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II SÉRIE — NÚMERO 6

relativas ao péssimo estado do piso da estrada nacional Lisboa-Cascáis, utilizada diariamente por muitos milhares de pessoas (cerca de 10 000/dia, segundo cálculos da GNR).

Alguns desses utentes não conseguiram sequer informar-se sobre qual a entidade responsável por tal situação, uma vez que sobre aquela estrada parecem superintender as Câmaras Municipais de Oeiras e de Cascais e, bem assim, a Junta Autónoma de Estradas.

Ao mesmo tempo também a fiscalização e orientação do tráfego parecem, nalguns troços, caber à PSP e, noutros, à GNR.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social, me informe das medidas que tenciona adoptar para, no âmbito das suas competências, pelo menos melhorar a actual situação.

Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 30/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me informe das razões que explicam ou justificam que os exames de condução só possam realizar-se nas sedes de distrito.

Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 31/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde Dezembro de 1982 que a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., não coloca contadores de gás por falta de torneiras de segurança, que, ao que parece, não foram em tempo útil entregues pelo respectivo fornecedor.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e dado que a situação se arrasta há meses sem solução, com os correspondentes prejuízos para os utentes, requeiro à administração da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., me informe:

a) Das razões que explicam ou justificam tal ano-

malia;

b) Das razões que explicam ou justificam a sua

não correcção atempada;

c) Do modo como a empresa tenciona indemni-

zar os utentes.

Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 32/íll (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde 1968 que a zona do Barlavento algarvio aguarda a concretização de um plano de novas barra-

gens agrícolas, que, aliás, se afigura a única forma de impedir a exploração desordenada das águas subterrâneas, que, como se sabe, nalguns casos já correm o risco do esgotamento ou contaminação por água salgada.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, me informe:

a) Prevê-se a concretização do referido plano

ou de outro alternativo?

b) Em caso afirmativo, para quando o seu início

e termo?

Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 33/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os centros de educação especial entraram em regime de instalação, salvo erro, no ano de 1971.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Saúde, me informe:

Quando se projecta a publicação da respectiva lei orgânica, anunciada em 1980, para ser publicada (Decreto n.° 289/80) no prazo de 180 dias?

Mais se requer ao Governo, através do Ministério da Saúde, me forneça cópia dos estudos efectivados em relação à elaboração da referida lei orgânica.

Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 34/lli

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A estrada Ovar-São Jacinto (Aveiro) continua por reparar.

Recorda-se que a estrada foi cortada pela população da Terreira, acção que o Município de Ovar apoiou através da aprovação de uma moção de solidariedade com as populações afectadas e as formas de luta desencadeadas.

De facto, o mau estado da estrada — provocado pelo trânsito de camionetas com pedra para as obtas do porto de Aveiro— é uma realidade, sendo incalculáveis os prejuízos resultantes para todos os que residem na zona.

Isso mesmo terá sido reconhecido pelo Governo em funções, tendo o governador civil do distrito de Aveiro garantido a resolução da questão.

Sabe-se agora que, tendo em conta que as obras do porto de Aveiro não ficarão concluídas antes de 1985, haverá quem entenda ser dispêndio inútil de recursos escassos proceder a uma reparação que terá de repetir-se, e isto apesar de anunciada a transferência de uma verba para o efeito.

Nestes termos, requeiro ao Governo, pelos Ministérios do Equipamento Social, da Agricultura e do Mar,