28 DE JUNHO DE 1983

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PROJECTO DE LEI N.° 131/111 ELEVAÇÃO DE RIACHOS A CATEGORIA DE VILA

A povoação de Riachos, situada na freguesia do mesmo nome e no concelho de Torres Novas, remonta as suas origens aos primórdios da nacionalidade portuguesa.

A sua população ronda actualmente os 7500 habitantes, como consequência do seu elevado ritmo de crescimento urbano.

Pela sua inserção regional e pela sua localização em relação às redes de transportes (rodoviários e ferroviários) do centro do País, Riachos é actualmente um considerável nó de desenvolvimento económico.

O seu parque industrial é vasto e diversificado, garantindo numerosos postos de trabalho à localidade e à zona. Os ramos principais desse parque são os seguintes:

Concentrados de tomate: Conservas de frutos e legumes: Destilação de álcool: Refinação de azeites: Transportes rodoviários.

O seu potencial agrícola é assinalável, particularmente no que respeita às férteis várzeas do Almonda e do Tejo e à pecuária.

Intimamente relacionada com a sua antiguidade, o acentuado crescimento urbano, o carácter de desenvolvimento económico e o comportamento comunitário da sua população, a vida social e cultural de Riachos é intensa e revela elevado grau de participação popular. São disso exemplo as associações e equipamentos seguintes:

1 cooperativa de habitação: 1 cooperativa de cultura: 1 caixa de crédito agrícola:

l sociedade de socorros mútuos de criadores de gado:

1 jornal mensal:

2 colectividades desportivas: 1 rancho folclórico;

1 banda filarmónica:

1 creche e jardim-de-infância.

Com reflexo da consciência da sua população,e dos órgãos autárquicos da freguesia e do concelho quanto à. necessidade de um crescimento e desenvolvimento económico correcto, harmonioso e ao serviço da população. Riachos possui plano de urbanização aprovado.

A elevação de Riachos a vila é, compreensivelmente, aspiração fortemente arreigada na sua população. E por se identificar com ela, o PCP assumiu em boa hora o compromisso de tomar na Assembleia da República a iniciativa legislativa correspondente.

Após obtenção de cópia da proposta conjunta da Assembleia e da Junta de Freguesia de Riachos traduzindo essa justa aspiração, os deputados comunistas abaixo assinados, dando satisfação ao compromisso assumido, apresentam o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÚNICO

A povoação de Riachos é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República. 22 de Junho dei 1983.— Os Deputados do PCP: Ribeiro Rodrigues — Álvaro Brasileiro — Silva Graça — Anselmo AnibaL

PROJECTO DE LEI N.° 132/111 CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAMORA CORREIA

A freguesia de Samora Correia, com uma área de 327.86 km2, e uma população que ronda os 8000 habitantes, situa-se no extremo sul do Ribatejo, a 35 kms de Lisboa e a 12 kms de Vila Franca de Xira.

Freguesia predominantemente rural, até aos anos 60. sofreu rápido incremento nas últimas 3 décadas com a construção da ponte sobre o Tejo em Vila Franca de Xira. ■ ■

Este facto, que por si só. veio a facilitar as ligações pára o sul do País. fazendo sobressair o importante eixo que constitui a estrada nacional n.° 10 com o nó rodoviário do Porto Alto. veio também alterar a tendência exclusiva de implementação de indústrias na linha Lisboa-Santarém.

E a partir desta data. com a melhoria de estradas e com o desenvolvimento dos transportes rodoviários, associados à planura e disponibilidades de terrenos, que se começa a modificar a fisionomia e estrutura desta freguesia, pela implantação de empresas industriais e forte desenvolvimento urbano.

A freguesia de Samora Correia, é hoje a de maior crescimento do distrito de Santarém, atingindo o crescimento demográfico na década de 70 no valor de 46 %.

Do conjunto significativo de lugares desta freguesia, destaca-se o lugar do Porto Alto. cujo desenvolvimento industrial, comercial e habitacional é de todos conhecido. '

O desenvolvimento urbano ordenado, progride aceleradamente com um conjunto de urbanizações em fase de execução e de projecto, paralelamente a um vasto programa do Município nas zonas 4 e 16 do plano de urbanização da freguesia, cuja intervenção garantirá aos municípios terrenos infra-estruturados a preços moderados.

Acresce ainda, todo o processo em desenvolvimento, para o ordenamento e reconversão de uma área de 70 ha que constituirá um importante núcleo urbano e autónomo, dotado de todas ás infra-estruturas necessárias, designado por Porto Alto Sul, que se prevê vir a ter um índice de ocupação que rondará os 10 000 habitantes.

Este núcleo terá como principal característica a sua relativa autonomia do Porto Alto Norte e de Samora Correia, pela grande linha separativa, constituída pela estrada nacional n.° 10 como via nacional e de função inter-regional.'

Registe-se que a freguesia de Samora Correia dispõe, no conjunto das infra-estruturas básicas, de uma rede de abastecimento de água e respectivo equipamento com capacidade para 40 000 habitantes e de uma rede de esgotos que se prevê vir a ser remodelada por fases e que responderá às solicitações do futuro.

No sector escolar, destaca-se o ensino primário que conta já hoje com cerca de 800 alunos. Para responder ao seu crescimento acelerado, há em construção 2 novos edifícios com 10 salas de aula.

Para o ciclo preparatório e secundário com os seus já 500 alunos, dispõe-se de um terreno para construir uma escola do tipo C+S (ciclo + secundário).

O crescimento industrial faz-se de forma progressiva e ordenada, em zona industrial prevista no plano da urbanização da freguesia. Conta-se já com um largo conjunto de empresas de pequena e média dimensão, cuja importância económica para a área é assinalável.