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II SÉRIE — NÚMERO 10

PROJECTO DE LEI N.° 142/111

CRIAÇÃO OA FREGUESIA DE SARILHOS PEQUENOS NO CONCELHO DA MOITA

Procurando dar satisfação e seguimento à antiga aspiração da população de Sarilhos Pequenos de criação de uma nova freguesia, a APU apresentou na Assembleia Municipal da Moita, em I5.de Fevereiro de 1979. uma proposta no sentido de ser criada uma comissão com o objectivo de organizar o respectivo processo. , "

Aprovada a proposta na Assembleia Municipal em 21 de Fevereiro e indicados os representantes da comissão, pela Junta de Freguesia da Moita e pela Assembleia de Freguesia, a comissão inicia os seus trabalhos em 17 de Abril, promovendo em 5 de Maio um plenário de .moradores de Sarilhos Pequenos, que aprovou a proposta dè criação da freguesia e as formas de participação da população em todos os momentos do processo.

A comissão pró-freguesia desenvolveu um intenso tra: balho e, em reunião com elementos locais, procedeu ao levantamento dos dados indicadores que caracterizaram a povoação de Sarilhos Pequenos e a área que integrará a nova freguesia.'

As cerca de 500 assinaturas que recolheu ò abaixo assinado de apoio à criação da nova freguesia são bem a demonstração do- interesse que a população revela por esta questão.

A nova freguesia é uma das mais antigas povoações do concelho — diz-se ser tão antiga como a vila' da" Moita. A sua população, tradicionalmente, trabalha no mar. Tem hoje cerca de 1300 habitantes, 630 fogos. 2 vias de acesso è é. servida por transportes colectivos dá Rodoviária Nacional. .

No campo económico, tem um estaleiro naval, onde trabalham 35 trabalhadores, algumas explorações agrícolas, etc. Dispõe de mercado municipal, de 4 salas de aula de ensino primário, de 2 colectividades de cultura, recreio e desporto e de instalações desportivas pertencentes ao Clube 1.° de Maio Sarilhensè.

O processo de constituição desta freguesia já foi objecto de apreciação por todos os órgãos autárquicos interessados, tendo merecido sempre total aprovação "da Câmara e da Assembleia Municipal, bem como da Junta e da Assembleia de Freguesia da Moita.

Nestes termos, e coroando todo o trabalho realizado juntoda população e nos órgãos autárquicos, os deputa^

dos abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 1.°

É criado no Município da Moita a freguesia de Sarilhos Pequenos, com sede na povoação do mesmo nome:

ARTIGO 2°

Os limites da freguesia de Sarilhos Pequenos, conforme mapa anexo, são os seguintes:

Limites da freguesia de Sarilhos Pequenos:

Norte: rio Tejo;. Sul: freguesia da Moita: Este: Sarilhos Grandes (concelho do Montijo); Oeste: freguesia da Moita; Área da nova freguesia: 5 km2:. Área da freguesia anterior: 38,7 km2: Distância da sede da nova freguesia à sede da fre-guesja antiga:. 3 km.

... ARTIGO 3.°

Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos dá freguesia de Sarilhos Pequenos, a Assembleia Municipal da Moita, no prazo de 15 dias a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com òs poderes previstos . na Lei n.° 11/82, constituída por:

. 1 representante da Assembleia Municipal da Moita:

1 representante da Câmara Municipal da Moita: . 1 representante da Assembleia de Freguesia da Moita: 1 representante da Junta de Freguesia da Moita: 5 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.

ARTIGO 4°

As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Sarilhos Pequenos terão lugar entre o 30.° e o 90.° dia ■após a publicação do presente diploma.

Assembleia da República, 22 de Junho de 1983. — Os Deputados do PCP. Maria Nunes de Almeida — Carlos Espadinha — Jorge Patrício — Maria Odete dos Santos — Rogério Brito — Silva Graça — Anselmo Aníbal.