29 DE NOVEMBRO DE 1983

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lucros existem para aqueia verba que está prevista e se há atrasos é preciso acelerar o processo de cobranças, senão entramos num círculo vicioso e nunca mais de lá saímos.

Ora, 3,7 milhões de contos resultam, pura e simplesmente, do Orçamento Gerai do Estado não em termos do articulado, ou de mapas, mas em termos de introdução. £ que no relatório do Orçamento do Estado para 1984 o Governo prevê um aumento dos lucros de 22 % e prevê um aumento de receitas de apenas 12,6 %.

Se a contribuição industrial tem uma taxa Sxa, embora com 2 milhões, o aumento deste imposto deve acompanhar, no mínimo, o aumento dos lucros, que são a matéria colectável. Logo, temos aqui 3,7 milhões de contos que significa apenas repor os 22 % de lucres que são referidos no relatório do Orçamento do Estado.

Os outros 4 milhões estão bem claros. Nós julgamos que, independentemente da posição que possamos ter em relação a incentivos e benefícios fiscais às exportações, não pode ser considerado como incentivo ou benefício fiscai a isenção de contribuição industrial, a isenção do imposto que incide sobre os lucros.

Poderá haver incentivos, benefícios, em termos de tornar os custos mais leves, de poder permitir a com-petávidade em termos de preços no exterior, etc. Agora, introduzir um benefício fiscal em termos de não tributação dos lucros, parece-nos excessivo e colocamos aqui, por conseguinte, os restantes 4 milhões de contos, o que dá os 7,7.

Apenas mais uma nota, Sr. Secretário de Estado.

Julgo que prever que o resultado do combate à fraude fiscal não possa atingir num ano 10 milhões de contos, que seria menos de 10 % daquilo que é cômputo pacífico da fraude e evasão fiscais neste país, neste momento, não prever ser possível reduzir as isenções e benefícios fiscais para cerca de 50 %, e não prever ser possível num ano recuperar 40 % dos processos que estão em tribunais, não prever ser possível recuperar 40 % das multas e dos impostos em atraso é o mesmo que dizer que nunca mais será possível fazer nada neste país, nunca mais será possível fazer nada em termos de orçamento, peio menos enquanto se continuar a pensar assim, enquanto se continuar a pensar que os contribuintes que não pagam vão depois para tribunal fiscal, esperam 2 ou 3 anos pela decisão e depois de tudo isso o tribunal ainda lhes dá 60 ou 90 meses para psgar. Assim nunca mais! Isso será acumular continuamente e nunca mais se resolver o problema.

O Sr. Prasnáenle: — Obrigado, Sr. Deputado. Nós vamos então reconduzir aqui. em comissão, a análise às questões que tenham a ver com matéria estrita. Esta questão foi suscitada pefe proposta que o Sr. Deputado Octávio Teixeira faz sobre o reforço das verbas atribuídas para investimentos relativos a pescas e a marinha mercante.

Há 3 pedidos de inscrição para perguntas ao Sr. Ministro do Mar.

Vou dar a palavra aos Srs. Deputados, c se o Sr. Ministro entender responderá no fim.

Tem, pois, a palavra c Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): — Sr. Ministro, este Orçamento pressupõe uma política restritiva em relação à generalidade dos organismos que compõem o Ministério.

A pergunta que lhe coloco ia no sentido de saber até que ponto é que isto tem subjacente um programa de acções reformulado em termos daquilo que se passou ou se passará ainda durante o corrente ano, já que algumas acções que poderiam ser encetadas com outro orçamento, desde que houvesse mais meios disponíveis, ficarão ou poderão ficar para trás.

Nesse sentido eu perguntava que tipo de política é que foi seguida em relação ao funcionamento dos órgãos mais importantes, mais significativos, em termos de Marinha Mercante e de pescas, que são dois sectores importantes e, direi mesmo, fundamentais, na economia do nosso país.

Por outro lado penso que, a par das contas de ordem que já foram aqui referidas por um deputado do CDS, o grosso da coluna em relação às despesas consignadas neste orçamento vai para os investimentos do Plano.

Eu penso que isto terá certamente por trás um programa de investimentos não completo e acabado, mas em que, pelo menos, seja possível conhecer minimamente a repartição destas verbas mediante a sua atribuição a projectos concretos.

Portanto, a questão que lhe colocava era exactamente sobre que projectos se trata, em relação ao ano que vera, a aplicação desta verba.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Lencastre.

O Sr. João Lencastre (CDS): — Sr. Ministro, fiquei muito satisfeito por V. Ex.a ter usado uma palavra que me é cara — a competitividade — e por o ter feito a propósito não tanto da Marinha Mercante, mas, vá lá, a propósito dos nossos portos, dizendo que não sãc competitivos. V. Ex.a deu, até os indicadores de que havia um subemprego de 50 % e tarifas 100 % superiores às dos portos vizinhos.

Ora bem, sobre isso é que gostaria, se fosse possível — não sei se esta é a sede própria —, de pedir alguns esclarecimentos sobre o que se pensa fazer para reduzir estes vícios, estas bizarrias, que existem num sector importante da nossa actividade.

Quanto à Marinha Mercante não se falou — que eu tenha ouvido — em competitividade, mas talvez esteja subjacente. Tenho alguma experiência empresaria! e tenho verificado que quando há dificuldades que se prolongam durante anos fazem-se cisões, fazem-se junções, fazem-se centralizações ou descentralizações, isto é, movimentos pendulares para dar ao que se está a fazer alguma coisa de útil mas, de facto, os resultados são geralmente maus.

Se a nossa Marinha Mercante, como parece — é, aliás, um exemplo bastante paradigmático da incapacidade do Estado como gestor —, chegou a este resultado catastrófico, de falência técnica, não seria melhor partir do ponto zero em vez de estarmos com cisões, com fusões, com junções e com especializações?

Partir do ponto zero para ser viável ter, de facto, uma Marinha Mercante onde fosse possível interesses privados poderem concorrer — aliviando assim o Estado destes grandes montantes —, através de incentivos,