29 DE NOVEMBRO DE 1983

1409

assim suponho que todos concordaremos em nos tornarmos um pouco mais operacionais, uma vez que o tempo é limitado para avaliarmos todos os ministérios sucessivamente.

Pergunto pois se, para além do orador da ASDI que se encontra inscrito, mais algum partido deseja usar da palavra? Não sei se mais algum dos deputados de qualquer dos grupos parlamentares quer intervir ainda antes de ultimarmos o debate, uma vez que não podemos preceder hoje à votação.

Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Masse Ferreare (UEDS): —Era muito rápido. É que eu penso que ...

O Sr. FresMenle: — Eu tinha dado a palavra ao Sr. Deputado da ASDI.

O Sr. Masse Ferreira (UEDS): — Eu pretendo dar um esclarecimento. Pareceu-me, aliás, que o Sr. Presidente tinha posto a questão em termos de prioridade em relação a declarações.

O Sr. ?rssidsmíe: — Tenho a impressão de que o interesse colectivo neste momento impunha que se passasse às declarações que os Srs. Deputados tenham a fazer.

O Sr. Miasse Ferrsira (UEDS): — Muito rapidamente, quero apenas dizer que mantenho a minha posição de há pouco aquando do ponto de ordem feito pelo Sr. Deputado Morais Leitão.

Não querendo tirar sentido às declarações já feitas, penso que elas terão ainda mais sentido depois de um completo esclarecimento dos problemas que estão r.& Mesa. Portanto, reservava a palavra para fazer uma declaração, hoje ou num outro dia, para depois das intervenções dos Srs. Membros do Governo aqui presentes. Não estou propriamente a buscar esclarecimentos mas sim fundamentos para as declarações que já produzi.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado ílúben Raposo.

O Sr. Kúiben Kaposo (ASDI):—Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nós preferíamos também fazer a nossa declaração em período ulterior do debate mas neste momento gostaríamos de colocar uma questão relacionada com as respostas que o Sr. Secretário do Desenvolvimento Regional vai produzir.

Liga-se com o artigo 40.° e nós perguntaríamos qual é o papel das comissões de coordenação regional em termes de critérios de distribuição dos 2 milhões de contos que estão previstos no orçamento do Ministério da Administração interna e, por outro lado, se o Governo poderia adiantar alguns dos critérios adoptados.

C Sr. Pí-estdemíe: — Tem a palavra o Sr. M:~;s:rc da Administração interna.

O Sr. MMslro da Adrctimistoração BiaJerms;: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou dar uma ligeira explicação que depois os Srs. Secretários de Estado completarão.

Começava peio Sr. Deputado Morais Leitão, onde tínhamos terminado.

O Sr. Deputado referiu posições de partidos. Ora, eu não tenho bem presente todas as intervenções do PS sobre esta matéria, que foram muitíssimas, mas lembro-me que algumas foram conduzidas por mim próprio e que o meu problema nunca foi o de que o Orçamento não pudesse modificar a disposição da Lei de Finanças Locais. A minha posição era a de que se se modificava devia ser-se coerente e ir igualmente modificar a Lei das Finanças Locais, até porque o Orçamento apüca-se ao ano a que se refere e no ano seguinte teríamos sempre a mesma discussão.

Ora, a minha posição é a de que nesse intervalo se devia modificar a Lei das Finanças Locais de modo a que esta reflectisse a posição do Orçamento no primeiro ano dessa mudança, ficando assim o assunto encerrado.

Quanto à questão que colocou sobre a diferença entre os 17 % e os 18 % como certamente compreenderá, essa não é uma resposta que eu aqui possa dar. Esse é um aspecto que compete mais directamente ao Ministério das Finanças e do Plano e ao Governo em geral. No entanto, não sei se os 17 % de uma alínea são menos do que os 18 % de outra, visto que as alíneas não são as mesmas.

O que lhes posso dizer, e depois o Sr. Secretário de Estado do Orçamento com certeza esclarecerá melhor, é que a ideia foi mesmo essa, ou seja, a de que o numero aqui reproduzido não fosse inferior à percentagem relativa às outras alíneas.

Portanto, se há uma pequena diferença — suponho que o Sr. Secretário de Estado poderá depois corrigir— a ideia era exactamente essa.

Em relação aos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Octávio Teixeira, do PCF, quero, primeiro, fazer uma pequena referência a certas decisões tomadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que eu respeito, mas das quais apenas tomo conhecimento. É que não há dúvida nenhuma de que a lei relativamente à qual pedimos autorização para procedermos à sua revisão foi a Lei n.° 1/79. Portanto, é seguramente em relação à referida lei que este Orçamento está elaborado. Poderá, na verdade, num ponto ou outro, trazer já refe--rências relativas ao espírito das modificações a introduzir nessa mesma lei.

A primeira resposta às suas perguntas concretas é a de que nós pensamos que essa lei será promulgada antes da subida a Plenário, para discussão final global, da Lei do Orçamento do Estado. No caso de, por qualquer razão, isso não se verificar — aliás, o próprio PCP defendeu durante bastante tempo que não faria muita falta, que não haveria razão para tanta pressa na sua revisão porque a Lei n.° 1/79 estaria em condições de o permitir — bastará, de acordo com a sugestão do Sr. Deputado Jorge Lacão, do PS, adequar a situação que então se verificar, através de quaisquer artigos que, de um ponto de vista transitório, possam fazer essa emenda e correcção.

Devo dizer-lhe que os investimentos do Plano são fundamentalmente de verbas que vêm desde 1983, sendo este, portanto, uma forma de se poder continuar a pagar investimentos intermunicipais.

Na verdade, nós, equipa do Ministério da Administração interna, preferíamos que fossem encontrados critérios de desenvolvimento regional para a intervenção por financiamento do poder central do que admi-