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II SÉRIE — NÚMERO 22

de Estado do Ambiente me informe de quais as medidas que estão a ser tomadas (ou se vão ser tomadas e quando) no sentido de proteger o rio Ceira da poluição.

Assembleia da República, 14 de Julho de 1983. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Reouerbnento n.* 204/111 (1.a)

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O distrito de Aveiro, apesar de ser um dos distritos mais industrializados e de maior densidade populacional, é também uma das zonas do País onde as estradas se encontram em pior estado, provocando danos sem conta às populações e causando prejuízos imensos ao desenvolvimento industrial do distrito.

Nem é necessário percorrer essas estradas para se verificar o estado deplorável em que se encontram. Basta olhar para as estatísticas de acidentes de viação para se ter a dimensão do problema.

A região de Águeda é particularmente afectada pelo mau estado das estradas.

A própria sede do concelho é atravessada pela estrada nacional n.° 1, o que significa que o trânsito de veículos da estrada Lisboa-Porto circula pelo centro de Águeda.

A população, as autarquias, os industriais, têm vindo, desde há muito a alertar para a gravidade da situação. 1

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam prestadas as seguintes informações:

1° Existe algum projecto de rodovias alternativas à actual estrada nacional n.° 1, que atravessa o centro da vila de Águeda? Caso afirmativo, há algum prazo para a sua execução?

2." Quando vão ser arranjadas as bermas da estrada nacional n.° 1 neste concelho, pois o estado em que se encontram são facto causador de graves acidentes?

Assembleia da República, 14 de Julho de 1983.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n." 205/(11 (f.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa João Félix da Silva Capucho (Casa Capucho) foi desintervencionada em 8 de Junho de 1977 (Resolução n.° 134/77).

Em 20 de Dezembro do mesmo ano foi enviada ao Governo a proposta final de realização de um contrato de viabilização, homologada mais tarde pelos Ministérios do Plano, da Coordenação Económica e das Finanças do Governo de então. Em Março de 1978 o contrato de viabilização foi oriundo de várias insti-

tuições de crédito, tendo sido reformulado em Julho de 1980.

Até este momento a empresa não venceu as dificuldades nem arrancou com o projecto industrial que tinha em vista atingir, não obstante ter um parque de máquinas que no ramo tem capacidade produtiva e rentabilidade elevadas.

Estão em risco os postos de trabalho de, aproximadamente, 190 trabalhadores, que têm os seus salários em atraso desde Março, e alguns, em situações pontuais, desde Janeiro do corrente ano.

Esta empresa, pela tecnologia que possui, poderia produzir alguns materiais que se importam, o que se traduziria num factor de equilíbrio para a economia nacional.

Já em Novembro de 1982 o Grupo Parlamentar do meu partido fez um requerimento ao Ministério da Indústria e Tecnologia do anterior governo, que ficou sem resposta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1." Que medidas vai tomar o Governo para que sejam pagos os salários em atraso aos trabalhadores?

2.° Vai o Governo tomar algumas medidas no sentido de se iniciar a laboração da nova fábrica, que se encontra paralisada?

3.° Que medidas vai o Governo tomar parê deren--der os postos de trabalho dos 190 trabalhadores?

4.° Que medidas o Governo vai tomar para evitar o possível encerramento da Empresa?

Assembleia da República, 14 de Julho de 1983. — Os Deputados do PCP: António Mota — Georgette Ferreira.

Requerimento n.' 206/111 (1.*)

Ex.*00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No seu discurso de posse, o Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, afirmou, referindo-se à difícil situação económica e financeira de Portugal:

No Banco de Pagamentos Internacionais obtivemos recentemente 2 novos empréstimos de 400 e 300 milhões de dólares, respectivamente. Mas o primeiro, que se vence já no dia 24, é com garantia ouro (361) e o segundo conseguiu-se apenas porque foi autorizada para o cobrir a venda . gradual de mais 301 de ouro, o que vem afectar «de facto» as nossas reservas em cerca de 10 % do seu total.

E acrescentou:

Esta é a situação verdadeira que os Portugueses têm o direito de conhecer, até porque os círculos financeiros internacionais a não ignoraram.