29 DE NOVEMBRO DE 1983

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para 1984 interessa está expresso nos artigos 39." a 43.° da proposta de lei do Orçamento.

Devo dizer que o Sr. Deputado não está a discutir no vago; o Sr. Deputado aprova estes artigos ...

O Sr. José Magalhães (PCP):—Não, não!

O Orador: — O Sr. Deputado diz que não, mas a Câmara é que vai decidir. E ao aprovar estes artigos revoga os correspondentes da Lei n.° 1/79 porque passa a cumprir pela lei a entrar em vigor em 1984 estes e não outros. E está a discutir uma coisa muito concreta! ...

Quem aqui trouxe a questão da Lei das Finanças Locais foi o Sr. Deputado. Nós estamos a discutir os artigos 39.° a 43." e, desses 5 artigos, eu comecei por responder artigo por artigo.

Eu não tenho muitas explicações a dar-lhe sobre a outra parte da pergunta que me fez e se ficar esclarecido de que se contém nestes 5 artigos aquilo que, das transferências para as autarquias em Í984, se torna necessário discutir, muito bem. Mas isso é um problema da própria Assembleia e da Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro da Administração Interna e Srs. Deputados, não nos encontramos numa grande Assembleia, mas, apesar de tudo, convinha termos algumas regras de jogo.

O Sr. Portuga! da Fonseca (PSD): —Muito bem!

O Sr. Presidente: — Queria pedir para não nos envolvermos em diálogo.

Não sei se o Sr. Ministro quer responder já aos Srs. Deputados que lhe pediram esclarecimentos, antes mesmo de entrarmos no segundo conjunto das questões, mas vamos evitar mudar de método constantemente.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Com

certeza, Sr. Presidente. Respondi já.

Quanto à pergunta feita pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira sobre desenvolvimento regional, vai ser-lhe dada, na altura própria, uma resposta sobre essa questão.

Quanto aos gastos da PSP e da GNR, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento que dispõe de todos os elementos da proposta de lei do Orçamento, na altura própria, também lhe dará uma indicação sobre esta questão.

O Sr. Deputado Portugal da Fonseca pôs-me algumas questões muito importantes. Uma delas tem a ver com o Orçamento. Sr. Deputado, pela primeira vez», o Sr. Deputado está a discutir, em Dezembro, um Orçamento de que as autarquias precisam de ter conhecimento em Novembro, Nos anos em que o Orçamento foi discutido em Março o Sr. Deputado devia ter posto 4 vezes esse problema. lá por várias vezes se discutiu essa questão nesta Assembleia, que pode modificar esse sistema de modo a pedir ao Governo que apresente o Orçamento em Setembro ou Outubro para que, em Novembro, as autarquias tenham conhecimento dele. Mas como o Orçamento se pode discutir em Dezembro —e o Sr. Depurado sabe que a proposta de lei do Orçamento já se tem discutido em Março do ano seguinte — a única regra que conheço é aquela que se tem seguido em muitas autarquias:

a de fazer por extrapolação, digamos assim, cuidadosa das verbas do ano anterior a fixação das verbas do ano seguinte. Mas esse não é um problema deste Orçamento nem deste Governo; é, sim, um problema de fixação de datas para as autarquias e para a discussão do Orçamento.

Diz-me ainda o Sr. Deputado Portugal da Fonseca que duvida que haja capacidade por parte das autarquias por esta nova competência. Eu diria que se trata de uma boa dúzia de funcionários menores no Orçamento de uma autarquia que tem várias centenas de funcionários. Há até autarquias que têm já vários milhares de funcionários.

Quanto ao problema do leite a distribuir nas escolas, é melhor organizá-lo do que andar todos os meses a correr para dar leite quando não chega do Ministério da Educação.

Quanto ao problema dos transportes, é melhor organizá-lo do que suprir a falta de transportes na altura própria.

Tudo quanto se passa com a grande massa de preocupações, que seria a dos professores, ela será feita adequadamente e em anos sucessivos. No entanto, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que ao Ministério da Administração Intema, numa tentativa de adequar o sistema e tendo em consideração esses factos e as diferentes autarquias, não lhe repugnava solicitar às autarquias o aceitamento ou não desta competência para 1984. Ao Ministério da Administração Interna não lhe repugnava que, dado que o sistema tem essa maleabilidade, em 1984, por prudência, por mais conservadorismo, ou até por cautela, às autarquias pudesse ser dada ainda essa liberdade.

Quanto às perguntas feitas pelo Sr. Deputado íosé Magalhães, parte das respostas estão dadas. Na verdade, a estabilidade que me pede é uma estabilidade que não tem havido nos anos passados. O facto de o Sr. Deputado fazer a acusação, digamos assim, que fez não apaga que, nos anos anteriores, só após a discussão do Orçamento, as autarquias saibam com o que podem contar; tem sido essa a realidade. O Sr. Deputado também não pode dizer que estamos a discutir, de uma forma um pouco casuística, com alguma clareza, o que se passa em 1984, desconhecendo totalmente o que se passará em 1985 e 1986. A realidade é esta: nós conhecemos a situação em que nos encontramos e a proposta do Ministério da Administração Interna e poder local é a de que, findo um período de transição, os ensinos pré-primário e primário deviam de estar entregues ao controle/coordenação das autarquias. Durante esse período temos que ir dando passos e sobretudo não pelo sistema do ensino em si ou por esta área mas porque estamos conscientes, pelo menos no Ministério da Administração Interna, de que a ruína que resultaria de uma precipitação nesta área podia pôr em causa todo o sistema de descentralização.

O Sr. Presidente: — Tenho a impressão de que dentro em pouco tempo temos que fixar um «ponto de ordem» quanto ao encadeamento dos trabalhos.

O Sr. Morais Leitão (CDS): —Sr. Presidente, eu já pedi a palavra várias vezes precisamente para isso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.