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II SÉRIE — NÚMERO 34

Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Ponto da situação dos perímetros de rega com vista ao seu aproveitamento integral e à sua transformação em zonas-piloto.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. _ Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.' 550/111 (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Arranque de esquemas de reforma voluntária de agricultores idosos.

. Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983.._Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 551/111 (1.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Dinamização da extensão rural, nomeadamente com recurso à rádio e à televisão.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 552/111 (1.')

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao

Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Definição legal dos mecanismos de distribuição em posse útil de terras pertencentes ao Estado, designadamente a associações de agricultores ou a unidades de dimensão familiar.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 553/111 (1.']

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Medidas de promoção do emparcelamento (direito sucessório, direitos de preferência! "isenções fiscais, crédito). - '

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha— Raul Castro '-^ Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 554/Ell (1.°) :

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Proibição do fraccionamento físico ou operacional de explorações agrícolas abaixo de determinadas áreas.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 555/111 (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com