29 DE NOVEMBRO DE 1983

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De facto, as comissões especializadas foram convocadas para dar parecer — e algumas fizeram-no — Exerça das propostas de lei do Orçamento e do Plano. Neste momento, de acordo com a Lei do Enquadramento Orçamental, é em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano que se vota, na especialidade, o Orçamento do Estado. De modo que nos parece que o debate devia ser feito aqui e não ser transferido para as comissões especializadas.

Por um lado, não há tempo material para se fazer esse debate em comissão especializada e voltar a esta Comissão; por outro lado, em certa medida, esse debate já foi feito antes mesmo do debate em Plenário; por último, em termos da Lei do Enquadramento Orçamental — e este é um argumento formal que me parece importante— é esta a sede própria para se debater e votar, na especialidade, a proposta de lei do Orçamento.

O Sr. Presidente: — É esse argumento formal que eu tenho a impressão que temos que ponderar em primeiro lugar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vejo razão para se fazer um «ponto de ordem» que procure omitir o esclarecimento do significado destas verbas, ministério a ministério, e saltar para a definição da posição de cada partido, sem que este ponto esteja esclarecido. Não compreendi essa parte do «ponto de ordem» feito pelo Sr. Deputado Morais Leitão.

Penso que é de aproveitar a presença dos membros do Governe para esclarecer globalmente o significado das diferentes rubricas e ir aduzindo considerações sobre isso, previamente a qualquer votação. Senão esta nossa reunião não serve para nada. Assim mais vale cada um de nós entregar uma declaração escrita e prescindirmos até de fazer reuniões.

Quanto às comissões, perfilho o ponto de vista do Sr. Deputado Ruben Raposo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que ficou combinado na conferência de líderes, e de acordo com a Lei do Enquadramento do Orçamento, foi que toda a discussão tinha que ser feita nesta Comissão e por isso se arranjou esta Sala do Senado. Ficou combinado entre todos que os membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano se reuniriam na Sala do Senado e que os deputados dos vários grupos parlamentares que pertencessem a outras comissões especializadas, se quisessem, íossem eles de que comissões fossem, poderiam sentar-se nas bancadas da Sala do Senado, podendo e devendo intervir quando entendessem. Para efeitos de votação, só os membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano é que podiam votar. •

Transferir-se a discussão das matérias para as várias comissões especializadas quando elas já deram o seu parecer, parece-me errado e nem eu nem o meu partido podemos estar de acordo com esta proposta do Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado fosé Magalhães.

O Sr. |osé Magalhães (PCP): — Pela nossa parte, também encaramos como pouco operativa e, por consequência, difícil de executar qualquer sugestão que remetesse para outras sedes o debate que, nos termos da Lei do Enquadramento Orçamental, deve ter aqui lugar. Obviamente nada impede que os partidos se façam representar por aqueles deputados, designadamente os das comissões especializadas, que, em relação a cada tema, possam dar um contributo que os partidos entendam mais adequado em função das próprias matérias. Em todo o caso, seria um sistema porventura demasiado complexo aquele que é sugerido.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): —Sr. Presidente, é apenas para dizer que, como o «ponto de ordem» que fiz não obteve consenso, eu transformaria a proposta que apresentei no seguinte: uma vez que estamos a discutir todo o Orçamento do Estado, que sustivés-semos hoje o debate no capítulo que se refere ao poder local — uma vez que os deputados do PSD não estão, neste momento, habilitados a apresentar as propostas de alteração e uma vez que têm reservas pontuais, e naturalmente outros partidos também as terão, pois já ficou claro que assim é — e avançássemos para a discussão de outro capítulo.

Ê essa a minha sugestão e apelo a todos os deputados no sentido de aceitarem esta proposta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tenho a impressão de que, em relação a outra matéria, vai também ser difícil discutir-se. Em todo o caso, vamos ouvir o ponto de vista de outros Srs. Deputados, sem o que esta reunião ficará em grande parte sem razão de ser.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Manuel Avelino.

O Sr. Alberto Manuel Avelino (PS): — é para apoiar a proposta adiantada pelo Sr. Deputado Manuel Moreira. De facto, não há indicações expressas do PSD neste capítulo e parece-me importante que as haja. Embora reconheça que a presença do Sr. Ministro e de todo o elenco governativo seja importante e possa ser um pouco prejudicado estarmos a roubar-lhes tempo,, parece-me importante que o PSD tenha pontualmente algumas definições mais concretas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos a proposta de duas bancadas no sentido de se sustar a discussão da matéria referente às finanças locais.

O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente, exactamente para exprimir a nossa posição sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Nós entendemos que é um direito inquestionável do PSD, ou de qualquer