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II SÉRIE — NÚMERO 34

dignidade e relevância do concelho, satisfazendo, assim, uma das necessidades mais sentidas pela população.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.

ftotfMcrJfflssnto n.° 457/li! ti.*)

Ex.1™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

O claro abuso e total desrespeito pela legalidade democrática e constitucional que o ofício em anexo evidencia não só provoca a nossa indignação mas merece-nos o mais veemente repúdio.

Requeiro, assim, nos termos regimentais e constitucionais, ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, me sejam prestadas, em tempo útil, as seguintes informações:

1) Que medidas concretas tomou o Governo, à

data já conhecedor desta informação através do sindicato respectivo, para repor a legalidade democrática nesta empresa?

2) Que actuação e que medidas adoptou a Ins-

pecção do Trabalho perante estes factos?

3) Sabendo o Governo que se verificam quoti-

dianamente atropelos à legalidade iguais ou semelhantes a este, ora provado, com total impunidade, mau grado a denúncia que deles os trabalhadores e suas organizações representativas têm feito, que medidas pensa adoptar para que a legalidade democrática seja norma quotidiana, e não a ilegalidade e o desrespeito a que hoje se assiste?

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — O Deputado do PCP, Manuel Lopes.

SINDICATO DOS TRABALHADORES TÊXTEIS DOS DISTRITOS DO PORTO E AVEIRO

Ex.m° Sr. Dr. Delegado do Ministério do Trabalho, Avenida da Boavista, 1311—4100 Porto:

(Com conhecimento ao Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Mi-nistro, Ministro do Trabalho e Segurança Social, grupos parlamentares da Assembleia da República, CGTP-IN, USP, Federação Têxtil e órgãos de informação.)

Ex.mo Senhor:

Vimos expor à consideração de V. Ex.°, solicitando medidas urgentes, o estranho teor da circular em anexo, que a firma Silva Martins & Guedes, L."0, com sede na Rua de São Roque da Lameira, 808, no Porto, enviou a todos os seus trabalhadores.

Perante a arrogância evidenciada, solicitamos que V. Ex.a ordene medidas imediatas e firmes, designadamente que mande proceder a uma reunião antes de decorridos os 6 dias para o despedimento, já que os

nossos sócios se mostram dispostos a enfrentar a ameaça da entidade patronal, recusando-se a responder àquela circular.

Assim, só uma medida enérgica de V. Ex.a aníes de decorrido aquele prazo poderá evitar a responsabilidade por despedimentos de trabalhadores sem justa causa.

Aguardamos medidas urgentes. Saudações sindicais!

Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro, 20 de de Setembro de 1983. — Pela Direcção, (Assinatura ilegível.)

SILVA MARTINS & GUEDES, L.DA RUA DE SAO ROQUE DA LAMEIRA. 808 — 4300 PORTO

Ex.mo(a) Senhor(a):

Pretende esta firma actualizar os seus ficheiros, pelo que nos deverá responder por escrito:

1) Sc se encontra inscrito(a) em qualquer um dos

sindicatos têxteis existentes. Em caso afirmativo, terá de remeter-nos o cartão de identificação, bem como o recibo da última quotização paga;

2) No caso de não se encontrar inscrito(a) em

qualquer sindicato, deverá comunicar-nos tal facto.

A falta de resposta a esta carta no prazo de 6 dias implicará o seu despedimento com justa causa. Sem mais, subscrevemo-nos.

Porto, 16 de Setembro de 1983. — Por Silva Martins & Guedes, L.da, (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.« 458/003 tX")

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Aprovação de um esquema de animação e retoma do sector da construção civil.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 459/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com