17 DE DEZEMBRO DE 1982

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Considerando que são muitos os professores do ensino primário que se encontram nesta injusta situação;

Considerando que muitos aguardam ajustes de letra e de vencimento há mais de 4 anos;

Considerando que a verba envolvida e bloqueada, indevidamente, atinge globalmente quase 1 milhão de contos e, nalguns casos, várias dezenas de milhares de escudos;

Considerando que aos professores foi prometido, várias vezes, o desbloqueamento e regularização da situação nesta matéria, sem que tenha sido cumprido;

Considerando que os mecanismos que permitem processar o vencimento actualizado, após o acesso a determinada fase, não são os mais adequados:

Requeiro, ao abrigo das normas legais e regimentais, que me sejam fornecidos elementos que me permitam analisar, com rigor, tão anacrónica situação e o motivo justificativo para o atraso das quantias em dívida.

Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1982.— O Deputado do PSD, Lemos Damião.

Requerimento n.° 284/11 (3.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:

Já em 29 de Outubro de 1981, através de um requerimento apresentado na Assembleia da República, levantei o problema da paralisação das empresas Algarve Exportadora, S. A. R. L., e Conservas Rainha do Sado. A posterior resposta do Ministério do Trabalho nada adiantou no sentido da resolução do problema.

Entretanto, quer através dos órgãos de informação, quer dos contactos com trabalhadores das empresas referidas, tive conhecimento de que a situação de paralisação se mantém.

Ora, sabe-se que o grupo conserveiro Algarve Exportadora, Conservas Rainha do Sado e Conservas Independência, situado em Matosinhos, emprega cerca de 350 trabalhadores e tem capacidade para exportar 30 milhões de latas de sardinha por ano.

Durante os longos meses de paralisação das empresas (mais de um ano), os trabalhadores têm estado sem receber salários, tendo recebido o equivalente ao subsídio de desemprego durante 3 meses.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em- vigor, solicito ao Ministério das Finanças e do Plano e às Secretarias de Estado das Pescas e do Emprego que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Quais as razões que determinaram o não apoio

bancário às empresas acima referidas, nomeadamente do Banco Borges & Irmão, sendo certo que as empresas de conservas foram consideradas viáveis?

2) Quais as razões que impediram a intervenção

da Secretaria de Estado do Emprego com o objectivo de garantir a laboração normal das empresas de conservas acima indicadas, com manutenção do emprego e pagamento de salários aos trabalhadores?

3) Que medidas vão ser tomadas para finalmente garantir a sua rápida laboração?

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1982. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.* 285/11 (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica:

Considerando que, nos termos da lei, a RTP é um serviço público;

Considerando que, enquanto tal, está obrigada à prestação de serviços em moldes tais que a eles tenham acesso todos os portugueses; • Considerando que a prestação de serviços a que a RTP está obrigada não se verifica no todo nacional, visto que há zonas do País, como Pessegueiro do Vouga e Paradela do Vouga, que continuam sem receber programas, sem que com isso os possuidores dos respectivos aparelhos sejam dispensados de pagar a taxa:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, pergunta ao Governo, através do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro para a Comunicação Social:

1) Admitindo que o Governo já reconheceu, em

tempo útil, o mau serviço prestado às populações acima referidas, que medidas vem o Governo adoptando para remediar a situação existente?

2) Pode o Governo prever a data a partir da

qual estará a RTP em condições de corresponder às justas expectativas das gentes de Pessegueiro do Vouga e Paradela do Vouga?

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1982. — O Deputado do PCP, Manuel Matos.

Requerimento n.* 28S/II (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucioqais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem que lhes seja informado pela Secretaria de Estado da Segurança Social qual o número de beneficiários que recebem subsídio de doença, segundo o montante diário.

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1982. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 287/11 (3/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados re-