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II SÉRIE — NÚMERO 59

nomeadamente pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, a abertura para determinadas alterações do artigo relacionado com as finanças locais. Gostaríamos de saber a priori quais são as eventuais propostas de alteração que o Governo tem a apresentar sobre esse assunto.

O Sr. Presidente: — Como o Sr. Deputado João Amaral prescinde do uso da palavra, há mais algum Sr. Deputado que tenha qualquer questão a pôr?

Pausa.

Há uma parte das perguntas levantadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira que tem a ver com o método das reuniões e que eu talvez possa esclarecer. Como rinha ficado combinado na última reunião da Comissão, nós suscitaríamos a possibilidade da presença, para além do Sr. Ministro das Finanças e do Plano ou do Sr. Secretário de Estado do Orçamento nestas reuniões, dos ministros directamente responsáveis pela sequência de matérias. Tínhamos assente também que poríamos a hipótese de essas reuniões se fazerem pelo ordenamento que está no próprio texto da proposta de lei ou outro que a presença em Lisboa dos membros do Governo viesse a aconselhar.

Penso que todos estaremos de acordo em que o desenrolar das reuniões não pode ter um calendário extremamente rígido, mas temos, evidentemente, uma necessidade de acabar os trabalhos dentro do prazo que o Plenário nos fixou e que a própria Lei do Enquadramento do Orçamento nos obriga a respeitar.

Creio, no entanto, que o Sr. Deputado tem razão e que não se trata aqui de cumprir um xadrez de calendário excessivamente rigoroso.

E agora, como o Sr. Ministro manifestou o desejo de usar da palavra em relação à questão levantada, vou conceder-lha.

O Sr. Ministro da Administração Intcraat_

Sr. Deputado, em relação à pergunta que colocou e que nos concerne, devo dizer que nos referíamos ao artigo 42* da proposta de lei do Orçamento —«Novas competências» — e tinha sido à volta desta matéria que nos tínhamos colocado na posição de, após um debate, haver aceitação pela nossa parte de algumas modificações sugeridas pelos grupos parlamentares da Assembleia da República.

Em relação a este conjunto de artigos, que principia no artigo 39.° e termina no artigo 45.°, referimo-nos exclusivamente e só, ao artigo 42.° e o artigo em causa contém matéria para uma troca de impressões e para ser actualizado.

Refiro-me ao artigo das «Novas competências» que diz:

São transferidos para os municípios em 1984, novas competências nos domínios do ensino primário e da acção social escolar. Para o financiamento do exercício das novas competências referidas no número anterior serão utilizadas as respectivas dotações orçamentais inscritas no orçamento do Ministério da Educação.

Foi sobretudo à volta deste problema que essa afirmação foi feita.

O Sr. Presidente: — Não sei se estão esclarecidas as questões prévias suscitadas, ou se os Srs. Deputados ainda querem pôr mais alguma pergunta.

Pausa.

Ten a palavra, Sr. Deputado foão Amaral.

O Sr. foão Amaral (PCP): — Sr. Presidente, suponho que apesar de tudo subsistem algumas questões de metodologia que não estão suficientemente esclarecidas, pelo menos da nossa parte. Posso dizer que são duas: por um lado, o ordenamento das matérias e, por outro lado, o próprio sistema de votação.

Suponho que em trabalho prévio, haveria que fazer uma indiciação ou uma enumeração das matérias que vão ser aqui votadas na especialidade, nomeadamente no que corresponde ao articulado da proposta de lei e, em segundo lugar, havia que definir o sistema e regra de votação, dado que estamos confrontados cota uma situação concreta. Portanto, o nível de desdobramento pode ser levado até ao extremo, pode ficar numa zona intermédia ou podemos seguir um sistema, que poderia também ser razoável, baseado na votação das propostas de alteração que existam sobre cada um dos capítulos e fazer em relação à parte sobrante uma votação global, que seria, pois, a votação conjunta na especialidade do que não tivesse sido alterado.

Explicitando melhor, dado que os sistemas de votação na especialidade são vários, podemos encontrar alguns que nos levam excessivo tempo, podemos encontrar outros que nos resolvem as questões de tempo já que nos cingimos só às questões essenciais.

Voltando ainda à primeira questão, a do ordenamento da presença dos ministros, nós não queremos levantar qualquer problema, mas não temos por líquido que a escolha seja a melhor. Temos, de alguma maneira, criada uma situação de facto —o Sr. Presidente já a explicou— mas pensamos que seria bom que se averiguasse se a ordenação feita é a melhor.

Quanto à segunda questão, julgamos que ela é suficientemente relevante para poder, a uma certa altura, fazer tropeçar o trabalho desta Comissão de forma a paralisá-lo. Talvez fosse, portanto, mais adequado resolvê-lo antes, pese embora o gasto de tempo dos Srs. Membros do Governo que aqui estão.

O Sr. Presidente: — Tem z palavra o Sr. Deputado

Hasse Ferreira.

O Sr. liasse Ferreira (UEDS): — Gostaria de colocar dois tipos de questões. A primeira tem a ver com as votações e sobre ela penso que é um pouco difícil organizar a presença do Governo de acordo com o que seria a metodologia de abordagem mais lógica por parte da Comissão. De qualquer maneira, os membros da Comissão conhecem os documentos presentes e portanto deveriam compatibilizar isso com as disponibilidades dos membros do Governo. As votações deveriam então ser deixadas bastante para o fim, quer dizer, penso que não se podem votar determinados aspectos sem se ter uma panorâmica de esclarecimento bastante maior do que o que houve no Plenário. Deveríamos, pois, avançar bastante no esclarecimento e aguardar as votações para uma fase mais avançada, aproveitando a presença dos membros do Governo