II Série — Número 52

Sexta-feira, 18 de Novembro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Decretos:

N." 34/111 — Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado.

N.° 35/111 — Alteração ao Orçamento do Estado para 1983 (provisório) (Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro).

N.° 36/111 — Alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro).

Proposta de lei n.* 52/111:

Integração no domínio público do Estado dos recursos geológicos genericamente designados por depósitos minerais, recursos hidro-minerais e recursos geotérmicos.

Projectos de lei:

N." 244/III—Criação da freguesia de Santa Joana no concelho de Aveiro (apresentado pelo PS).

N.° 245/1II — Alteração do nome da freguesia de São Jorge, do concelho da Feira (apresentado pelo PSD).

Requerimentos:

1010/111 (1.*) — Do deputado António Mota (PCP) acerca de problemas laborais nas Minas da Borralha, S. A. R. L., em Montalegre. »

N.° 10I1/III (1.°)— Do deputado Sarmento Moniz (CDS) ao Ministério da Administração Interna acerca de sindicâncias às câmaras municipais desde 1980.

N.° 1012/III (l.3) — Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca do alui-mento da nova ponte da Figueira da Foz e do inquérito mandado instaurar para apuramento das responsabilidades.

N.° 1013/111 (1.*) — Do deputado José Miguel Anacoreta Correia (CDS) ao mesmo ministério acerca do desenvolvimento do sistema de gestão dos recursos hídricos da região do Algarve e a pretensão da população do Ameixial quanto à construção de uma barragem.

Respostas a requerimentos:

Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do deputado Carlos Brito e outros (PCP) acerca da reformulação do contrato de concessão da zona de jogo do Algarve.

Do Ministério da Justiça a um requerimento do deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE) acerca da promessa eleitoral do PS de tornar mais actuante a Inspecção do Trabalho e menos morosa a justiça no trabalho.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a requerimentos do depulaào losê Tengarrinha e outros (MDP/

CDE) sobre a criação do Conselho Económico e Social como quadro de institucionalização do diálogo com os parceiros sociais, a publicação de normas contra o absentismo fraudulento ao trabalho e estimulantes da assiduidade e do acréscimo da produção, a regulamentação do trabalho a tempo parcial (part-timé), a redução dos casos de despedimento colectivo às situações inevitáveis e a revisão da lei dos contratos a prazo por forma a combater a sua utilização abusiva.

Do Ministério da Justiça a um requerimento dos mesmos deputados sobre a promessa eleitoral do PS de apresentação de uma proposta de lei de prevenção do consumo e de repressão do tráfico ilícito de drogas.

Do mesmo Ministério a um requerimento dos mesmos deputados sobre a promessa eleitoral do PS de proibição temporária do uso de cheques por emitentes de cheques sem provisão.

Do mesmo Ministério a um requerimento dos mesmos deputados acerca da revisão do Código Penal à luz dos resultados da sua aplicação.

Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento dos mesmos deputados acerca da revisão do regime fiscal aplicável ao turismo, com vista a torná-lo mais equitativo e estimulante da procura turística.

Do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da implantação de um sistema de documentação jurídica automática.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado acerca do programa de recuperação de imóveis degradados.

DECRETO N.° 34/111

LEI 00 ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO 00 ESTAO0

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, alínea p), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1." (Objecto)

As regras referentes ao Orçamento do Estado, os procedimentos para a sua elaboração, discussão, aprovação, execução, alteração e fiscalização e a responsabilidade orçamental obedecem aos princípios e normas constantes da presente lei.