21 DE JUNHO DE 1983

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me informe se e quando vão começar as prometidas obras.

Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 35/111 (1.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Próximo do Montijo foi instalada uma fábrica — SULVEGA, Aproveitamentos Vegetais do Sul, S. A. R. L.— considerada um projecto piloto para a fabricação de rações destinadas a gado bovino, ovino e caprino. A tecnologia é dinamarquesa e cerca de 75 % das acções pertencem ao Instituto de Participações do Estado.

A produção da fábrica permitiria evitar cerca de 100 000 contos de importações anuais, permitindo alimentar um efectivo pecuário de 2000 a 3000 animais.

A Grécia, a Espanha, a França e a Polónia instalaram posteriormente em Portugal empresas com a mesma tecnologia.

Só que a empresa portuguesa suspendeu a sua laboração, não paga salários, não tendo ultrapassado a fase experimental em qe todos os testes foram positivos.

Nos termos constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Agricultura e das Finanças e pelo Instituto de Participações do Estado, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) São exactos os elementos de facto acima re-

feridos?

2) Que razões explicam ou justificam tal situação?

3) Que atitude tenciona o Ministério da tutela

adoptar em relação à averiguação de responsabilidades concretas neste estado de coisas?

Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 36/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O atraso dos pagamentos de subsídios de combustíveis destinados às associações de bombeiros voluntários, quer os devidos pelo Fundo de Abastecimento — em que na primeira quinzena de Maio estavam em atraso os pagamentos desde o último trimestre de 1982—, quer os que devem ser feitos pelos Serviços Médico-Sociais e relativos ao transporte de feridos e doentes aos hospitais — atrasados cerca de 4 meses —, põe em risco a própria existência das associações de bombeiros voluntários.

Nestes termos, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Saúde, me informe:

a) Das providências adoptadas pelo actual governo para evitar a repetição de tais anomalias;

b) Das razões que determinaram os atrasos apontados.

Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 37/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A PORTUCEL, E. P., através do centro fabril de Vila Velha de Ródão, ao recusar-se receber a rolaria de pinho e de eucalipto proveniente da zona do Pinhal, recebendo, no entanto, rolaria oriunda de outras zonas do País, está deliberada e conscientemente a asfixiar a economia daquela vasta zona, comprometendo, desse modo, os meios de subsistência de milhares de portugueses.

Assim, pergunta-se ao Governo, através dos Ministérios da Agricultura e da Indústria:

Quais as medidas adoptadas ou a adoptar tendentes a assegurar o escoamento daqueles produtos resultantes da normal exploração das florestas e, bem assim, o escoamento de iguais produtos que resultem de eventuais incêndios e dos que se vêm acumulando em virtude do comportamento do conselho de gerência da PORTUCEL?

Palácio de S. Bento, 20 de Junho de 1983. — O Deputado do PSD, Francisco Antunes da Silva.

Requerimento n.° 38/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As carências de habitação existentes na Região Autónoma da Madeira têm-se repercutido de forma muito aguda no tocante aos magistrados e funcionários judiciais.

Pode-se mesmo afirmar que uma das principais causas dos problemas de fixação de juízes na Região é a dificuldade em obter uma habitação adequada à sua vida familiar.

Por outro lado, alguns funcionários judiciais oriundos do continente, impossibilitados de pagarem as elevadas rendas exigidas na Região vêem-se forçados a viver em condições gritantemente deficientes.

Requerida ao Secretário Regional do Equipamento Social uma informação sobre a não atribuição das chamadas «casas de função» a estes funcionários, foi respondido que o Ministério da Justiça sempre manifestou desejo de ser ele a providenciar casas para os seus funcionários.

Assim sendo, pergunta-se ao Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

Quais as medidas previstas para, urgentemente, remediar a situação atrás descrita, lesiva do bom funcionamento das instituições judiciais na Região Autónoma da Madeira?

Assembleia da República, 20 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Maria Odete dos Santos — José Magalhães.