29 DE NOVEMBRO DE 3983

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Neste âmbito, também não queria deixar de dizer uma palavra sobre as conversações que o Governo Português teve com o Govemo Espanhol acerca da suspensão do acordo estabelecido com a Espanha, quanto à possibilidade de pescar em águas portuguesas ou da frota portuguesa pescar em águas espanholas. Está previsto que as negociações sejam retomadas de acordo com as nossas linhas de orientação fixadas na Cimeira Luso-Espanhola, cujo texto suponho que todos conhecem, no qual se definem as suas linhas gerais.

Começou hoje um primeiro contacto, a nível do respectivo Secretário de Estado, no sentido de tentar explorar algumas das orientações que já tinham sido estabelecidas. Espero que em Dezembro se possa concluir a revisão daquilo que foi até agora o acordo, o que suspendemos em Janeiro de 1982.

Sem querer alongar-me mais, diria que isto poderia, em síntese, completar aquilo que eu outro dia disse mais desenvolvidamente. Ê só para não estar a repetir à comissão outros detalhes que já tive a oportunidade de sublinhar.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro. Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Para além daquilo que já línharr.os ouvido na anterior reunião desta Comissão, pela exposição que o Sr. Ministro acaba de fazer ficámos a saber da disposição do Ministério do Mar em relação, uer à renovação da Marinha Mercante quer em relação à reconversão e renovação da frota de pescas.

No entanto, ficámos com o seguinte problema: em termos de investimento do Plano, julgo que a verba de 38 milhões de contos, que aqui aparece para o Ministério do Mar, será quase exclusivamente, senão exclusivamente, para obras em portos. Simplesmente, não será para portos secundários de pesca, ou seja para os centros piscatórios. Por conseguinte, não haverá verbas de investimento destinadas à reconversão, quer da frota mercante, quer da frota de pesca.

O Sr. Ministro refere que se não houver o estabelecimento de contratos a prazo com as empresas que fundamentalmente utilizam os serviços da frota mercante não será possível entrar num plano de viabilização dessa nossa frota. De qualquer modo, são conhecidos os milhões de contos, em divisas, que o País perde anualmente por não ter uma frota mercante minimamente capaz de suportar os transportes necessários, ou parte desses transportes.

Isso significa, ao fim e ao cabo, que teremos de esperar mais 1 ano, porque essa verba não está incluída deste Plano. Teremos de esperar, pelo menos, mais 1 ano para que haja uma tomada de posição do Governo, em termos de efectuação, de arranque, etc., e entretanto as frotas que temos continuariam a degradar-se e continuaríamos a pagar milhões de contos em divisas para o estrangeiro em termos de fretes, continuaríamos a pagar milhões de contos em termos de importação de pescado.

julgamos que esta posição não é susceptível de interessar em termos de defesa dos interesses do País. Julgamos que para pescar, quer dentro, quer fora das nossas águas, i necessário ter barcos e nós temos

barcos parados. Julgamos, por outro lado, que é possível obter os recursos financeiros necessários de imediato para lançar o programa de renovação de qualquer das frotas e de reconversão da frota de pescas.

Faço notar ainda que o plano nacional de pescas, independentemente da posição que tenhamos sobre ele, que foi apresentado, se não me falha a memória, peio governo anterior a este, destina, mesmo, determinadas verbas para investimentos do Plano em termos de reconversão e renovação da frota pesqueira, embora já tenham sido reduzidas e neste momento nem isso tenhamos.

Nesta perspectiva, apresentámos uma proposta em que prevemos a dotação de verbas para qualquer destes sectores.

Sucintamente — como há pouco o Sr. Ministro não estava cá agora posso esclarecê-lo — nós apresentámos inicialmente uma proposta global de receitas e despesas onde, do nosso ponto de vista, mostramos que é possível obter fundos, designadamente e quase que exclusivamente, para investimentos do Plano. São possíveis essas receitas sem aumento do défice.

No caso concreto do Ministério do Mar nós propomos, ao fim e ao cabo, uma dotação adicional àquela que existe no Orçamento da ordem dos 2,6 milhões de contos para a parte de pescas. Isto significa avançar com uma parte da verba para alguns portos pesqueiros, o que é absolutamente necessário em relação a obras de que necessitam, com uma outra verba para subsídios à construção e reconversão da frota pesqueira e uma verba para pôr em funcionamento, para reactivar designadamente as duas empresas de pescas nacionalizadas que estão, neste momento, paralisadas, com barcos paralisados e que não pescam.

No que concerne à marinha mercante propomos uma dotação de 5 milhões de contos para se avançar na renovação dessa mesma frota.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Octávio Teiexira apresentou uma proposta que o Partido Comunista já entregou na Mesa e que já foi distribuída.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para iaa-tervir a propósito da proposta agora apresentada.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Começaria talvez por dar, rapidamente, um esclarecimento em relação à questão que me foi posta há pouco pelo Sr. Deputado João Lencastre do CDS.

Não tenho aqui o desenvolvimento das despesas, mas tenho o da área das receitas, o que é exactamente a mesma coisa, pois trata-se de despesas com contrapartida em receitas e poderá, de facto, encontrar a explicação para os 7,2 milhões de contos no mapa do desenvolvimento das contas da ordem do Ministério do Mar.

Grosso modo trata-se de receitas que têm a ver, portanto, com o porto de Lisboa, que atingiu 2 milhões de contos, com os portos do Douro e Leixões, que atingiram 2,2 milhões de contos, com o porto de Sines, que atingiu 1 milhão de contos, com a Junta Autónoma dos Portos, que atingiu 692 000 contos e depois temos umas verbas residuais na Direcção-GeraJ das