21 DE SETEMBRO DE 1983

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Requerimento n.* 442/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que os professores do ensino primário se encontram no corrente ano com dificuldades de ingresso nas universidades e em igualdade de circunstâncias com os alunos que terminaram o 12.° ano, visto só se poderem inscrever na 2.° fase dos concursos;

Considerando que as vagas nas universidades são escassas, prevendo-se que sejam preenchidas na l.a fase do concurso, impossibilitando os mesmos professores de continuarem a sua formação:

Requer-se, ao abrigo das disposições legais e regimentais, que através do Ministério da Educação nos sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) Qual o critério que presidiu à determinação

de impedir o concurso em igualdade de condições entre os professores do ensino primário e os demais candidatos?

2) Por que é que estes professores, que anterior-

mente tinham direito a 10 % das vagas em supranumerários, este ano não beneficiam da mesma compensação?

Com os melhores cumprimentos. Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado do PSD, Daniel Bastos.

Requerimento n.* 443/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através do Ministro do Trabalho e Segurança Social, que informe das razões pelas quais o Centro Regional de Segurança Social do Porto eliminou de beneficiária da Caixa Nacional de Pensões a Sr/1 D. Alice da Silva Gonçalves Tavares, já falecida, que detinha o n.° 126684109.

Tendo falecido a 30 de Taneiro de 1983, havia sido cortada de beneficiária uns anos antes, pelo que deixou de receber a pensão de invalidez que vinha recebendo, e ao seu marido, António Duarte Tavares, não lhe foi concedido o subsídio de funeral da esposa.

Solicita-se, pois, a informação sobre as razões de tal atitude, que veio a provocar gravíssimos problemas numa família de tão modestos recursos.

Assembleia da República, 20 de Setembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Zita Seabra.

Requerimento n.° 444/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O deputado do PSD Ângelo Correia vem, através deste meio e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitar ao Governo, mais concretamente aos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social, uma indicação do momento em que

a administração central poderá apoiar financeiramente a construção da Ponte da Fontinha, na freguesia de Alquerubim, concelho de Albergaria-a-Velha.

Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 1983.— O Deputado do PSD, José Ângelo Correia.

Requerimento n.' 445/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Rogo a V. Ex.a se digne fazei as diligências que achar convenientes para obter junto do Ministério da Educação as seguintes informações:

a) Quais as diligências que têm sido efectuadas

por esse Ministério no sentido de pôr em funcionamento a Escola Superior de Educação de Portalegre?

b) Para quando se prevê a nomeação da Comis-

são Instaladora da referida Escola Superior de Educação?

Assembleia da República, 20 de Setembro de 1983. —O Deputado do PSD, }oõo Malato Correia.

Requerimento n.' 446/IH (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o direito à saúde é um princípio essencial de um regime democrático;

Considerando que a sua concretização implica prontos e eficientes cuidados médicos preventivos e curativos, bem como a rápida aquisição dos medicamentos, com custos tão baixos quanto possível, em particular para as camadas sociais de mais fracos recursos;

Considerando que a freguesia da Conceição, de Faro, no concelho de Faro, com cerca de 3000 habitantes, embora dispondo de serviços de consulta e assistência médica, não dispõe de uma farmácia;

Considerando que dessa situação resulta uma demora por vezes longa na aquisição dos medicamentos, com todos os perigos que daí podem resultar, além de gastos desnecessários com a ida a Faro, seja de autocarro ou de táxi;

Considerando que as restantes freguesias rurais do concelho de Faro (Estói e Santa Bárbara de Nexe) já dispõem de farmácia;

Considerando que há candidatos que já formalizaram o seu pedido através do Ministério da Saúde para ali instalarem uma farmácia:

O deputado social-democrata abaixo assinado solicita através do Ministério da Saúde as seguintes informações e esclarecimentos:

Para quando prevê o Governo a concessão de alvará para instalação de uma farmácia na freguesia da Conceição, de Faro, de modo a evitar gastos desnecessários em transportes, que muito encarecem os medicamentos, além de demoras, por vezes perigosas para a vida dos doentes?

Assembleia da República, 20 de Setembro de 1983. — O Deputado do PSD, José Vitorino.