21 DE JUNHO DE 1983

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S. Ex.° o Presidente da República, requeiro ao Governo e à administração da RTP me informem:

a) Se este procedimento é excepcional, ou já

ocorreu noutros casos, e, em caso afirmativo, quais foram os outros casos em que, nos últimos 2 anos, se processou;

b) Se tal procedimento ficou a dever-se, no que

ao Governo se refere:

A especial consideração pela RTP; ou A especial consideração pela Africa do Sul e o seu regime.

Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mofa.

Requerimento n.° 24/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em vários países, os Governos e, em especial, os serviços de telecomunicações têm animado a oferta e desenvolvimento de serviços de comunicação de dados e telecomunicações.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, e à administração dos CTT/TLP me informem:

a) Quais são os planos dos CTT/TLP em relação

à eventual oferta de serviços telemáticos?

b) Em que fase de implementação se encontra

a rede pública de comunicação de dados — telefase?

c) Quando poderá iniciar-se o acesso do público

a esse serviço?

d) Que garantias de satisfação de pedidos, tempo

de reparação e manutenção serão oferecidos aos utilizadores?

Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 25/111 (1.°)

E\.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A importância da informática no nosso tempo não oferece contestação. Todavia, não houve, até à data, apoio estatal que permitisse ao País preparar-se para enfrentar o desafio que ela constitui. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao IX Governo Constitucional, pelos Ministérios da Educação, da Indústria e das Finanças, as seguintes informações:

a) Prevê-se a criação de apoios a cursos de informática nos ensinos superior, politécnico e secundário?

f>) Está previsto, e concretizar-se-á a partir de quando, o financiamento de projectos de investigação no domínio da informática?

c) Está prevista, e, em caso afirmativo, concreti-

zar-se-á a partir de quando, a dotação das escolas com meios informáticos?

d) De que apoios poderão dispor, e a partir de

quando, empresas portuguesas de consultadoria, software houses e system houses?

e) Designadamente estas empresas continuarão a pagar taxas alfandegárias de 20 % para subsistemas e interfaces em vez dos 7 % para os sistemas completos importados?

Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 26/(11 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A ilha de Armona, só recentemente submetida ao controle da autarquia, tornou-se, com a complacência das autoridades a quem antes pertencia a sua jurisdição, um conjunto de construções clandestinas.

Assim sendo, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Defesa e da Administração Interna, como tenciona apoiar a autarquia na resolução de um problema que só a permissividade dos órgãos do Estado permitiu atingisse a actual dimensão.

Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 27/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As equipas de prospecção arqueológica em trabalho no concelho de Fafe —no domínio de uma acção apoiada pela Universidade do Minho— verificaram que um castro situado em Revelha (Fafe) foi completamente destruído para se proceder à implantação de um campo de futebol.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna, da Cultura e da Qualidade de Vida, me informe das condições em que foi autorizada a implantação do referido campo de futebol.

Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 28/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me seja fornecido um exemplar da publicação efectuada pela Direcção-Geral da Energia e Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais aconselhando as empresas na utilização de energia.

Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 29/111 (1.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Aos deputados da Acção Social Democrata Independente foram apresentadas por várias pessoas queixas