23 DE SETEMBRO DE 1983

928-(5)

reram a prorrogação do prazo da apreciação do projecto de diploma sobre suspensão ou redução temporária da prestação de trabalho?

b) Qua o despacho que sobre eles foi exarado?

com que fundamentos?

c) Foi ordenada alguma averiguação sobre o pro-

cesso e modo de distribuição? Foram analisadas as reclamações sobre o número insuficiente de exemplares, o atraso na chegada aos locais de venda, os casos de ratea-mento e os casos de esgotamento?

d) Que medidas vão ser tomadas para corrigir

os defeitos de distribuição?

Finalmente, dada a urgência do problema (visto o próximo decurso, do prazo inicialmente fixado), requer-se a V. Ex.3, Sr. Presidente da Assembleia da República, a expedição do presente requerimento com nota de muito urgente.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do PCP: João Amaral — João Paulo — Manuel Lopes — António Mota — Jerónimo de Sousa — Jorge Patrício — Ceorgette Ferreira.

Requerimento n.* 455/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú» blica:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, solicitando urgência, informação sobre a existência de um projecto de instalação na zona de Leirosa, do concelho da Figueira da Foz, ou proximidades, de uma central térmica, em particular no tocante à sua dimensão, à data provável de entrada em funcionamento, às suas consequências sobre o ambiente e às consultas eventualmente feitas às autarquias locais da zona implicada.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — O Deputado do PSD, Silva Marques.

Requerimento n.* 456/111 {1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais em vigor, requeiro que sejam solicitadas ao Ministério das Finanças e do Plano as seguintes informações:

1) Quais as repartições de finanças que têm

contribuições e ou impostos por cobrar atrasados?

2) Qual o seu montante?

3) Qual o quantitativo das contribuições e im-

postos em situação de relaxe?

4) Qual o número de processos pendentes nos

tribunais àe execução fiscais e o valor do seu montante?

5) Quais as razões de tal atraso, se o houver?

6) Qual o montante de contribuições e impostos

considerado incobrável?

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — O Deputado do PS, Rui Monteiro Picciochi.

Requerimento n.° 456-A/lll (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A vila de Loulé é, a seguir a Faro, indiscutivelmente o maior centro político-administrativo e um dos mais importantes pólos de desenvolvimento comercial e industrial do Algarve.

E esta situação de facto, que lhe confere um lugar de relevo no contexto sócio-económico do distrito, é fruto não só da enorme extensão do seu concelho (o maior do Algarve e o terceiro maior do País), mas fundamentalmente da sua posição privilegiada, no coração da região algarvia, uma faixa que se estende do Alentejo ao mar, constituindo assim uma rninirre-gião dentro da própria província.

Serviços públicos como a Repartição de Finanças, notariado, Conservatórias dos Registos Civil, Predial e Comercial, Câmara Municipal, Tribunal Judicial e outros são dos mais movimentados de todo o Algarve e são factor de deslocação diária de centenas de munícipes das mais diversas regiões do concelho, a fim de tratar de problemas burocrático-administrativos indispensáveis ao cumprimento dos seus deveres e reivindicação dos seus direitos, como é característico numa sociedade democrática.

Acresce a tudo isto 'a circunstâcia de Loulé ser o concelho mais populoso do Algarve e, por consequência, com uma população estudantil elevada, que diariamente se desloca à sede do concelho, já que apenas esta está dotada de ensino preparatório e secundário.

Acontece, porém, que Loulé é o único centro urbano importante do Algarve que não é servido directamente por transportes ferroviários, uma vez que a estação mais próxima dista cerca de 5 km da vila, e, consequentemente, inacessível e incomportável para os cidadãos que eventualmente desejariam utilizar aquele meio de transporte.

Ê, assim, a Rodoviária Nacional a principal responsável pelo asseguramento do transporte das dezenas de milhares de cidadãos que anualmente se deslocam à nobre vila de Loulé.

Seria, assim, lógico admitir que esta empresa nacionalizada dispusesse aí de condições condignas para acolher e albergar todos os utentes daquele quase exclusivo meio de transporte. A realidade, contudo, é outra. A actual estação da Rodoviária Nacional em Loulé não oferece as mais elementares condições, não só pela sua exígua dimensão mas fundamentalmente pelas quase inexistentes estruturas de apoio e assistência aos passageiros, indispensáveis ao bom funcionamento de um nó rodoviário tão importante como o referido.

Os Louletanos exigem confiadamente que o Governo, através do Ministério do Equipamento Social, construa uma nova estação rodoviária à altura da