30 DE NOVEMBRO DE 1982

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Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais e Secretaria de Estado da Família, rr.e infor mem se já foi feita — e com que resultados — alguma averiguação.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 214/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Estiramanténs, concelho de Tavira, existe um museu particular, constituído por centenas de peças de apreciável valor cultural.

Ao iongo de dezenas de anos o seu proprietário, conhecido em todo o Algarve por «Zezinho de Beja», juntou colecções de loiças antigas, relógios, cristos, estatuetas, crucifixos, missais, etc.

Em 1978-1979 houve negociações para a possibilidade da compra do museu pela Câmara Municipal de Tavira.

Goradas as negociações, sei que esteve prevista (ofício n.° 92/45-U-l, de 8 de Fevereiro de 1980, do Museu Nacional de Arte Antiga), a ida de técnicos da Direcção-Geral do Património Cultural a Tavira, para inventariar as peças mais valiosas.

Diversas agências de viagens realizam no Algarve visitas de turistas estrangeiros ao citado museu, pagando uma quantia irrisória ao seu proprietário, pessoa de idade muito avançada, doente e com uma mentalidade muito especial.

Vivendo isolado, com fracos recursos económicos, o proprietário do museu, segundo é voz pública, tem vendido uma ou outra peça a visitantes estrangeiros.

Alertado para o facto, que entendo ser grave, da saída para o estrangeiro de peças valiosas do património nacional, requeiro, ao abrigo da Constituição da República, as seguintes informações aos Srs. Secretário de Estado da Cultura e Presidente da Câmara Municipal de Tavira:

1) Qual o conhecimento que têm da situação des-

crita?

2) Qual ou quais medidas tomadas, ou que pen-

sam vir a tomar?

3) Se estão inventariadas as peças de interesse

nacional;

4) Na negativa, qual ou quais os motivos que

impediram o seu inventário?

Assembleia da República, 29 de Novembro de dc 1982. — O Deputado do PSD, Cunha Dias.

Requerimento n.' 215/11 (3.')

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há muitos anos que o Centro de Produção da RTP Porto transmite diariamente, através da sua ligação aos noticiários nacionais, informação actualizada da Região Norte.

Com a entrada em funcionamento da RTP Madeira e RTP Açores, as ligações diárias e actuais aos jornais informativos da RTP constituem uma melhoria de serviços prestados ao telespectador que são de assinalar.

O Algarve durante muitos anos marginalizado pela televisão, só com a actual administração da RTP rc solveu os problemas de cobertura televisiva.

Finalmente, em 1982, com a entrada em funcionamento dos novos emissores da Foia e São Miguel, c Algarve tem possibilidade de assistir aos programas do 1.° canal e 2." canal em condições aceitáveis.

Foi uma luta de muitos anos do povo do Algarve, das autarquias e dos deputados, que finalmente ac3 baram por sensibilizar a RTP para a injustiça que constituía a primeira zona turística do País apresentar uma imagem televisiva de inferior qualidade no 1.° canal e não ter possibilidade de captar o 2.° canal.

Ultrapassados todos estes problemas, o Algarve não quer continuar a ser colocado em inferioridade com outras regiões do País, o que seria injusto e continuaria a marginalização a que durante muitos anos foi votado por outras administrações da RTP.

Acontecimentos relevantes da vida nacional e internacional são diariamente notícia no Algarve, onde afluem personalidades do mundo do trabalho, cinema, teatro e desporto.

Cientistas, intelectuais e políticos de todo o mundo visitam frequentemente o Algarve.

A cobertura televisiva de acontecimentos no Algarve, comparada com outras regiões do País, é assim muito inferior em qualidade e quase sempre desactualizada.

Nesta conformidade e ao abrigo do Regimento e da Constituição da República, requeiro à RTP as seguintes informações:

1) Pensa a RTP na instalação de um centro de

produção no Algarve?

2) Qual ou quais as soluções que a RTP entende

dever tomar para resolver a questão?

Assembleia da República, 29 de Novembro de de 1982. — O Deputado do PSD, Cunha Dias.

Requerimento n.* 216/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pela Resolução n.° 78/82, de 3 de Maio, foi criada pelo Conselho de Ministros a Comissão Interministerial da Juventude.

Visando, alegadamente, equacionar os grandes pro blemas da juventude portuguesa e apontar pistas para a sua resolução, a Comissão criou, na sua génese, alguma expectativa, aliás rápida e progressivamente gorada pela sua completa inactividade.

Na verdade, não se conhece, até hoje, qualquer acção da dita Comissão, não sendo públicos, igualmente, os nomes dos seus membros.

Nestes termos, ponderado o facto de uma pergunta neste sentido não ter sido respondida pelo Governo aquando da sessão da Assembleia da República do passado dia 19, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Ex.° solicite ao Governo informação sobre o seguinte:

1) Sendo a Comissão Interministerial da Juventude constituída, nos termos da resolução