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II SÉRIE — NÚMERO 34

N.' 482/ÜS (1°) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre medidas tendentes à redução dos incêndios nas matas, actuando sobre o regime de comercialização de lenhas de árvores queimadas.

N.° 483/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre o combate aos estrangulamentos e às distorções no comércio da madeira e da cortiça.

N.° 484/111 (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a proposta de lei da caça, após debate com as organizações dos caçadores.

N.° 485/11! (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a revisão da lei das rendas comerciais.

N.° 486/111 (l.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a alteração do sistema de crédito bancário de apoio especializado à exportação.

N.° 487/III (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o processamento mais rápido dos BRIs.

N." 488/1 Ií (!.*) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a abertura das. instalações hospitalares que se encontravam encerradas à data da tomada de posse do IX Governo Constitucional.

N.° 489/III (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a despenalização dos que denunciarem os que forem por eles corrompidos, para que não se encubram reciprocamente.

N.° 490/III (1.°) — Dos mesmos deputados ao Goverpo pedindo informações sobre o agravamento das penas correspondentes aos crimes de corrupção, nepotismo e outras fraudes no Estado e nas empresas públicas.

N.° 491/III (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre qual o titular h regulamentação do organismo de investigação de casos de corrupção e outras fraudes para agir em cooperação com a Polícia Judiciária.

N.° 492/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o esquema especial de averiguação da legalidade, seriedade e rigor das compras, vendas, avaliações e adjudicações que envolvam o Estado, as autarquias e as empresas públicas.

N." 493/111 (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o rigoroso controle das viagens dos titulares dos órgãos de soberania, do funcionalismo do Estado e das empresas públicas, bem como do regime de utilização das viaturas.

N.° 494/III (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a publicação de normas contra o absentismo fraudulento ao trabalho e estimulantes da assiduidade e do acréscimo da produção.

N.° 495/111 (1.*) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre o combate aos abusos da segurança social (falso emprego, falsa doença, falsa reforma).

N.° 496/111 (!.') — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a prometida proposta de lei de remodelação do Tribunal de Contas com vista à rigorosa fiscalização da contabilidade do Estado, das autarquias e das empresas públicas.

N." 497/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a reestruturação dos serviços de fiscalização económica, alfandegários e da Guarda Fiscal.

N.° 498/111 (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a prometida apresentação à discussão pública da lei de bases do ensino e dos principais programas, devidamente qualificados, do plano de desenvolvimento educativo até 1990.

N." 499/IÍI (1.") — Do deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE) ao Govemo pedindo informações sobre a aprovação de novas formas de acesso ao ensino supe-perior, baseadas em critérios de igualdade de oportunidades, e de imediata expansão do ensino politécnico.

N.° 500/III (1.°) — Dos mesmo deputados ao Governo pedindo informações sobre o desenvolvimento da vie profissionalizante no ensino secundário unificado e a aprovação de um programa de emergência para o reorganização do ensino técnico.

N.° 501/ÍII (1.*) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a criação do Instituto de Apoio ao Emigrante, incluindo um serviço de representação e procuradoria, e as diligências diplomáticas de

reforço da segurança do emprego dos nossos emigrantes nos países de acolhimento. N.° 502/111 (1.*) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a revisão, em sentido de maior justiça e equidade, dos escalões e das taxas do imposto complementar e a actualização da tabela do imposto profissional para incentivo ao trabalho e à produtividade.

N." 503/211 (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o enquadramento legal das empresas autogeridas e a criação efectiva do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão.

N.° 504/311 (1.*)— Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a promessa de tomar mais actuante a inspecção do trabalho e menos morosa a justiça do trabalho.

N." 505/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o reforço da garantia de pegamento dos créditos dos trabalhadores em casos de falência da respectiva empresa.

N.° 506/121 (l.°>—Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a regulamentação do trabalho a tempo parcial (part-time).

N." 507/III (1.a)— Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o reconhecimento do direito de negociação aos funcionários e agentes do Estado.

N.° 508/111 (1.°) — Dos deputados [osé Tengarrinhe e outros (MDP/CDE) ao Govemo pedindo informações sobre o crédito de risco de investimento para PMEs e constituiu*.

N.° 508/111 (1.°) — Bos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a determinação das áreas prioritárias de investigação e desenvolvimento.

N.° 510/ÍI1 (1.°) —Dos üiesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a aprovação dos contratos--programa entre as universidades, laboratórios do Estado e empresas, para valorização dos recursos naturais e criação de um núcleo de empresas tecnológicas avançadas.

N.° 511/ÍII (1.°) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre as medidas de dinamização do mercado de capitais e de funcionamento efectivo da Bolse.

N." 512/111 (1.a) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a criação do Centro Nacional de Design.

N.° 513/223 (!.a)— Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a implementação do Plano Tecnológico de Apoio à Indústria Portuguesa.

N.° 514/111 (Ia) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a revisão do SÍII.

N.° 515/íií (1.a) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a criação de uma carteira de projectos industriais para fomento de uma nova classe empresarial

N.° 516/IIi (1.a) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o estabelecimento de normas práticas de assistência técnica e financeira & indústria privada, nomeadamente a criação de estímulos fiscais para as empresas investidoras e geradoras de novos postos de trabalho.

N.° 517/111 (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a definição de incentivos às economias e a diversificação de energia.

N.° 518/III (1.a) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a aprovação do plano de construção de barragens hidroeléctricas.

N.° 5I9/III (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a conclusão da discussão pública do Plano Energético Nacional.

N.° 520/11 (1.a) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sebre o reexame dos dossiers da adesão de Portugal à CEE, com defesa intransigente do interesse nacional e mobilização efectiva da assistência financeira de agências e organismmos internacionais já concedida e não utilizada.

N.° 52í/Ill (1.°) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a proibição temporária do uso de cheques por emitentes de cheques sem provisão.

N.° 522/IÍI (1.a)— Dos mesmos deputados ao Governo pedindo inormações sobre a revisão do regime de penas correspondentes aos crimes contra a economia e a saúde