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II SÉRIE - NÚMERO 6

senvolvimento tecnológico da indústria transformadora portuguesa:

Resumo analítico das conclusões e recomendações;

Elementos-programa e estimativas de custos de um plano de desenvolvimento tecnológico a médio prazo;

Reforço de infra-estruturas científica e tecnológica de apoio ao desenvolvimento industrial em Portugal;

Tecnologia e inovação na indústria transformadora portuguesa;

Análise estatística da indústria transformadora portuguesa;

A estrutura da indústria e as potencialidades do seu desenvolvimento;

Relação das análises sectoriais — necessidades e oportunidades dos sectores da indústria tradicional e dos sectores de tecnologia intensiva — elaboradas nos trabalhos preliminares relativos ao PDTITP.

Mais requeiro o envio de cópia do documento Plano de Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Transformadora Portuguesa — Síntese.

Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 20/111 (1.»)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na Fábrica Progresso Mecânico existe um grave conflito laboral a exigir a intervenção urgente da Inspecção do Trabalho.

Há cerca de 10 anos, os trabalhadores da oficina de Santo Amaro foram informados que iriam ser transferidos para a Portela da Ajuda.

Posteriormente, trabalhadores de 3 secções foram de facto transferidos para umas instalações sem um

mínimo de condições de higiene e segurança, trabalhando sob um balão de ar insuflado.

Em Maio, os restantes 130 trabalhadores que ainda exercem a sua actividade em Santo Amaro tomaram conhecimento de que também iriam para a Portela. Perante a indagação da comissão de trabalhadores e dos delegados sindicais à entidade patronal sobre se havia ou não condições de higiene e segurança exigíveis pela lei, a resposta foi: «quero, posso e mando».

Todas as tentativas de diálogo por parte das ORTs foram mal sucedidas perante a arbitrariedade da entidade patronal que passou à ameaça de despedimentos, recusando negociar as condições de transferência.

Obrigados a enveredar pelo caminho da luta, os trabalhadores encontram-se paralisados desde 16 de Maio, com permanência à porta das instalações. Desde o recurso às forças policiais através de falsos alarmes, até ao corte de refeições, tudo tem sido tentado pela administração da Progresso Mecânico.

A Inspecção e o Ministério do Trabalho mantêm-se mudos e quedos.

Face à situação descrita, os deputados subscritores, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, perguntam:

1) Qual a razão pela qual a Inspecção do Traba-

lho e o Ministério do Trabalho manifestam silêncio e inoperacionalidade perante tão grave atropelo às leis da República e aos direitos dos trabalhadores da Progresso Mecânico?

2) Não julga o Ministério do Trabalho e a Ins-

pecção do Trabalho que é necessário actuar com urgência?

Assembleia da República, 16 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Alda Nogueira.

Requerimento n.* 21/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

É do conhecimento público que o Sr. Embaixador da África do Sul em Portugal se permitiu, por telex, interferir na programação televisiva da RTP.

Considerando o insólito de tal iniciativa de um representante de país estrangeiro e o teor da sua mensagem de pressão, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe:

a) Se o novo Governo não considera o compor-

tamento do embaixador da África do Sul como interferência ilegítima?

b) Em caso afirmativo, que atitude tenciona adop-

tar?

Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 22/lü (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo e às administrações da RTP e RDP me forneçam relação nominal dos jornalistas ou outros profissionais ligados ao sector de informação que nos últimos 2 anos visitaram a África do Sul a convite daquele país.

Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 23/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo o ex-Secretário de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro tornado público, por confidência feita ao semanário Expresso, ter sido consultado pela administração da RTP em relação à exibição do filme África do Sul — Até à Última Gota de Sangue e ter, na sequência desta consulta, por sua vez, ouvido a opinião do Sr. Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, que também entendeu ouvir