II Série — Número 8

Sexta-feira, 24 de Junho de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Requerimentos:

N.° 47/III (1.") — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e à Administração-Geral do Açúcar e do Álcool acerca das dificuldades postas no continente à comercialização do açúcar açoriano.

N." 48/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Governo acerca da sua intenção de corrigir ou não o «veto de bolso» do Govemo anterior que não deu seguimento, por falta de referenda, ao decreto da Assembleia da República n.° 100/11, relativo à publicação, identificação e formulário dos diplomas.

N.° 49/111 (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura acerca do destino das bibliotecas oferecidas pelo Instituto Português do Livro a associações recreativas e outras do Algarve.

N.° 50/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Comércio acerca da entrada em vigor de legislação que regule a armazenagem e a venda de pesticidas.

N.° 51/111 (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do plano de importação dos organismos de coordenação económica.

N.° 52/111 (1.°) — Dos deputados César Oliveira (UEDS) e Eurico Correia e outros (PS) acerca do acesso de algumas povoações do concelho de Alcoutim recentemente electrificadas às emissões da RTP.

N.° 53/UI (l.*) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Saúde acerca da veracidade ou não da situação profissional de um médico descrita numa exposição enviada ao seu agrupamento parlamentar.

N.° 54/111 (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca da situação descrita ao seu agrupamento parlamentar por uma funcionária da Escola Secundária de Oliveira Martins, do Porto, e respeitante a uma exposição que fez ao Ministério da Educação, relativa ao diploma de correcção de anomalias da função pública.

N.° 55/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura acerca da preservação do património da Socie;-dade Martins Sarmento, de Guimarães.

N.° 56/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Comércio acerca da veracidade ou não do dossier publicado em 27 de Novembro de 1982, no jornal Expresso e intitulado «Fiscalização económica: um convite à corrupção?».

N.° 57/111 (1.°) — Do deputado António Maria Rodrigues (CDS) ao Ministério da Administração Interna pedindo a relação nominativa dos comandantes distritais da PSP, com indicação dos respectivos postos e data da assunção de funções.

N.° 58/111 (1.°) —Dos deputados Zita Seabra e Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde acerca das obras a fazer no bloco operatório e na «urgência» do Hospital de São João da Madeira.

N.° 59/111 (1.°) — Do deputado Custódio Gingão e outros (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca de atitudes incorrectas assumidas pelo vice-cônsul

losé Moura Correia para com a Comissão da Comunidade Portuguesa da Holanda depois de uma entrevista que lhe concedeu em 18 de Março.

N.° 60/111 (1.°) — Dos deputados Alvaro Brasileiro e Ribeiro Rodrigues (PCP) à Junta Nacional dos Produtos Pecuários acerca das consequências do encerramento dos matadouros de Santarém, Cartaxo e Rio Maior e da concessão à firma de indústrias de carnes Nobre, de Rio Maior, da capacidade de abate e de distribuição.

N." 61/111 (1.°) — Dos deputados Joaquim Gomes e Jorge Lemos (PCP) ao Governo acerca das instalações da Junta de Freguesia de Vieira de Leiria.

N.° 62/111 (1.°) — Dos mesmos deputados aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da revisão da decisão do anterior executivo da não construção de um ginásio na Escola Secundária de Vieira de Leiria.

N.° 63/111 (1.°) — Do deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS) ao Ministério do Equipamento Social acerca da situação em que se encontra o processo da nova ponte ferroviária sobre o Douro.

Requerimento n.° 47/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na Assembleia Regional dos Açores, um deputado — Altino de Melo, do PSD— chamou a atenção para as dificuldades postas no continente à comercialização do açúcar açoriano que, para efeitos fiscais, é equiparado a produto estrangeiro.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças, e à Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, que me informem:

o) Qual o fundamento legal desta situação? b) Tenciona o Govemo e, em caso afirmativo, quando pôr termo a esta situação?

Assembleia da República, 23 de Junho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 48/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: * 1 — Em 2 de Fevereiro do ano corrente a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, o projecto de lei n.° 370/11 — Publicação, identificação e formulário dos diplomas, da iniciativa da ASDI.