde pereceram Francisco Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa e outros, tenha a seguinte composição:

Partido Social-Democrata — 5 deputados, um dos

quais presidirá;

Partido Socialista — 3 deputados;

Partido do Centro Democrático Social — 3 deputados;

Partido Comunista Português — 2 deputados;

Partido Popular Monárquico — 1 deputado;

União de Esquerda para a Democracia Socialista — 1 deputado;

Acção Social-Democrata Independente — 1 deputado;

Movimento Democrático Popular — 1 deputado; União Democrática Popular — 1 deputado.

O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Víror

Crespo.

Requerimento n.' 204/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Comemora-se hoje, em Faro, o 1.° Centenário do Corpo de Bombeiros Municipais e tal evento, se a todos os algarvios e farenses traz a alegria e satisfação pela vitalidade e «juventude» dos seus soldados da paz, suscita igualmente algumas reflexões sérias.

É o caso de se sentir que, apesar das imensas qualidades humanas e humanitárias dos bombeiros e da corporação, a sua acção é dificultada pela carência crónica de recursos materiais, técnicos e de instalações, pois o actual quartel não passa de uma velha central eléctrica adaptada ao efeito e o seu estatuto de municipais não fornece a estrutura de um corpo activo, disponível e detentor dos recursos adequados.

Acresce ainda afirmar que no Algarve e em Faro, tudo o que se foi construindo, quer no campo habitacional, turístico ou de serviços públicos, não tem sido contemplado com as estruturas adequadas em matéria de previsão e combate a cataclismos e acidentes naturais, frustando deste modo a abnegada acção dos bombeiros, criando-lhes dificuldades insuperáveis e pondo em risco as suas vidas no acto de tentar salvar bens e vidas alheias.

Assim, e nos termos regimentais, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe do seguinte:

1) Estando projectado um novo e moderno quar-

tel para os Bombeiros Municipais de Faro, contando-se já com o terreno adequado cedido pela respectiva Câmara Municipal, irá o Governo contribuir para a sua construção? Com que verbas?

2) Sendo Faro a capital do Algarve, zona turística

por excelência, e o seu maior centro urbano, pensa o Governo, a exemplo de outras capitais distritais, transformar o Corpo de Bombeiros Municipais na desejada Companhia de Sapadores Bombeiros.

Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 1982. — O Deputado do CDS, Cantinho Andrade.

Requerimento n.' 205/15 (3/)

Ex.""0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Solicito se oficie ao Instituto Português do Património Cultural, do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, para que me informe se o dólmen, ou anta, da Cunha Baixa, freguesia da Cunha Baixa, concelho de Mangualde, distrito de Viseu, está ou não classificado como bem cultural, seja monumento nacional, imóvel de interesse público ou valor concelhio, e, no caso afirmativo, qual o decreto que contém a referida classificação.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido Socialista, Armando Lopes.