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II SÉRIE — NÚMERO 37

5) Em relação a todos os bens classificados solicita-se também a indicação da publicação legal donde consta a respectiva classificação.

Assembleia da República, 11 de Janeiro de 1983.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.

Requerimento n.* 356/11 (3.*}

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo presente o importante papel cultural que aos arquivos distritais caberia desempenhar, e face à preca-ridade do seu funcionamento e com vista a habilitar--me a aprofundar os problemas que lhes respeitam, requeiro ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, através do Instituto Português do Património Cultural, nos termos constitucionais e regimentais, as informações seguintes:

1) Dos arquivos distritais criados por lei quais

os que se não encontram ainda instalados e em funcionamento e quais as razões?

2) Quadros de pessoal e respectivos vencimentos

dos arquivos distritais em funcionamento, com indicação dos lugares que se encontram por prover.

3) Que arquivos distritais se encontram ainda

na dependência, e em que medida, de outras entidades que não o IPPC?

4) Montante das verbas cobradas a título de

emolumentos pelos serviços prestados por cada arquivo distrital e seu destino, com referência aos últimos 5 anos.

5) Desde quando não são actualizados os emolu-

mentos devidos pelos actos praticados pelos arquivos distritais?

Assembleia da República, 11 de Janeiro de 1983. — Q Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.

Requerimento n.* 357/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No decorrer do ano de 1982, o signatário formulou 5 requerimentos ao Ministério da Administração Interna, nos quais solicitava informações sobre os processos de inquérito instaurados às Câmaras Municipais de Pinhel e de Celorico da Beira.

Numa clara violação do disposto no artigo 159.°, alínea c), da Constituição da República, tem vindo aquele Ministério a guardar, sobre a matéria, escandaloso e inconstitucional silêncio.

Apesar das recentes eleições autárquicas, continua o deputado signatário, para o cabal desempenho do seu mandato, a carecer de certas informações, a partir dos referidos processos de inquérito.

Tendo os mesmos baixado, para legal apreciação e parecer, à Assembleia Distrital da Guarda, nos ter-

mos constitucionais e regimentais, solicito a esta Assembleia, através do seu presidente, as informações seguintes:

1) Cópia integral do parecer votado sobre as

conclusões dos referidos inquéritos e enviado ao Ministério da Administração Interna;

2) Cópia das actas da assembleia Distrital respei-

tantes às sessões em que os mesmos inquéritos foram apreciados.

Assembleia da República, 11 de Janeiro de 1983.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.

Requerimento n.° 358/11 (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembléia da República:

As comissões de coordenação regional, órgãos periféricos da administração central, para assegurarem a nível técnico as relações entre esta e os órgãos do poder local, têm definidas as suas atribuições segundo c Decreto-Lei n.° 494/79, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 338/81.

A sua missão consta essencialmente do seu contributo em termos do estudo e execução de actividades de apoio e coordenação de acções intersectoriais de interesse para as respectivas regiões, a realizar em ligação ou através 'de serviços competentes.

No entanto, tem-se vindo a notar iniciativas de diverso âmbito, por parte destes organismos, e que por vezes dão a ideia contrária do devido inter-relaciona-mento entre os diversos interessados e da devida informação constante a existir entre estes organismos e a administração local.

Assim, e nos termos constitucionais, requeiro O seguinte do Ministério da Administração Interna e sobre as comissões de coordenação regional:

1) Envio dos respectivos relatórios de activida-

des, referentes a 1980, 1981 e, se possível, 1982;

2) informação sobre todas as iniciativas toma-

das, de âmbito internacional;

3) Cópias de todos os protocolos que porventura

tenham sido criados entre os organismos em causa e instâncias internacionais;

4) I nformação concisa sobre eventuais acções em

matéria financeira com entidades bancárias ou outras.

Assembleia da República, 11 de Janeiro de 1983. — O Deputado do Partido Socialista. Miranda Calha.

Requerimento n.* 359/H (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :

Em 6 de Maio de 1980 a comissão de trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia do Porto enviou ao Ministério do Trabalho, de acordo com a prevvwio