29 DE NOVEMBRO DE 1983

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O Sr. João Lencastre (CDS): — Sr. Secretário de Estado do Orçamento, eu só queria questionar, no mapa anexo ao Orçamento, p. 77, relativo ao Ministério do Mar, sobre uma verba bastante avultada de contas de ordem, superior a 7 milhões de contos. Poderia dar-nos alguns elementos em relação a isso? Ê que de um total de 12 milhões de contos, 7 milhões são contas de ordem.

O Sr. Presiáente: — Tem a palavra o Sr. Secretário Estado do Orçamente.

O Sr. Secretário áe Estado do Orçamento: — Isso representa receitas de organismos ligados ao Ministério do Mar. Não tenho aqui os elementos, mas posso trazê-los amanhã. ê possível que esteja ligado às «voltas», mas de facto não tenho a certeza e não queria avançar sem a distribuição estar feita. Como lhe disse, posso trazer-lhe os elementos amanhã.

O Sr. João Lemcastre (CDS):—Está bem, muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Como ia referir antes da intervenção do Sr. Deputado João Lencastre, uma vez que não há nenhum pedido de esclarecimento penso que podemos suspender os trabalhos até o Sr. Ministro do Mar estar presente. Assim, se estiverem de acordo suspenderemos a reunião por uns instantes.

Pausa.

Está suspensa a reunião.

Eram 18 horas e 31 minutos.

O Sr. Presidente: — Está reaberta a reunião.

Eram 18 horas e 38 minutos.

O Sr. Presidente: — Em princípio, tínhamos combinado uni método segundo o qual haveria uma introdução feita pelo Sr. Ministro do Mar ou pelo seu representante. Aliás, tivemos já oportunidade, recentemente, de beneficiar da presença daquele Sr. Ministro numa reunião desta Comissão.

Penso que, em grande parte, poderemos considerar os problemas como esclarecidos, mas de qualquer modo iremos beneficiar da presença, aqui, do Sr. Ministro do Mar para algum esclarecimento adicional.

Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro do Mar.

O Sr. Ministro áo Mar (Carlos Melancia): — Suponho que, em termos sumários, na última reunião da Comissão de Economia e Finanças, tive a oportunidade de dar uma súmula das principais linhas de orientação do meu Ministério. Parece-me, no entanto, que talvez fosse importante sintetizar hoje duas ou três coisas que já foram ditas. Depois prestaria esclarecimentos acerca do Orçamento em si, se isso for entendido como útil.

Muito sinteticamente,.e partindo dos esclarecimentos que tive oportunidade de dar outro dia à Comissão, diria que as grandes preocupações centrais do Ministério na área da Marinha Mercante se situam naquilo que toda a gente conhete, ou seja, a inexistência total

dc uma marinha de comércio adequada às nossas necessidades e, simultaneamente, a situação que atravessam neste momento as empresas públicas e privadas.

Como todos sabem, a nossa marinha de comércio, neste momento, não transporta mais do qae 9 % oa 10 % daquilo que são as nossas necessidades. E isto, no nesso ponto de vista, tem dois graves inconvenientes: por um lado, representa uma dependência excessivamente elevada do exterior, a qual é insustentável em termos estratégicos; por outro lado, tem peso na balança comercial. Deveríamos ultrapassar esta situação o mais realisticamente possível e num prazo relativamente curto, ou seja, tentaríamos atingir a meta dos 40 %, de modo com a regulamentação internacional atribuível, pelo menos no prazo máximo de 5 anos.

Suponho que a pedra chave para se poder fazer face às dificuldades financeiras que existem e para se poder equacionar o problema dos investimentos nesta área passa pelos contratos a prazo com os grandes importadores e exportadores. Se não conseguirmos mobilizar esses contratos a prazo não me parece que seja possível dispor de meios financeiros capazes de inverter essa situação.

A nossa estratégia aponta para uma avaliação a prazo daquilo que são as nossas necessidades de importações e exportações. Alguns dos operadores que fazem essas operações são pontuais, como é o caso, por exemplo, da EPAC, da EDP — no que diz respeito ao carvão e de outros. Isso permite uma certa possibilidade de concretizar esta estratégia.

Em paralelo com isto, a situação das empresas públicas, que têm a maior responsabilidade no sector, é extremamente degradada. Continuamos a prosseguir um objectivo na área de saneamento económico, para depois ter alguma justificação tomar medidas de saneamento financeiro. Suponho que não teremos outras alternativas senão caminhar para a cisão da CTM numa empresa que assegure os transportes para as ilhas, visto que mais nenhuma das empresas públicas tem neste momento essa responsabilidade. Devo dizer, aliás, que uma das razões por que me atrasei, e peço desculpa, foi que a CTM, por razões financeiras, suspendeu as cargas e descargas nos Açores, e eu estava a tentar desbloquear essa situação.

Depois, tentaríamos tratar esta matéria de uma maneira paralela com aquilo que a CNN faz neste momento, em termos internacionais.

Neste momento, o problema da frota é extremamente sério. A CTM, por exemplo, tem um passivo da ordem dos 19 milhões de contos e o valor dos seus activos, atendendo à idade da frota, é capaz de não ultrapassar os 3 ou 4 milhões de contos. Portanto, se se quisesse proceder à liquidação da CTM tout court ter-se-ia de ter em conta que as dívidas da CTM somam qualquer coisa como 19 milhões de contos e que teriam de ter 3 milhões de contos de activo para digamos, realizar esses seus créditos.

Este tema, se não tivesse o peso que tem na balança comercial e na nossa autonomia teria de ter outra solução, desta que eu estava a insinuar, no que diz respeito à sua necessidade de recuperação. Há até uma certa possibilidade de recuperar, visto que mobilizar os tráfegos a médio prazo, suponho eu, permite mobilizar meios. Mas suponho que o caso é roais sério do