15 DE JULHO DE 1983

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£ a ordem de afretamento, ou venda da frota, em Julho de 1981 e em 1982 a decisão de extinção da SNAPA.

Pelo meio ficaram os «negócios das cebolas», «as dívidas da CIMAP» e «as importações de peixe».

E o relatório do Sindicato Livre dos Pescadores refere ainda que, apesar de todos os boicotes feitos à empresa, a sua extinção não era inevitável, pois que «o próprio conselho de gestão reconhecia que uma injecção de 500 000 contos poderia pôr a funcionar toda a frota então parada».

Por outro lado, «todos os navios da frota longíngua têm idade inferior a 15 anos, a produção tem estabilizado e, embora as cotas tendem a baixar, há mais soluções alternativas (ZEE, EUA, Moçambique e Angola)».

Aquela organização sindical representativa dos trabalhadores da SNAPA considera que a razão de o governo AD ter extinguido a SNAPA tem a ver com o facto de ela ter navios mais modernos e rentáveis que os privados e estes estarem interessados no seu afretamento ou na sua compra.

4 — Também a comissão coordenadora dos órgãos representativos dos trabalhadores das empresas nacionalizadas da pesca referia numa conferência de imprensa:

Recentemente foram denunciadas diversas irregularidades praticadas por um antigo gestor da SNAPA, nomeado pelo governo, o Sr. Paulo de Ascensão, que é apontado como responsável, por exemplo, por:

Venda de navios e participações financei-das da SNAPA;

Proceder ao carregamento, em navios da SNAPA, de cebola e vinho rose, para a Sena Leoa (a SNAPA paga despesas e quem vê as receitas?);

A compra de pescado pela CIMAP à SNAPA, quando era simultaneamente gestor das duas empresas,' no valor de 54 000 contos, que até à presente data não foram entregues à SNAPA;

O desaparecimento de 4201 de pescado, ou o seu valor, descarregadas em Cabo Verde, na INTERBASE, e depois carregado no navio Puinguino.

O próprio ex-Secretário de Estado das Pescas, Gonçalves Viana, não negou os factos denunciados, afirmando que ordenava uma sindicância à SNAPA (mais uma), referiu aquela comissão coordenadora, que acrescentou:

Depois de obrigar as empresas nacionalizadas, e neste caso particular a SNAPA, que foi duramente atingida, a perder milhares de contos com a venda de peixe abaixo do seu custo de produção, impondo preços de venda políticos, através de negociatas com intermediários, o Governo resolve propor a extinção da SNAPA» ao mesmo tempo que coloca em hasta pública 6 modernos navios, dos quais 2 da CPP, que recentemente estiveram arrestados na África do Sul.

Assim surge a tentativa governamental de afretamento/venda de toda a frota da SNAPA em

Julho de 1981. Como tal não se concretizou devido à acção de firmeza dos trabalhadores, o Governo não desiste e imobiliza 6 navios na África do Sul, criando condições para o seu arres-tamento, por falta de pagamento de dívidas a fornecedores desse país, ao mesmo tempo que era promovida, em Portugal, a venda dos barcos, aparecendo então vários comerciantes interessados.

Mas eis que surge um dado novo, aparecendo interessados sul-africanos na aquisição dos navios, o que, inicialmente, conduz a que a manobra da entrega dos navios aos comerciantes portugueses tenha que ser repensada. O tiro tinha saído pela culatra.

O Governo não conseguiu, na altura, entregar navios que valem mais de 3 milhões de contos por apenas 140 000 contos, que era o valor da dívida.

Foi assim que o Governo foi obrigado a enviar para a África do Sul representantes do Banco Pinto & Sotto Mayor, que se apresentaram aos tribunais daquele país para anulação do arresto e posterior venda dos navios em Lisboa, procurando assim o Governo garantir os compradores.

Assim surge em 27 de Abril de 1982 nova data para abertura de proposta de compra promovida pelo BPSM, que visa ainda e sempre a destruição do sector, a entrega dos navios aos tribunais.

O Governo, em todo este processo, tem ignorado os trabalhadores, não os ouvindo previamente como a lei impõe. ,

O Governo, ao proceder à tentativa de venda dos barcos, sabe que não são para pescarem, mas para fazerem a chamada «pesca à grua», como outros já o fazem.

Tal como já aconteceu à FRIANTÁRTICOS e à SAPP, pretende-se agora, culminando esta desastrosa e antipatriótica acção, extinguir, pura e simplesmente, a empresa SNAPA.

Não se diz, entretanto, que se a SNAPA atravessa dificuldades elas se devem ao facto tão simples de, por um lado, nunca se terem tomado as necessárias medidas de reestruturação e saneamento financeiro e, por outro lado, de ter estado sujeita a sucessivos ataques por parte do próprio Governo.

£ evidente que: não se diz a quem será entregue e a quem servirá tão importante património; não se diz o que quer que seja sobre garantia de manutenção dos postos de trabalho; não se diz que efeitos é que terá sobre o abastecimento de pescado e sobre os preços no consumo a retirada da pesca da frota da SNAPA.

Torna-se claro que a anunciada extinção da SNAPA não é consequência de uma política coerente de salvação e desenvolvimento da pesca nacional, mas tão-só devido à intenção governamental de defender os interesses dos especuladores, grandes intermediários que controlam o mercado, procurando-se assim retirar ao Estado toda e qualquer possibilidade de intervir no sector.

5 — Entretanto, através do ofício n.° 9697, de 26 de Julho de 1982, o Provedor de Justiça enviou ao presidente da Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas da Assembleia da República um ofício propondo