15 DE JULHO DE 1983

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2) ê intenção continuar-se a privilegiar a importação de bens de equipamento doméstico e outros em estado de «usados», em detrimento de «novos», se assim for entendido pelo trabalhador migrante?

Assembleia da República, 14 de Julho de 1983.— O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.

gradação do material do posto emissor do Minhéu;

c) A zona em causa tem acesso, em condições

óptimas de recepção, aos programas do 1.° e 2.° canal da RTE, facto que, conjugado com o anteriormente exposto, origina fenómenos de aculturação já facilmente detectáveis;

d) Acresce que, apesar desta situação de «estran-

geiros na sua própria terra», os habitantes são obrigados a pagar uma taxa à RTP, usufruindo, como, aliás, é lógico, de completa gratuiticidade no que se refere às emissões da RTE.

Requerimento n.° 201/fU (1.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta a requerimento por mim apresentado na Mesa da Assembleia da República em 16 de Fevereiro de 1982, informou-me o Gabinete do Ministro da Justiça do VIII Govemo Constitucional em 13 de Julho de 1982 que fora aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Abril de 1982, na generalidade, o projecto de decreto-lei que regulava a prestação de serviços genericamente designados por «actividades de segurança industrial e comercial».

Contudo, tal legislação nunca viria a ser publicada, não obstante o facto de a Direcção-Geral da Polícia Judiciária se ter pronunciado em 26 de Janeiro de 1982 sobre a necessidade urgente de regulamentar as actividades das empresas privadas de segurança.

Não obstante, o vazio legislativo persiste, pelo que, atenta a relevância e o melindre da matéria em causa, requeiro ao Ministério da Justiça, pela Polícia Judiciária, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, que me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos;

1.° Quais os projectos do IX Governo Constitucional quanto à elaboração de legislação regulamentadora da actividade de segurança e vigilância a cargo de empresas privadas;

2." Qual o número de empresas existentes que exercem a referida actividade;

3.° Que departamentos estaduais e entidades públicas recorrem aos serviços dessas empresas.

Palácio de São Bento, 14 de Julho de 1983.— O Deputado da UEDS, António Vitorino.

Requerimento n.° 202/11! (1.')

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito ao Governo que pelo Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares seja esclarecido o problema que passo a expor:

a) As populações dos concelhos que constituem

o Agrupamento de Municípios do Alto Tâmega não têm, na generalidade, acesso ao 2.° programa da RTP;

b) As condições de recepção do 1.° programa da

mesma RTP são altamente deficientes, quando se verificam, dado o estado de de-

Neste sentido, solicito ao Governo seja informado:

1.° Se está em curso, através dos serviços competentes, qualquer medida, quer de substituição do material do emissor do Minhéu, quer de criação de novo posto emissor, a qual venha a obviar brevemente aos inconvenientes referidos;

2." Caso não esteja em curso qualquer medida, se se prevê venha a ser solucionado o problema em tempo oportuno, de molde a poderem evitar-se tomadas de posição radicais por parte da população local.

Assembleia da República, 14 de Julho de 1983.— .O Deputado do PS, José Augusto Fillol Guimarães.

Requerimento n.° 203/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ns últimos tempos, o rio Ceira, um dos afluentes do Mondego, tem vindo, progressivamente, a ser poluído com produtos corantes e tóxicos, lançados, segundo parece, a montante da foz do Arouce, no concelho da Lousã.

Este facto, para além de atentar contra o biossis-tema, o que causa natural indignação nas populações que habitam nas suas margens, é fonte de preocupação para as autarquias que possuem sistemas de captação de água para abastecimento domiciliário a partir deste rio e mesmo para captações do Mondego, a jusante do Ceira.

As Câmaras Municipais da Lousã, de Miranda do Corvo e de Coimbra têm em construção sistemas de abastecimento de água com custos globais superiores a 200 000 000$, sistemas que poderão sofrer graves prejuízos (ou mesmo ficar inoperacionais) se não se preservar a qualidade químico-física das águas do Ceira.

À indignação sentida pelas populações foi recentemente dado eco no Diário de Coimbra, em artigo de Aníbal Duarte de Almeida, no qual se chamava a atenção para o facto de a poluição ser mais frequente aos fins de semana, o que não deixa de ser curioso.

As Câmaras Municipais de Coimbra e de Miranda do Corvo já alertaram para esta situação alguns organismos estatais.

Por estas razões, ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicito ao Governo que pela Secretaria