23 DE SETEMBRO DE 1983

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pública — especulação, açambarcamento, mixórdia, contrabando.

N.° 523 151 (1.°) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre medidas de protecção dos profissionais de alto risco e das respectivas famílias (policias, motoristas de táxi, etc).

N.° 524/III (1.°) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a prometida proposta de nova lei de prevenção do consumo e de repressão do tráfico ilícito de drogas.

N.° 525/1II (1.°) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a revisão do novo Código Penal à luz dos resultados da sua aplicação.

N.° 526/III (l.3) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre o controle rigoroso da concessão e utilização do crédito e as medidas de desestf-mulo e penalização da sua utilização abusiva, muito em especial quando envolva bonificação.

N.° 527/111 (1.°) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a nomeação de equipas mistas incluindo elementos da Inspecção-Geral de Finanças, para análise, ministério a ministério, das empresas públicas e da gestão das disponibilidades com base em subordinação a princípios de austeridade e apertada contenção de gastos supérfluos.

N.° 528/III (1.°) — Do deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE) ao Governo pedindo informações sobre o lançamento de um esquema de informação e acesso aos métodos de planeamento familiar.

N.° 529/1II (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o desbloqueamento do estatuto do objector de consciência.

N.° 530/III (I/) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a prometida proposta de lei de redução do tempo legal de serviço militar obrigatório.

N.° 531/11! (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o plano de ocupação de jovens com adequada formação e em busca do primeiro emprego: no quadro geral do programa de alfabetização de adultos, na defesa do património cultural e na prevenção dos incêndios florestais.

N.° 532/III (1°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o apoio fiscal e de crédito ao estabelecimento de jovens agricultores.

N.° 533/III (Ia)—Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre o lançamento de esquemas de autoconstrução de habitações para casais jovens.

N.° 534/1II (1.")—Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a dinamização do programa nacional de alfabetização.

N.° 535/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a opção por um modelo de gestão eficaz e participado da acção social escolar.

N.° 536/III (1.°)—Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a definição do estatuto profissional do professor e a criação dos departamentos regionais de educação.

N.° 537/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o aprofundamento da história de Portugal em todos os graus de ensino e na divulgação através da rádio e da televisão.

N.° 538/III (1.°) — Do deputado José Tengarrinha è outros (MDP/CDE) ao Governo pedindo informações sobre a revisão da lei dos contratos a prazo por forma a combater a sua utilização abusiva.

N.° 539/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a redução dos casos de despedimento colectivo às situações inevitáveis.

N.° 540/111 (1.*)—Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a apresentação das bases fundamentais da lei de formação profissional.

N.° 541/111 (1.*) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a criação do Conselho Económico e Social como quadro de institucionalização do diálogo com os parceiros sociais.

N.° 542/111 (1.*) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a actualização do salário mínimo nacional.

N.° 543/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre as medidas de dinamização do plano de navegabilidade do Douro.

N.° 544/111 (l.a)—Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações acerca da decisão sobre o plano

rodoviário nacional, incluindo o estudo das opções reíe-tivas à construção da nova ponte rodoviária sobre o Douro.

N.° 545/III (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a revisão do regims da renda habitacional com base no princípio da «renda justa» em função da habitação e em função do rendimento do agregado familiar, com subsídio h diferença e intervenção dos tribunais arbitrais.

N.° 546/111 (1.°) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a introdução na contribuição predial e no imposto de sisa de alterações que estimulem a aquisição de casa própria.

ti' 547/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o programa de mobilização de solos urbanos pelas autarquias, apoiado em adequado financiamento e infra-estruturas.

N." 548/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a identificação de zonas propícias à produção precoce ou intensiva tendo em vista a penetração em mercados externos.

N.° 549/1II (1.*) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre o ponto da situação dos perímetros de rega com vista ao seu aproveitamento integral e à sua transformação em zonas piloto.

N.° 550/III (I.*) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre o arranque de esquemas de reforma voluntária de agricultores idosos.

N.° 551/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a dinamização da extensão rural, nomeadamente com recurso â rádio e à televisão.

N.° 552/1II (1.*) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a definição "legai dos mecanismos de distribuição em posse útil de terras pertencentes ao Estado, designadamente a associações de agricultores ou a unidades de dimensão familiar.

N." 553/11 (l.a) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre as medidas de promoção do emparcelamento (direito sucessório, direitos de preferência, isenções fiscais, crédito).

N.° 554/111 0°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a proibição do fraccionamento físico ou operacional de explorações agrícolas abaixo de determinadas áreas.

N.° 555/III (!.") — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o estímulo à criação de entrepostos cooperativos para comercialização de produtos agrícolas.

N.° 556/III (!.") — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre as medidas preparatórias da utilização das antigas organizações corporativas da lavoura para a criação de uma rede de cooperativas de interesse público (régies cooperativas), assegurando a participação directa dos agricultores na sua gestão.

N." 557/1II (1.*) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o arrendamento compulsivo de solos com boa aptidão agrícola que se encontrem abandonados e a penalização fiscal das situações de não cultivo.

Requerimento n.° 453/tll {1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por ofício do presidente da funis de Freguesia de Urgezes tomámos conhecimento das aspirações da população daquela freguesia no sentido de aí ser criado o ciclo preparatório.

Como é referido no ofício a que acima aludimos, Urgezes é «ponto de passagem das várias freguesias vizinhas, quer as industriais, quer as rurais», sendo «uma área populosa, predominantemente de operariado têxtil, com várias e importantes unidades fabris aqui sediadas».

Segundo o afirmado pelo signatário, a implantação do ciclo preparatório em Urgezes está programada, sendo que a construção do respectivo edifício está