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II SÉRIE — NÚMERO 59

O Sr. Morais Leitão (CDS):—Queria chamar a atenção do Sr. Presidente, embora concorde com o método experimental que está a seguir, que é tempo de lhe pôr termo.

Estamos numa sessão pública, embora sem público, de debate na especialidade da proposta de lei do Orçamento e neste momento estamos a discutir os artigos 39.° a 43.°

I Perguntava à Mesa, em primeiro lugar, se não era de pôr termo à sessão de perguntas e respostas e passarmos à discussão na especialidade dos artigos 39.° a 43.°, discussão essa feita artigo por artigo, dando para isso a cada partido a possibilidade de fazer a sua declaração política, de fazer a justificação das inúmeras propostas de alteração, substituição e aditamento que estão na Mesa, sem o que nem amanhã sairemos daqui.

I Em segundo lugar, perguntar se não é tempo de a Mesa sugerir a cada partido que use 15 minutos para fazer as intervenções, isto é, que se autolimite no tempo, já que as posições de cada partido nesta matéria são mais do que sabidas e o que nós temos é que expressar as nossas opiniões políticas sobre as propostas de lei do Governo e as alterações que apresentámos.

O Sr. Presidente: — Ê entendimento do Sr. Deputado que estamos a discutir só esses artigos que referiu? Ê que isso não foi deliberado. Fixámos os dias dc reunião para discutirmos os orçamentos dos vários ministérios, mas a maior parte deles não tem qualquer articulado em discussão.

O Sr. Morais Leitão (CDS): —Sr. Presidente, suponho que não estamos ainda a discutir as verbas para a GNR mas a discutir finanças locais que têm expressão nos mapas anexos de despesas e nos artigos 39.° a 43.° Depois haverá uma fase do Ministério da Administração Interna onde há as outras rubricas.

Para já, estamos «presos» ao problema das finanças locais que têm expressão nos mapas anexos de despesas e nos artigos 39.° a 43.°.

Esta seria, pois, a alínea a) do Ministério da Administração Interna. A alínea b) seriam as outras rubricas.

O que temos é que começar por algum sírio.

O Sr. Presidente: — Se a Comissão entender que podemos considerar finalizado o período prévio, muito bem, só que eu tenho ainda inscrições para conceder a palavra. A menos que deliberemos nesse sentido! Gostaria, pois, de saber se há mais algum pedido de esclarecimento.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): —Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como já verificámos, não só no plenário da Assembleia da República — aquando da discussão, na generalidade, da proposta de lei do Orçamento—, mas também agora na Comissão de Economia, Finanças e Plano —na discussão, na especialidade, do capítulo ao podeT local do Orçamento do Estado—, esta matéria não é pací-

fica, tem alguma controvérsia. Há da parte de vários partidos reservas pontuais e o meu próprio partido também as tem em alguns aspectos.

Aliás, nós, em Plenário, aquando da discussão na generalidade das propostas de lei, perguntámos ao Governo, através da Sr.0 Secretária de Estado da Administração Autárquica, se estaria receptiva a, em sede de especialidade, rever eventualmente algumas disposições, até porque o Partido Social-Democrata terá oportunidade de apresentar algumas alterações na especialidade. Ora como amanhã está prevista uma reunião da Comissão de Administração Interna e Poder Local — reunião essa convocada pelo seu presidente que aqui se encontra presente— para se discutir a parte referente ao poder local do Orçamento do Estado, parecia-nos positivo, mais realista e pragmático que aguardássemos por este debate da Comissão de Administração Interna e Poder Local onde estão deputados dos diversos partidos e depois retomássemos na Comissão de Economia, Finanças e Plano a discussão, na especialidade, dos artigos referentes ao poder local para depois os votarmos.

A proposta que apresento em nome do PSD é no sentido de sustarmos a discussão desta matéria sobre poder local, aguardando pelo debate na Comissão de Administração Interna e Poder Local e retomarmos, oportunamente, na Comissão de Economia, Finanças c Plano, a discussão, na especialidade, desta matéria e a respectiva votação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou propor--Ihes que discutamos este problema que é um problema de princípio. Nós temos várias comissões especializadas que podem reunir ao longo desta semana e da próxima, mas tenho a impressão que dificilmente os trabalhos desta Comissão podem aguardar os resultados das discussões das várias comissões especializadas.

Ouvirei as vossas opiniões e depois deliberaremos, mas tenho a impressão de que é difícil enveredarmos por esse caminho, uma vez que não se previu nenhuma fase na discussão do Orçamento com uma nova consulta às comissões especializadas.

A consulta às comissões especializadas já terminou, nada impede que elas continuem a reunir e apresentem a esta Comissão propostas, ou através dos deputados que estão presentes ou directamente enviadas à Mesa, mas alterarmos o calendário é nesta altura difícil, para não dizer impossível.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pedia-lhes o favor de procurarem ser sintéticos porque há muitas inscrições, a menos que impunhamos regras muito estritas, o que penso não ser necessário. Antes disso, vamos ver se a autodisciplina resolve o problema, Se não resolver, temos que impor um regulamento mais estreito.

Faça o favor de usar da palavra, Sr. Deputado Ruben Raposo.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uso da* palavra para me pronunciar acerca do «ponto de ordem».