II Série — Número 58

Sábado, 26 de Novembro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 47/111:

Propostas de aditamento aos artigos 8." e 20.°, apresentadas pelo PS e pelo PSD.

P.ojectos de tei:

N.° 252/III — Sobre os serviços locais de radiodifusão sonora por via hertziana (apresentado pelo PS e pelo PSD).

N." 253/111 — Subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego (apresentado pelo PCP).

Ratificação n.° 57/111:

V. Rectificação.

Requerimentos:

N.° 1045/1U (1.°) — Do deputado Machado Lourenço (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social acerca de situações irregulares verificadas no Centro Emissor da RDP de São Gabriel, em Pegões.

N." 1046/III (1.°)—Do deputado Fillol Guimarães (PS) à Secretaria de Estado do Orçamento insistindo na resposta a uma petição para ser criada a Repartição de Finanças de Vidago.

N.° 1047/III (1.") — Do deputado Ribeiro Arenga (PS) ao Ministério da Educação acerca do numerus clausus das Faculdades de Medicina para o presente ano.

N.° 1048/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde acerca dos inquéritos efectuados no Hospital Distrital de Faro desde há 1 ano e meio.

N.° 1049/111 (1.°) — Do deputado Leonel Fadigas (PS) ao Governo acerca da não concessão de uma licença de rega pela Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Mondego.

N.° 1050/III (1.°) — Do deputado Pedro Pinto (PSD) ao Ministério da Indústria e Energia acerca do plano energético nacional.

N.° 1051/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca dos programas nucleares dos Governo Espanhol e Suíço.

N.° 1052/111 (1.°) — Do deputado Almeida Eliseu (PS) ao Ministério do Equipamento Social acerca da ligação da estrada nacional n.° 1 à estrada que vai de Leiria à Marinha Grande.

N." 1053/111 (1.°) — Do deputado Pedro Pinto (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo informações sobre o plano energético nacional.

Rectificação:

Ao ri." 4í>, de 4 de Novembro de 1983 (sumário da ratificação n." 57/111).

PROPOSTA DE LEI N.° 47/111

Proposta de aditamento ao n.° 1 do artigo 8.°

Os deputados abaixo assinados propõem que seja aditada uma nova alínea ao n.° 1 do artigo 8.° da proposta de lei n.° 47/111, do seguinte teor:

O Governo transferirá para os orçamentos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as verbas correspondentes às obrigações do Estado para suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade relativos ao ano em curso, de acordo com o que dispõem o artigo 80.° da Lei n.° 39/80, de 5 de Agosto, e o artigo 51.° do Decreto-Lei n.° 318-D/76, de 30 de Abril.

Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PSD e do PS eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira: Correia de Jesus (PSD) — Mota Torres (PS) — Gonçalves Pereira (PSD) — Cecília Ca-terino (PSD) — jardim Ramos (PSD).

Proposta de aditamento de um n.° 2 ao artigo 20.*

Considerando ser necessário eliminar os prejuízos resultantes, para o sector do turismo, do imposto de saída em relação a indivíduos estrangeiros em visita a Portugal, que poderiam vir a afectar a nossa imagem turística, o artigo 20.° da Lei n.° 47/111, do Orçamento do Estado para 1984, passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 20."

1 — Fica o Governo autorizado:

a) ...................................................

2 — Ficam isentos do pagamento da taxa de saída do País, a partir de 31 de Dezembro de 1983, os indivíduos de nacionalidade estrangeira que visitam Portugal.

Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 1983. — Os Deputados: José Vitorino (PSD) — Carlos Lage (PS) — Roleira Marinho (PSD) — (E mais um signatário.)