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II SÉRIE — NÚMERO 39

procurar resolver uma situação; não tinham nada a ver com a acção social escolar, mas quando faltava leite eram as câmaras que tinham que fazer essa distribuição; não tinham nada a ver com os transportes dos alunos, mas era à porta das autarquias que os professores iam bater quando precisavam de transportar os miúdos.

Em suma, as autarquias estavam a pagar um conjunto de verbas por conta do Ministério da Educação, o qual ficava, todos os anos, com essa verba, em termos de distribuição central, para fazer face a problemas que — e esta é que é a realidade — não pode, pela distância e pela falta de conhecimento exacto das questões, suprir essas dificuldades.

Qual é a situação que se pretende? Pretende-se uma situação idêntica à de outros países onde este ensino pré-primário e primário é, fundamentalmente, um ensino da responsabilidade total das autarquias.

Como atingi-lo?

Foi a esse objectivo que o Ministro da Administração Interna se propôs, de acordo com o Ministério da Educação e com o Ministério das Finanças e do Plano, no sentido de iniciar os primeiros passos com o Orçamento do Estado de 1984.

De que forma?

Em primeiro lugar, passando para as autarquias a posse sobre os edifícios pré-prímários e primários do próprio concelho. A partir da aprovação desse conjunto de diplomas, as escolas pré-primárias e primárias deste País passam para o património das autarquias.

Em segundo lugar, não tendo sido possível fazer de outra maneira para a acção social escolar, já que os contratos cora as transportadoras e com o fornecimento de leite estão feitos até Junho do próximo ano, para o 1." trimestre do ano escolar de 1984-1985 foi inscrita uma verba no Fundo de Equilíbrio Financeiro, passando pois a ser da responsabilidade das autarquias o fornecimneto de leite às crianças e o transporte das crianças nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro.

Também o pessoal auxiliar de limpeza das escolas pré-primárias e primárias passa a ficar incluído nas listas de pessoal das autarquias, porque entendemos que esse pessoal pode ter muito melhor aproveitamento do que teria se estivesse limitado apenas a essa função & mal controlado a grande distância.

Falta agora referir as questões que se levantam quanto aos professores.

Pensámos também que quando se colocou o problema destas novas competências e desta descentralização, nesta área e neste sentido, se levantasse junto dos professores, de uma forma corporativa, uma preocupação quanto à sua passagem para uma relação mais directa com as autarquias, para os quadros autárquicos, inclusivamente problemas relacionados com o pagamento dos seus salários.

Entendeu o Governo, neste ano de 1984, definir como período de transição, para todas as competências que se venham a transferir para as autarquias, o período que medeia entre o ano em que a competência é transferida e o ano em que terminam todas as operações para a transferência plena dessas competências. Neste período de transição, e no que se refere ao ensino pré-primário e primário e na área dos professores, os ordenados destes continuariam durante o ano de

1984 a ser pagos através de uma verba inscrita no Ministério da Educação, continuando a receber os ordenados através dos cheques normais emitidos pela Caixa Gerai de Depósitos.

Entendeu ainda o Governo, para que o pagamento feito desta forma fizesse algum sentido dentro de uma ideia de descentralização, que se tinha que publicar em anexo ao Orçamento do Estado uma lista por concelho do conjunto dos montantes globais consignados, capazes de atender ao pagamento de todos os professores de cada concelho.

Este conjunto de verbas, que no Orçamento deste ano totaliza cerca de 26 milhões de contos, passa a constituir uma parcela consignada que somada à chamada verba livre, portanto aquela que não tem problemas . deste tipo, constitui o fundo de equilíbrio financeiro das autarquias, o que, por outras palavras, quer dizer que em todas as relações, sistemas e cálculos em que qualquer tipo de percentagem se aplique ao fundo de equilíbrio financeiro — até para endividamento das próprias autarquias — é ao conjunto das duas verbas que se passa a aplicar o valor. Isto é, o facto de tal verba ser consignada este ano por esta forma não quer dizer que não possamos e devamos evoluir para consignados doutro tipo, em que as verbas continuam consignadas, mas que passem já para as câmaras e que sejam as tesourarias destas a pagar, até atingirmos o sistema final, mas que para equilíbrio destas funções e destas situações tem que se continuar a definir uma verba para o fundo de equilíbrio financeiro, que é a soma das duas parcelas — a da «livre» e a da consignada.

£ preciso ainda dizer que, sendo assim, não fazia sentido que ficasse apenas por aqui, digamos, aquilo que nós consideramos que é necessário evoluir no caminho de uma descentralização total e adequada. Punha-se também o problema de saber qual era u papel das autarquias no que se refere quer à distribuição de professores quer ao seu próprio estatuto disciplinar. Entendemos por várias razões que, quando lhes falei da verba total consignada, não podíamos esquecer que os sistemas e critérios muito teóricos que todos nesta Casa possamos procurar elaborar, já que a Lei do Orçamento tem de estar aprovada até final de Dezembro, não têm naturalmente aplicação em Janeiro, mas em Fevereiro já há condições para o fazer. Ora, não é possível passar, de repente, de um sistema que vem a funcionar desde Outubro para um outro em que a partir de Janeiro ou Fevereiro se passasse a fazer o pagamento através das câmaras, em vez da Caixa Geral de Depósitos. Os 2 ou 3 meses que necessitávamos para fazer essa mudança eram, digamos, irreparáveis nos prejuízos que criaríamos ao cumprimento da lei, ao processo autárquico e aos «bolsos» dos professores, pelo que tivemos de encontrar soluções que permitissem esta modificação, sem perder o sentido da filosofia do que tem de ser a descentralização, mas fazendo em cada ano, com passos seguros, aquilo que se pode fazer.

Portanto, quando solicitamos ao Ministério da Educação que regulamente a forma como isto se vai passar é porque entendemos, no que se refere, por exemplo, à assiduidade e ao estatuto disciplinar do professor, que as autarquias durante o ano de 1984 devem ter um papel que não seja mais do que o de auxiliar, o observar e fornecer informações de que o Ministério da Educação não tem só que tomar conhecimento.