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II SÉRIE — NÚMERO 34

regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Definir e iniciar a implementação de um sistema de redes de informação científica e técnica.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

MsqazáMento n." 478/ÍIIS (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Lançamento de um programa de construção de pequenas barragens para conquista de novas áreas de regadio, nomeadamente em Trás-os--Montes, Alentejo e Algarve.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

5te«tflES5Í2I!23ttB K.° 479/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Acções estabilizadoras sobre os mercados através do lançamento de preços mínimos de garantia ao cultivador para certas categorias de produtos, alargando o seu âmbito actual.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 480/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 300 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao

Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Legalização do pagamento imediato de valores provisórios das pensões do regime especial dos rurais durante o período em que decorre o processo da sua atribuição.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Ex.""" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de ÍQC dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 1C0 medidas para os primeiros Í00 dias de governo), requer-se ao Governo, so abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que r.os sejam prestadas informações sobre:

Legislação que promova a beneficiação florestal do uso múltiplo e em grande escala de áreas incultas marginais para o cultivo agrícola e criação do Fundo de Fomento Florestal.

Assembleia da Retjública, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

KsqicssTBtKit» n.° 4®2/í3t ÍD.°J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Medidas tendentes à redução dos incêndios nas matas, actuando sobre o regime de comercialização de lenhas de árvores queimadas.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Ex.mo Sr. Presidente'da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com