II Série — Número 1

Quarta-feira, 1 de Junho de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1964)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° l/III — Revoga o «tecto salarial» — Decreto-Lei n.° 48/ 83, de 29 de Janeiro, e legislação complementar (apresentado pelo PCP).

N.° 2/111 — Defesa da estabilidade do emprego e revogação da legislação em vigor sobre contratos a prazo (apresentado paio PCP).

N.° 3/111 — Extracção e comercialização da cortiça dc prédios rústicos sujeitos a medidas de reforma agrária (apresentado pelo PCP).

N.° 4/Ul — Cria o município de Vizela (apresentado pelo PCP).

N." 5/1II — Protecção e defesa da maternidade (apresentado pelo PCP).

N.° 6/111 — Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual (apresentado pelo PCP).

N.° 7/1II — Interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo PCP).

Unlfio In ter par lamentar:

Acta da reunião da Delegação do Conselho Directivo do Grupo Português da UIP à reunião da Primavera.

Requerimentos:

N.° 1/111 (1.") —Do deputado António Lacerda (PSD) ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica pedindo informações relativas à Recomendação n." 963/ 83 da Associação Parlamentar do Conselho da Europa.

N.° 2/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Governo pedindo informações sobre o Documento n." 504-9/83 da mesma Assembleia Parlamentar.

N.° 3/III fl.*) — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo informações relativas à Recomendação n.° 962/83 da mesma Assembleia Parlamentar.

N." 4/III (l.J) — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação pedindo diversas informações relativas ao consumo de energia eléctrica e custo das tarifas no Porto e sua região.

N.° 5/111 (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Reforma Administrativa acerca do estatuto dos funcionários públicos portugueses, ou equiparados, candidatos a postos de «funcionários europeus», uma vez investidos nessa qualidade, em relação à função pública portuguesa.

Respostas a requerimentos:

Da Caixa Geral de Depósitos a um requerimento dos deputados Anselmo A al e Jerónimo de Sousa (PCP) acerca das medidas adoptadas em relação às quotizações dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações trabalhando actualmente na 1NDEP e em relação aos

subscritores da mesma Caixa que exercem as suas funções no âmbito de empresas públicas.

Do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana a um requerimento dos deputados Gaspar Martins e Ilda Figueiredo (PCP) sobre a falta de policiamento na Escola n.° 4, da Alumiara, Meiral (Canidelo—Vila Nova de Gaia).

Da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca das deslocações ao estrangeiro efectuadas pelo Secretário de Estado Dr. José Vitorino.

Da Secretaria de Estado da Saúde a um requerimento do mesmo deputado acerca do encerramento do Hospital de Constância.

Da RTP, E. P„ a um requerimento do mesmo deputado sobre a empresa RTC — Radiotelevisão Comercial, L.43

Do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas (Dtrec-ção-Geral de Organização e Recursos Humanos) acerca da situação do continuo de 1.* classe Manuel José da Silva Coronha, da Circunscrição Florestal de Viseu.

Agrupamentos Parlamentares da ASDI e da UEDS:

Declarações de deputados eleitos como independentes nas listas do Partido Socialista relativas à sua constituição nos agrupamentos parlamentares referidos.

Grupo Parlamentar do PPM:

Louvores do grupo parlamentar aos adjunto do Gabinete e secretária pela forma como desempenharam as respectivas funções.

PROJECTO DE LEI N.° 1/111

REVOGA O «TECTO SALARIAL» (DECRETO-LEI N.° 48/83, DE 29 DE JANEIRO, E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR)

1 — Revogar o «tecto salarial» e restabelecer condições de liberdade para a contratação colectiva constitui uma exigência democrática que se impõe com carácter imediato e que, por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do PCP coloca desde já à deliberação urgente da nova Assembleia da República emergente das eleições de 25 de Abril de 1983.

O PSD e o CDS, cujo governo foi autor do Decreto--Lei n.° 48/83, estão hoje em minoria na Assembleia da República, derrotados que foram pelo voto popular.

Os trabalhadores portugueses e as suas organizações representativas, que nunca aceitaram a imposição dos famigerados tectos salariais (verdadeiros processos