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II SÉRIE — NÚMERO 43

INSPECÇÂO-GERAL DE FINANÇAS

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo cópia do relatório da Inspecção-Geral referente à última inspecção è Alfândega de Lisboa.

Informação

1 — Pelo Grupo Parlamentar da ASDI, através do deputado Magalhães Mota, foi solicitada, «nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis», cópia do «relatório da Inspecção-Geral de Finanças referente à última inspecção realizada à Alfândega de Lisboa (serviço de leilões)».

2 — No âmbito do Serviço Jurídico, foi, efectivamente, realizado um inquérito «à forma como têm sido organizados leilões nos últimos 3 anos no Armazém de Leilões da Alfândega de Lisboa», em execução do despacho de 9 de Dezembro do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

3 — O inquérito referido terminou com o relatório elaborado em 31 de Março de 1981, do qual constavam diversas propostas tendentes à reformulação do funcionamento do serviço de leilões referido.

4— Na sequência do relatório de inquérito, foi, por despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, publicado no Diário da República, 2." série, de 6 de Maio de 1981, criado um grupo de trabalho para estudo da reorganização do «regime de leilões nas alfândegas», em que foi incluído o inspector da IGF subscritor do referido relatório.

5 — Em resultado do estudo efectuado pelo grupo de trabalho, foi publicado no Diário da República, de 6 de Abril de 1982, um despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento que promove a regulamentação de diversos aspectos do funcionamento dos serviços de leilões das alfândegas, bem como o Despacho Normativo n.° 29/82, de 12 de Março.

6 — Parece-me, em conclusão, que o relatório de inquérito a enviar à entidade solicitante deverá ser acompanhado da presente informação, para permitir a perspectiva global do trabalho realizado em sede dos efeitos que comportou (a).

À consideração superior.

Inspecção-Geral de Finanças, 6 de Dezembro de 1982. — A Inspectora Superior, Maria Isabel Prates.

EPNC — EMPRESA PÚBLICA DOS JORNAIS NOTÍCIAS E CAPITAL

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo informação sobre a percentagem de serviços da ANOP utilizada pelo jornal Diário de Notícias no 1.° semestre de 1982.

Ex.mo Sr.:

Em conformidade com o solicitado no ofício de V. Ex.a, abaixo transcrevo a informação prestada pelo

(a) Toda a documentação referida foi entregue ao deputado.

director dos Serviços de Documentação do Diário de Notícias, que é do seguinte teor:

A maior parte das notícias do DN não contém identificação de origem e, por outro lado, o Serviço de Documentação não tem qualquer contacto com a informação fornecida pelas agências e não utilizada pelo jornal.

Com os meus melhores cumprimentos.

Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, 6 de Dezembro de 1982. — O Presidente do Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)

EPNC — EMPRESA PÚBLICA DOS JORNAIS NOTICIAS E CAPITAL

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo informação sobre a percentagem de serviços da ANOP utilizada pelo jornal A Capital no 1." semestre de 1982.

Ex.m0 Sr.:

Em conformidade com o solicitado no ofício de V. Ex.°, abaixo transcrevo a informação prestada pelo director de A Capital, que é do seguinte teor:

Acerca da solicitação sobre a percentagem utilizada de serviços da ANOP no 1.° semestre de 1982 pelo jornal A Capital, informamos não haver nestes serviços estruturas suficientes para proceder à determinação dos valores solicitados. No entanto, podemos informar que A Capitai utiliza os serviços da ANOP numa percentagem razoável.

Com os meus melhores cumprimentos.

Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, 6 de Dezembro de 1982. — O Presidente do Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:

Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre os critérios jornalísticos da RTP.

Ex.m0 Sr.:

Respondendo ao ofício de V. Ex.a, informamos que consideramos suficiente e completamente respondida a pergunta formulada pelo Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota pelo nosso ofício n.° 4161, de 26 de Março último.

Com os melhores cumprimentos.

Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 16 de Setembro de 1982. — O Presidente do Conselho de Gerência, Daniel Proença de Carvalho.