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II SÉRIE — NÚMERO 10

N.° 139/111 — Criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines (apresentado pelo PCP).

N.° 140/HI — Criação das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca no concelho de Almada (apresentado pelo PCP).

N.° 141/111 — Criação da freguesia de 'Sobreda no concelho de Aimada (apresentado pelo PCP).

N.° 142/HI — Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos no concelho da Moita (apresentado pelo PCP).

N.0 143/ni — Criação da freguesia do Pragal no concelho de Almada (apresentado pelo PCP).

N.° 144/111 — Criação da freguesia de São Martinho no concelho de Alcácer do Sal (apresentado pelo PCP).

N.° 145/ni — Criação da freguesia de Gaio-Rosário no concelho da Moita (apresentado pelo PCP).

N.° I46/Í7I — Criação da freguesia de São Francisco no concelho de Alcochete (apresentado pelo PCP).

N.° 147/III — Reordenamento das freguesias do Barreiro e Palhais, no concelho do Barreiro — Criação das freguesias de Vèrderena, Seixalinho, Santo António da Charneca e Coina (apresentado pelo PCP).

N.° 148/III — Elevação da sede da freguesia da Baixa da Banheira à categoria de vila (apresentado pelo PCP).

N.° 149/TII — Elevação da vila do Barreiro a cidade (apresentado pelo PCP).

N.° 150/TIÍ — Criação da freguesia do Alto Estanqueiro-Jardia no concelho do Montijo (apresentado pelo PCP).

N.° 15l/m — Criação da freguesia da Quinta do Conde no concelho de Sesimbra (apresentado pelo PCP).

N.° 152/m — Criação da freguesia de Landeira no concelho de Vendas Novas (apresentado pelo PCP).

N.° 153/111 — Criação da freguesia de São Brás dos Matos (Mina do Bugalho) no concelho de Alandroal (apresentado pelo PCP).

N.° 154/ni — Criação da freguesia de Guadalupe no concelho de Évora (apresentado pelo PCP).

N.° 155/in — Criação da freguesia de Pereiras-Gare no- concelho de Odemira (apresentado pelo PCP).

N.° 156/in — Criação da freguesia do Ciborro no concelho de Montemor-o-Novo (apresentado pelo PCP).

N.° 157/111 — Criação da freguesia de Monte Gordo no concelho de Vila Real de Santo António (apresentado pelo PCP).

N.° 158/in — Garante aos contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens igualdade de tratamento em matéria de imposto complementar (apresentado pelo PCP).

N.° 159/in — Elevação do concelho de Portimão à categoria de urbano de 1." ordem (apresentado pelo PSD).

N.° 160/in — Elevação da sede da freguesia de Quarteira, no concelho de Loulé, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).

N.° 161/ni — Criação da freguesia de Santa Luzia no concelho de Tavira (apresentado pelo PSD).

N.° 162/in — Justificação das faltas dadas pelos" trabalhadores incorporados em associações de bombeiros voluntários (apresentado pela UEDS).

N.° 163/ni — Estatuto do objector de consciência perante o serviço militar (apresentado pela UEDS).

N.° 164/111 — Relativo ao regime dos contratos a prazo (apresentado pela UEDS).

N.° 165/ni — Proibição de taxas moderadoras na aquisição de medicamentos (apresentado pela UEDS).

N.° I66/TI1 — Protecção e segurança nuclear (apresentado pela UEDS).

N.° 167/111 — Lei da caça (apresentado pela UEDS). N.° 168/111 — Criação do concelho de. Vizela (apresentado pela UEDS).

N.° 169/717 — Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores

(apresentado pela UEDS). N.° 170/111 — Lei do sistema de educação (apresentado pelo

MDP/CDE).

•N.° 171/177 — Criação das freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena, em substituição da freguesia de Chaves (apresentado pelo PSD).

N.° 172/in — Sobre o pagamento de dívidas fiscais com tirulos do empréstimo das •indemnizações» (apresentado pela ASDI).

N.u 173/117 — Alteração da actual divisão administrativa entre os concelhos de Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra, no lugar das Baralhas (apresentado pelo PSD).

N.° 174/ITI — Elevação da vila de Oliveira de Azeméis à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).

N.° 175/111 — Elevação de São João da Madeira à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).

N.° 176/111 — Criação do Museu do Trabalho Industrial do Porto (apresentado pelo PCP).

N.° 177AU — Prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento (apresentado pelo PSD).

Projecto de resolução n.°1/lll:

Proposta de alteração apresentada pelo PCP. Requerimentos:

N.° 73/TII (l.aj — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da prática de tock--out por parte da administração da Beralt-Tin-Wolfram, Portugal, S. A. R. L . relativamente a recentes paralisações iniciadas pelos trabalhadores das Minas da Panasqueira.

N.° 74/m (1.") — Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Administração Interna pedindo informações relativamente à comissão encarregada pela Assembleia da República de elaborar um projecto de código eleitoral.

N.° 75/171 (!.') —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à administração da RTP acerca da veracidade ou não de uma noticia do Diário Popular, de 20 de Junho, sobre a deslocação a Londres da directora de programas da RTP, acompanhada do realizador Artur Albarran, para encomendar e visualizar os «genéricos» de um programa da sua autoria.

N.° 76/177 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde, pedindo informações acerca da utilização, pelo Centro Médico Nacional, da técnica de reutilização de filtros dialisadores.

N.° 77/177 (!.") — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças acerca da base legal de uma interpretação das repartições de finanças da alínea f) do artigo 30.° do Código do Imposto Complementar e relativa a dedução de despesas com assistência médica.

N.° 78/717 (I.*) — Do mesmo deputado à administração da Portu-cel acerca do envolvimento daquela empresa pública em 2 processos pendentes na Comissão Europeia e ligados a práticas comerciais ilícitas no domínio da concorrência.

N.° 79/177 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Qualidade de Vida acerca da deslocação à África do Sul, infringindo proibição da FIFA, de um grupo de jogadores de primeiro plano do nosso futebol.

N.° 80/171 (l.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da regulamentação do regime de higiene e segurança nos estabelecimentos de comércio, escritórios e serviços públicos previsto na Convenção n.° 120 da OIT.

N.° 81/711 (I.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Qualidade de Vida acerca da concretização e implementação das medidas de protecção da serra da Malcata e do seu lince.

N.° 82/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna acerca da dificuldade de acesso às praias por ambulâncias e viaturas de bombeiros.

N.° 83/777 (l.a) — Do mesmo deputado ao Ministério do Mar e à Administração-Geral do Porto de Lisboa acerca dos roubos no porto de Lisboa, objecto de reportagem em A Capital, de 23 e 24 de Junho.

N.° 84/711 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças pedindo cópia de um relatório da Associação Portuguesa de Seguros sobre o funcionamento do porto de Lisboa.

N.° 85/177 (l.a) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social acerca da possível destruição, pelas obras do porto de Aveiro, do Jardim Oudinot e esteiro circundante.

N.° 86/777 (I.*) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças acerca das medidas a adoptar para a progressiva autonomia da política financeira do Governo Regional da Madeira.

N.° 87/171 (l.*) — Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério do Equipamento Social acerca do acabamento das obras dos Bairros da Atalaia e do Bom João, em Faro.

N.° 88/771 (1.*) — Do deputado independente António Gonzalez ao Ministério do Mar acerca da solidariedade a prestar às autarquias galegas e aos movimentos ecologistas portugueses e espanhóis perante a iminência de novos despejos de resíduos nucleares ao norte da Galiza.

Nota. — Não se publica, uma vez que já fora anteriormente apresentado, tendo-lhe sido atribuído o n.° 33/111. publicado na 2" série, n.° 2. de 9 de Junho de 1983.

PROJECTO DE LEI N.° 87/111

REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS GOVERNAMENTAIS TENDENTES AO DESMANTELAMENTO DA CTM — COMPANHIA PORTUGUESA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS, E. P.

Pela Resolução n.° 4/83 da Presidência do Conselho de Ministros, sem data, publicada no Diário da Repúbli-