30 DE NOVEMBRO DE 1982

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Requerimento n.* 206/11 (3.1)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Re-üública:

Por despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Defesa Nacional, da Qualidade de Vida, da Administração Interna, da Educação, do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Agricultura, Comércio e Pescas, da Cultura e Coordenação Científica e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 171, de 27 de Julho de 1982, foi determinado que o grupo de trabalho constituído para o lançamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres para Jovens — OTL/82 apresentasse relatório da acção desenvolvida no acompanhamento, coordenação e execução do referido programa até 31 de Outubro de 1982.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros, que me seja facultada uma cópia do mencionado relatório, o qual, dado o tempo decorrido, se presume elaborado e apresentado.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.

Requerimento n." 207/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por despacho de 12 de Agosto de 1982, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 196, de 25 do mesmo mês e ano, o Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica determinou a elaboração de uma proposta visando a criação de um museu de comunicação social, que lhe deveria ser apresentada no prazo de 90 dias por parte da comissão que para o efeito foi nomeada através do referido despacho.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica a informação sobre se aquela comissão já deu cumprimento ao despacho mencionado e, no caso afirmativo, solicita-se cópia da proposta apresentada.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.

Requerimento n.' 208/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Sr. Alvaro Augusto Marinho dirigiu-se a este grupo parlamentar nos termos que se juntam e dão por reproduzidos.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, e à Administração dos CTT/TLP me informem das razões pelas quais não foi admitido ao concurso para efectivo um trabalhador que vira antes prorrogado, e mais que uma vez, o seu contrato a prazo.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Ao Grupo Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Ex.mos Srs.:

Foi o meu filho, Sérgio Graça de Araújo Marinho, que vive em comunhão de economia e habitação com os pais, despedido da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) em 11 de Novembro de 1982, por rescisão de contrato pela parte da empresa CTT, depois de prestar serviço nos CTT como carteiro contratado a prazo durante 1 ano e 6 meses, tendo concorrido a carteiro efectivo, conforme concurso externo aberto pela empresa, no período decorrido em que ele exerceu a sua actividade como contratado a prazo.

Possivelmente devido ao pai ser delegado sindical do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT) e, valendo-se a empresa CTT da oferta ser superior à procura no mundo do trabalho, nem foi admitido ao concurso para carteiro efectivo, como lhe foi rescindido o contrato, depois de ter servido para substituições e suprir todas as carências de pessoal.

Ora, considerando que tendo sido votada e aprovada pela Assembleia da República a Constituição da República Portuguesa, cujo seu artigo 13.° consagra que «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei», e tendo conhecimento que essa Assembleia se interessa por certos casos individuais, como seja o presente caso, relacionado com um cidadão de nome Sérgio Godinho, eu, na qualidade de pai de Sérgio Graça de Araújo Marinho, cidadão português, vítima das injustiças que se cometem num Estado de direito e democrático, venho pedir a W. Ex." o devido interesse pelo caso do meu filho, Sérgio Graça de Araújo Marinho, que também é filho de cidadão português, encontrando-se afectado psicologicamente pela perda do emprego.

É de lamentar que com tantas organizações que se dizem defensoras dos direitos da- família, do homem, da mulher, dos adolescentes, etc., se ande a brincar com quem quer trabalhar, quando o emprego era de * simples carteiro, não era um emprego de destaque.

Ê de lastimar ter-se de andar a mendigar um emprego e que na quadra do Natal, consagrada universalmente à família e à convivência fraternal entre os homens, me caia em casa tal prenda de Natal.

Para apreciação, junto os seguintes documentos:

1) Fotocópia do contrato;

2) Fotocópia da carta-rescisão do contrato;

3) Fotocópia do modelo n.° 346;

4) Fotocópia de recorte de jornal diário, onde

o sindicato põe a nu a corrupção que grassa pela empresa CTT;

5) Fotocópia de mais um jornal diário, onde se

pode observar o que vai lá pela empresa CTT (a).

Lisboa, 25 de Novembro de 1982.

Subscreve-se muito respeitosamente, o pai, Álvaro Augusto Marinho.

(a) Todas estas fotocópias foram enviadas ao Governo.