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23 DE SETEMBRO DE 1983

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base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Estímulo à criação de entrepostos cooperativos para comercialização de produtos agrícolas.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 556/111 (1.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Medidas preparatórias da utilização das antigas organizações corporativas da lavoura para a criação de uma rede de cooperativas de inte-

resse público (régies cooperativas) assegurando a participação directa dos agricultores na sua gestão.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 557/111 (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Arrendamento compulsivo de solos com boa aptidão agrícola que se encontrem abandonados e penalização fiscal das situações de não cultivo.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.