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II SÉRIE — NÚMERO 26

Rsjtiusstoemtc- n.° 266/iU (1.')

Ex.,no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem vindo a opinião pública a ser confrontada com várias situações em que à RTP foi concedido o privilégio de acesso a locais vedados aos restantes órgãos de comunicação social, das quais a mais flagrante foi a que se verificou quando do atentado contra a Embaixada da Turquia.

Este facto motivou já uma nota de protesto de numerosos jornalistas, através de um abaixo-assinado que conta com o apoio da generalidade das redacções dos órgãos de comunicação social.

Tendo-se conhecimento de que os agentes da PSP, neste último caso, invocaram orientações governamentais para o referido procedimento, e afigurando-se inaceitável a existência de discriminações entre os vários órgãos de comunicação social, requere-se ao Governo, através do Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares e do Ministro da Administração Interna, a informação sobre o seguinte:

cr) Se foram dadas ordens, e por quem, às forças de segurança para permitirem apenas à RTP o acesso a locais onde se verificaram acontecimentos de grande relevância pública (LISNAVE e Embaixada da Turquia);

b) Razões que fundamentam os procedimentos

referidos na alínea anterior;

c) Têm estes procedimentos algo a ver com as

orientações constantes do Programa do Governo sobre a comunicação social?

d) Pensa o Governo reincidir em tais práticas

ou que medidas já tomou para as evitar?

Palácio de São Bento, 29 de Julho de 1983.— O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DIRECÇÂO-GERAL DOS NEGÓCIOS ECONÓMICOS Parecer

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Carlos Espadinha pedindo informações detalhadas das reuniões efectuadas em Portugal e Bruxelas referentes à problemática das pescas e à adesão de Portugal à CEE.

1 — Com referência à nota GMNE n.° 93, de 14 do corrente, informa-se de que, nos termos do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 185/79, de 20 de Junho, compete genericamente à Comissão para a Integração Europeia — organismo hoje dependente do Ministério das Finanças e do Plano— preparar e prosseguir as negociações com vista à adesão de Portugal às Comunidades Europeias, de acordo com as directrizes emanadas do Governo.

Segundo o artigo 10.° daquele diploma legal, no exercício das suas atribuições, compete em especial à Comissão para a Integração Europeia, entre outras, as tarefas de:

Promover e assegurar a orientação geral dos estudos indispensáveis à preparação das negociações;

Coordenar a colaboração dos serviços públicos responsáveis por tarefas sectoriais no âmbito dos estudos acima referidos, compatibilizando a unidade dos objectivos e orientações corri a desejável descentralização;

Estabelecer contactos regulares com a Comissão Eventual para os Assuntos Europeus, da Assembleia da República, com o objectivo de a informar da evolução dos seus trabalhos e do estádio da negociação do processo de adesão às Comunidades Europeias.

2 — Mais se comunica que o Ministério do Mar está representado na Comissão para a Integração Europeia por um vogal a quem foi atribuída a responsabilidade sectorial da coordenação do dossier das pescas.

3 — Em face do que precede, a competência para satisfazer o pedido do Sr. Deputado Carlos Espadinha pertence à Comissão para a Integração Europeia e não a estes serivços.

Direcção-Geral dos Negócios Estrangeiros, 15 de Julho de 1983. — O Director-Geral. /. Mascarenhas.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MSNISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Ex."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da falta de referenda ministerial no Decreto n.° 100/Ií da Assembleia da República.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 194/83, de 5 de Julho, acerca do assunto em epígrafe, informo que o Decreto n.° 100/11, publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 52, de 17 de Fevereiro, foi referendado por S. Ex.a o Primeirc-Mi-nistro em 8 de Julho de í983.

O referido diploma foi já enviado a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República para efeitos de publicação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Julho de 1983.— O Chefe do Gabinete, Pedro Salgado.

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.

CONSELHO DE GERÊNCIA

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:

A.ssunto: Resposta a um requerimento ào âeputSQO da ASDI Magalhães Mota pedindo relação nominal dos profissionais de informação convidados a visitar a África do Sul nos últimos 2 anos.