II Série — Número 10

Terça-feira, 28 de Junho de 1903

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 87/in — Revogação das medidas governamentais tendentes ao desmantelamento da CTM — Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P. (apresentado pelo PCP). r N.° 88/ül — Elevação da vila de Matosinhos à categoria de cidade (apresentado pelo CDS).

N.° 89/in — Universidade Internacional Luis de Camões (apresentado pelo CDS).

N.° 90/in — Revoga o Decreto-Lei n.° 356/79, de 31 de Agosto, atentatório da legalidade administrativa e da garantia dos direitos dos cidadãos (apresentado pelo MDP/CDE).

N.° 91/01 — Revoga a Portaria n.° 494/83, de 30 de Abril, que estabelece o regime de mobilização de obrigações do Tesouro, 1977 — Nacionalizações e expropriações para novos investimentos (apresentado pelo PCP).

N.° 92/m — Altera o Decreto-Lei n.° 117/83. de 25 de Fevereiro, que regulamenta a emissão de obrigações de caixa pelas sociedades de investimentos (apresentado pelo PCP).

N.° 93/in — Lei de bases da segurança social (apresentado pelo CDS).

N.° 94/111 — Criação da freguesia de Rio Mau no concelho de Penafiel (apresentado pelo PSD).

N.° 95/171 — Criação da licenciatura em Contabilidade (apresentado pelo PCP).

N.° 96/ITI — Garante a todas as crianças do ensino obrigatório o direito a um suplemento alimentar completo (apresentado pelo PCP).

N.° 97/in — Garantia do direito de réplica política dos partidos de oposição na Televisão (apresentado pelo PCP).

N.° 98/m — Defesa dos trabalhadores da função pública nomeados discricionariamente contra a transferência ou exoneração por mera «conveniência de serviço» (apresentado pelo PCP).

N.° 99/tn — Criação da Escola de Pesca do Norte (apresentado pelo PCP).

N.° 100/in — Alterações ao Decreto-Lei n.° 272-A/8I, de 30 de Setembro (Código de Processo do Trabalho) (apresentado pelo PCP).

N.° 101/in — Sobre o regime especial dos discos, fonogramas e artigos desportivos (apresentado pela ASDI).

N.° 102/ITI — Sobre a defesa do ambiente e a protecção da natureza e do património (apresentado pela ASDI).

N.° 103/lH — Sobre protecção dos consumidores de alimentos congelados (apresentado pela ASDf).

N.° 104/IÍI — Data de validade dos géneros alimentícios pré--embalados (apresentado pela ASDI).

N.° 105/m — Balanço social (apresentado pela ASDI).

N.° 1067ITI — Sobre o equilíbrio orçamental e a clarificação política da votação do Orçamento (apresentado pela ASDI).

N.° 107/HI — Reforço das condições de independência da actividade dos jornalistas (apresentado pela ASDI).

N.° 108/TII — Sobre isenções fiscais em próteses para deficientes (apresentado pela ASDI).

N.° 109/111 — Sobre isenção de taxas para deficientes auditivos (apresentado pela ASDI).

N° 110/HI — Sobre a defesa dos direitos do homem perante a informática (apresentado pela ASDI).

N.° III/HI — Sobre o regime jurídico das empresas públicas (apresentado pela ASDI).

N.° 112/XU — Sobre a orgânica dos registos e do notariado (apresentado pela ASDI).

N.° 113/ni — Sobre a defesa da concorrência (apresentado pela ASDI).

N.° 114/in — Sobre anulação de actos de apropriação de baldios (apresentado pela ASDI).

N.° 115/rn— Sobre os limites máximos de indemnização fundada em acidentes de viação, quando não haja culpa do responsável (apresentado pela ASDI).

N.° 116/in — Sobre o regime jurídico dos avales do Estado (apresentado pela ASDI).

N.° 117/in — Sobre o regime de utilidade pública das pessoas colectivas e religiosas (apresentado pela ASDI).

N.° 118/in — (Ver nota no fim do sumário.)

N.° 119/TII — Elevação da vila de Mirandela a cidade (apresentado pelo PCP).

N.° 120/III — Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo (apresentado pelo PCP).

N.° 121/m — Criação da freguesia de Pedrouços no concelho da Maia (apresentado pelo PCP).

N.° 122/m—Elevação de Sangalhos a vila (apresentado pelo PCP).

N.° 123/IT1 — Elevação da Pampilhosa à categoria de vila (apresentado pelo PCP).

N.° 124/in — Elevação de São João da Madeira a cidade (apresentado pelo PCP).

N.° 125/111 — Criação dá freguesia de Levegadas (São Bento) no concelho da Lousã (apresentado pelo PCP).

N.° 126/m — Elevação de Unhais da Serra à categoria de vila (apresentado pelo PCP).

N.° 127/m — Elevação da vila de Torres Novas à categoria de cidade (apresentado pelo PCP).

N.° 128/111 — Criação das freguesias de Fajarda, Branca. Erra. Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche (apresentado pelo PCP).

N.° 129/rn — Criação da freguesia de Meia Via no concelho de Torres Novas (apresentado pelo PCP).

N.° 130/in — Criação da freguesia de Paços Negros no concelho de Almeirim (apresentado pelo PCP).

N.° 131/in — Elevação de Riachos à categoria de cidade (apresentado pelo PCP).

N.° 132/HI — Criação do município de Samora Correia (apresentado pelo PCP).

N.° 133/TII — Criação da freguesia da Pontinha no concelho de

Loures (apresentado pelo PCP). N.° 134/in — Criação da freguesia de Outeiro da Cabeça no

concelho de Torres Vedras (apresentado pelo PCP). N.° 135/ni — Criação do município de Carnaxide (apresentado

pelo PCP).

N.° 136/111 — Criação de um novo município na área geográfica das freguesias de Aguálva-Cacém. Belas. Almargem do Bispo e Queluz (apresentado pelo PCP).

N.° 137/IH — Criação da freguesia de Foros de Arrâo no concelho de Ponte de Sor (apresentado pelo PCP).

N.° 138/m—Criação das freguesias de Longomel e Vale de Açor no concelho de Ponte de Sor (apresentado pelo PCP).