II Série - Número 12

Sexta-feira, 1 de Julho de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° 3/1II — Concede ao Governo autorização para aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

N.° 4/III — Concede ao Governo autorização para aprovar uma lei de segurança interna.

N.° 5/III — Concede ao Govemo autorização para modificar algumas normas da Lei n'.° 38/80, de 1 de Agosto, reguladora do direito de asilo e Estatuto do Refugiado.

N.° 6/III— Concede ao Governo autorização para legis-. lar em matéria das atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.

N.° 7/111 — Concede ao Governo autorização para elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência.

N.° 8/11T — Concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal de utilidade turística.

N.° 9/III — Concede ao Governo autorização para alterar a legislação vigente sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos órgãos regionais e locais de turismo.

N.° 10/111 — Concede ao Govemo autorização para rever a Lei do Arrendamento Rural em vigor.

N.° 11/III — Concede ao Governo autorização para estabelecer o novo regime de emparcelamento jurídico ou tão-só económico da propriedade rústica e das correspondentes explorações agrícolas.

N.° 12/1II — Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão c venda dos mesmos e regime de legalização de actos que os tenham por objecto.

N.° 13/1II —Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.

N.° 14/IU — Concede ao Governo autorização para, no quadro da revisão do Código da Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

N.° 15/1II — Concede ao Governo autorização para alterar o regime jurídico das contra-ordenações, seu processo e sanções, pelo exercício irregular de actividades económicas.

Projectos de lei:

N.° 178/III — Elevação da vila da Régua à categoria de

cidade (apresentado pelo PSD). N.° 179/111 — Elevação à categoria de vila da freguesia de

Rio Tinto, do concelho de Gondomar (apresentado

pelo PSD),

N." 180/111 — Elevação a vila da povoação de Benedita, no concelho de Alcobaça (apresentado pelo PS).

N.° 181/III—Criação da freguesia de Gaeiras, no concelho de Óbidos (apresentado pelo PS).

N.° 182/111 — Elevação a vila da povoação de Pataias, no concelho de Alcobaça (apresentado pelo PS).

Projecto de resolução n.° 5/111:

Prorrogação do funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo PCP).

Proposta de deliberação:

Acerca da prorrogação do funcionamento da Assembleia da República (apresentada pelo PS, pelo PSD e pela ASDI).

Ratificações:

N." 49/1II—Comunicação do PCP indicando que retoma o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 344-B/82, de 1 de Setembro.

N.° 50/111 — Comuniação do PCP indicando que retoma o pedido de sujeição a ratificação dos Decretos-Leis n.0' 118/82, dc 19 de Abril, e 439/82, de 22 de Outubro.

N." 51/111 — Comunicação do PCP indicando que retoma

o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei

n.° 280/81, de 6 de Outubro. N.° 52/1II — Requerimento do PCP pedindo a sujeição

a ratificação do Decreto-Lei n.° 239/83, dc 9 dc [unho. N.° 53/111—Comunicação do PCP indicando que retoma

o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei

n.° 574/80, de 31 de Dezembro.

Inquérito parlamentar:

Sobre as actuações do Governo c outras entidades públicas que conduziram, em 29 de Setembro de 1982, à celebração de um acordo na sequência do qual forain revogadas todas as providências cautelares que garantiam a dívida do ex-banqueiro Jorge de Brito ao Estado e aprovadas medidas tendentes à reconstituição do ex-grupo Jorge de Brito (requerido pelo PCP).

Requerimentos:

N.° lOO/III (1.') — Do deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca de medidas para combate à peripneumonia.

N.° 101/III (1.°) — Do deputado Dinis Alves (PS) ao Ministério da Cultura acerca dc medidas para evitar a compra e saída de certas obras de arte para o estrangeiro.

N.° 102/III (1.°)—Do mesmo deputado ao Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares acerca dos resultados das negociações entre Portugal e Espanha para a partilha de um sistema de televisão directa por satélite.