II Série — Número 25

Quinta-feira, 28 de Julho de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Decretos:

N.° 7/III — Autorização legislativa ao Governo para alterar o regime das autarquias locais.

N.° 8/III — Autorização legislativa ao Governo para alterar os critérios de distribuição das receitas do imposto de turismo.

N.° 9/III—Autorização legislativa ao Governo para tomar medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na função pública e de descongestionamento, para subsequente extinção, do quadro geral

de adidos.

N.° 10/IU — Autorização legislativa ao Governo para rever o regime jurídico da duração do trabalho.

N." tl/IIl — Autorização legislativa ao Govemo em matéria penal e processual penal.

Projecto de lei n.* 152/lA:

V. Rectificação.

Requerimentos:

N.° 230/lü (!.•) — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da decisão governamental de recusar o visto, com a consequente proibição de entrada em Portugal, a uma delegação da FMJ D (Federação Mundial da Juventude Democrática) e a delegações de jovens soviéticos e jovens búlgaros que queriam participar no festival «Dêem Uma Oportunidade à Paz».

N* 231/111 (1.°) — Do deputado Carlos Brito e outros (PCP) ao Governo acerca da apreciação, pela Assembleia da República, de uma proposta de lei tendente à adequação da Lei de Enquadramento do OGE às disposições constitucionais aplicáveis a tal matéria e pedindo o envio de documentação de direito comparado e demais trabalhos preparatórios desenvolvidos na esfera da Administração Pública, com vista à revisão da Lei n.° 64/77.

N." 232/III (1.°) — Do deputado João Amaral e outros (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da suspensão e do despedimento de 3 trabalhadores da COMETNA.

N.* 233/111 (l.a) — Do deputado João Amaral (PCP) às Secretarias de Estado do Emprego e do Fomento Cooperativo acerca do desbloqueamento do financiamento da AUTOCOOPE.

N.° 234/111 (l.°)u-Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Segurança Social acerca do despedimento iminente de 5 trabahadores da Casa Pia de Lisboa.

N.° 235/íII (1.°) — Dos deputados Joaquim Miranda e íovge Lemos (PCP) ao Governo acerca do não cumpri-

mento dos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo relativos a recursos interpostos pelas UCPs/cooperativas agrícolas.

N.* 236/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao Governo acerca da revisão da legislação em vigor sobre extracção e comercialização da cortiça na posse úti das UCPs/ cooperativas agrícolas.

N.° 237/111 (1.°) —Do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) ao Govemo acerca da não cobertura pela RTP dos trabalhos da 7.° Conferência da Reforma Agrária.

N.° 238/1II (1.a) — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Govemo e à administração da RTP acerca das condições concretas em que foram autorizadas as despesas e os contratos referidos por Penha Coutinho, em depoimento ao Diário de Notícias, inserido no inquérito «Que conselhos daria ao presidente da RTP?».

N.° 239/111 (1.a) —Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde acerca da revogação, pelo Decreto-Lei n." 285/83, do artigo 3." do Decreto-Lei n.° 176/80, de 30 de Maio.

N.° 240/III (1.a) — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da posição da Delegação Portuguesa sobre a Convenção de Londres Relativa ao Lançamento de Detritos Nucleares no Atlântico.

N.° 241/IÍI (1.a) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da aquisição de viaturas pelo Estado.

N." 242/1II (1.°) —Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna acerca do inquérito administrativo solicitado à actuação da Câmara Municipal de Elvas por um vereador.

N." 243/111 (1.a) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social acerca da desactualização do quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto de Aveiro.

N.° 244/III (1.a) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do número de fogos geridos pelo Fundo de Fomento da Habitação.

N.° 245/111 (1.*) — Do mesmo deputado à EDP acerca das dívidas contraídas pelos consumidores desta empresa pública ao longo de vários anos e referidas pelos órgãos de comunicação social.

N.° 246/III (1.a) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social e à ANA, E. P., acerca da transformação do terminal aéreo de Faro.

N." 247/111 (1.') — Do mesmo deputado ao Ministério do Comércio e Turismo acerca das condições de segurança dos aparelhos de queima no Algarve.

N." 248/IH (1.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde acerca das condições de equipamento dos centros de saúde para prevenção e tratamento da tuberculose.

N.° 249/III (1.*) — Do mesmo deputado acerca dos serviços prestados pela agência Notícias de Portugal desde o contrato por ela celebrado com o Estado.