12 DE JANEIRO DE 1983

513

legal do artigo 12.° da Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro, os seus estatutos para publicação.

A aprovação destes estatutos decorre de acordo com a lei, tendo sido enviados para os serviços do Ministério do Trabalho todos os documentos (actas das mesas de voto, acta de apuramento global e das listas do registo de presenças) necessários para aquele efeito.

Passaram 2 anos e 8 meses e os estatutos não foram publicados, apesar da prescrição do n.° 2 do artigo 12.° da Lei n.° 46/79.

Perante o exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Por que razão e com que fundamento não

foram, até agora, publicados os estatutos da comissão de trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia do Porto?

2) Quando pensa o Ministério do Trabalho fazê-

-lo?

Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 360/11 (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na região de Leiria, e nomeadamente nos concelhos de Leiria e Vila Nova de Ourém, fala-se na eventual abertura à aviação civil do Aeródromo de Monte Real, sendo a discussão tema das últimas eleições autárquicas e, consequentemente, motivo de algumas deliberações a nível autárquico.

Assim, torna-se indispensável clarificar a situação e nomeadamente verificar a viabilidade daquele aproveitamento do Aeródromo, pelo que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Defesa, ao Ministério da Administração Interna, pela Comissão Coordenadora da Região do Centro, ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à ANA — Empresa Pública de Aeroportos e Navegação as seguintes informações:

1) Para a utilização pela aviação civil do Aeró-

dromo de Monte Real que infra-estruturas seria necessário implantar?

2) Qual o respectivo custo?

3) Quais seriam as despesas de funcionamento

requeridas pela utilização civil do Aeródromo?

4) Qual o tráfego possível do Aeródromo nos

próximos 10 anos?

5) A utilização do Aeródromo pela aviação civil

é compatível com a sua utilização militar?

6) Foi estudada a possibilidade da sua utilização

futura para voos internacionais, em apoio ao Aeroporto da Portela, em Lisboa?

Assembleia da República, 11 de Janeiro de 1983.— O Deputado da Acção Social-Democrata Indepen4ente, Magalhães Mota.

INSTITUTO PORTUGUÊS DO LIVRO

Assembleia da República — Grupo Parlamentar da ASDI:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a situação das editoras portuguesas.

Em resposta ao pedido de esclarecimento desse Grupo Parlamentar (requerimento n.° 134, de 18 de Novembro de 1982) sobre a situação das editoras portuguesas, temos a informar o seguinte:

1 — O Instituto Português do Livro promove, ao abrigo do seu programa intitulado «Promoção da literatura portuguesa de reconhecida qualidade literária», o apoio à edição de obras cuja publicação é considerada imprescindível e que, sem ele, a sua edição talvez não se viesse a verificar, pelo menos, em grande parte dos casos.

2 — Isto significa que, perante os orçamentos fornecidos por editores profissionais relativos a essas obras de carácter cultural, o IPL concede apoios financeiros de modo a conseguir reduções nos preços de capa da ordem dos 30 % a 40 %.

Ao longo do corrente ano, subsidiou o IPL a edição de 70 títulos publicados por 19 editoras.

O IPL procede anualmente à compra de alguns milhares de exemplares, tendo em vista três objectivos fundamentais: o abastecimento de bibliotecas pertencentes a associações culturais diversas; ofertas a lu-sófilos que, espalhados pelo mundo, solicitam a este Instituto o envio de obras de que necessitam para trabalhos de investigação; organização de exposições iconobiobibliográficas, subordinadas ao tema «Pequeno roteiro da história da literatura portuguesa», em Portugal e países de expressão portuguesa (desde 1980, data da sua instituição, o IPL organizou já exposições em Mafra, Bragança, Cabo Verde, Moçambique e Brasil).

Assim, o apoio às editoras efectua-se não só directamente, através de subsídios à edição, como pela compra de exemplares.

3 — A solução da presente crise editorial ultrapassa largamente o âmbito de acção do IPL, cujos objectivos essenciais — a promoção da literatura portuguesa e a difusão do livro e da leitura— foram já amplamente documentados nos parágrafos anteriores.

Com os melhores cumprimentos.

Instituto Português do Livro, 27 de Dezembro de 1982. — O Presidente, António Alçada Baptista.

Aviso

Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 13 de Dezembro de 1982, visado pelo Tribunal de Contas em 30 do mesmo mês:

Manuel Marques de Almeida — promovido a auxiliar de sala de 1." classe, ao abrigo do n.° 2 do artigo 30.° e do n.° 1 do artigo 40.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, com efeitos a partir de 25 de Dezembro de 1982. (São devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 6 de Janeiro de 1983. —O Director-Geral, Raul Mota de Campos.