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II SÉRIE — NÚMERO 21

Requerimento n.* 209/11 (3.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Capela de Santo Saturnino, doada por D. Afonso Henriques a Pêro Pais, situada na base do morro da Peninha (Sintra), é descrita no Guia de Portugal, de Raul Proença (pp. 535-536), nos seguintes termos:

Visto de fora pela porta de 2 batentes, escancarada, ao azul que se entorna de seus muros, dá uma sensação de frescura, de idealidade que só uma página de livro de horas. E livro de horas é, que hábeis ceramistas e pintores o revestiram de azulejos de largo desenho e belo colorido onde se conta a vida de Nossa Senhora; a revestiram, literalmente, paredes e tecto ligados numa curva doce de abóbada. Ao todo 44 passos de florilégio mariano datados de 1711. De notável há ainda o púlpito em mosaico de excelentes e variados mármores que a fábula pretende terem sido arrancados a veios da serra.

A capela está actualmente fechada ao público e utilizada como curral para gado.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura c Coordenação Científica, me informe das medidas adoptadas e que tenciona adoptar face a esta situação.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 210/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:

O encerramento anunciado da unidade de produção de máquinas fotográficas da AGFA-GEVAERT, em Coimbra, coloca diversos problemas relativos às condições de incentivo ao investimento estrangeiro e à garantia das condições oferecidas a esse investimento.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria, Energia e Exportação, que me informe:

1) Das condições oferecidas à AGFA, nomeada-

mente em preços de terreno e subsídios para a sua instalação e formação de trabalhadores, redução de impostos e outros;

2) De que modo foi acautelada a hipótese de

eventual encerramento?

3) Que atitude projecta tomar o Governo rela-

tivamente àquele encerramento?

4) A AGFA cumpriu as obrigações assumidas

quando da autorização para a sua instalação?

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 211/11 (3.')

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e pela administração da CP, me seja fornecido:

a) Cópia do relatório ou relatórios elaborados

pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil relativos às condições de segurança do túnel do Rossio;

b) Cópia dos estudos elaborados na CP e rela-

tivos à reestruturação da estação do Rossio e obras de consolidação do túnel e suas consequências na circulação de comboios.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata In dependente, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 212/11 (3.*)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os dados até este momento disponíveis apontam para uma acentuada descida das exportações portuguesas para Angola.

Como explicação para o facto é referida a rigorosa contenção das compras angolanas forçada pela descida de cotações do petróleo.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria, Energia e Exportação, me informe:

a) Das compras de petróleo efectuadas a Angola

e que permitiriam melhorar o abastecimento em ramas de Portugal e o incremento de exportações para Angola;

b) Se existe algum impedimento técnico que im-

peça ou dificulte a utilização de ramas angolanas pelas refinarias portuguesas;

c) Se as ramas de origem angolana têm preço

superior ao das cotações internacionais.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 213/53 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

À saída de estações do Metropolitano e em várias ruas da Baixa é possível constatar a presença de várias crianças, muitas das quais de pouca idade, que acompanham adultos que mendigam.

Apesar do movimento, ruído, etc, muitas dessas crianças mantêm-se durante horas num sono aparentemente tranquilo e pesado.

São frequentes as acusações de que tais crianças são drogadas para se conservarem em tal quietude.