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II SÉRIE — NÚMERO 59

Pescas e no instituto Nacional de Investigação das Pescas. Portanto, encontrará aí os 7,2 milhões de contos.

Repito que não tenho aqui o desenvolvimento das despesas, mas isto é rigorosamente a sua contrapartida.

No que respeita à proposta avançada pelo PCP, designadamente no tocante às receitas, numa breve análise a que procedi neste momento e independentemente de em face posterior podermos retomar este assunto, gostaria de dizer, desde logo, no que respeita ao primeiro ponto, que o Partido Comunista admite a hipótese, se bem interpreto o sentido da proposta, de reforçar os 7,7 milhões de contos da contribuição industrial relativamente à dotação inscrita no Orçamento do Estado.

Não deixa de ser curiosa esta proposta do Partido Comunista Português, uma vez que, quando da discussão na Assembleia da República do Orçamento definitivo de 1983, ou se se quiser, do Orçamento Suplementar de 1983 que transformou o orçamento provisório em orçamento definitivo, o Sr. Deputado Octávio Teixeira chamou a atenção para a circunstância de que se lhe afigurava que as verbas da contribuição industrial não estariam a decorrer de harmonia com o que estava previsto.

Na altura tive ocasião de lhe dizer, efectivamente, que havia alguns atrasos, mas que a informação que tinha dos serviços era a de que, provavelmente, atingiríamos o montante que estava estimado.

O Sr. Lobo Xavier (CDS): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lobo Xavier (CDS): — Sr. Secretário de Estado, julgo que esta matéria das receitas, nomeadamente das receitas tributadas, é uma matéria que, dz acordo com a Lei de Enqudramento do Orçamento, é discutida e votada no Plenário e não nesta sede. Julgo que está agendada já para o próximo dia 6.

Era também para dar um ponto de ordem à Mesa neste aspecto.

O Orador: — De facto, trata-se de matéria que tem que ser discutida no Plenário, só que, dadas as implicações que tem na despesa, parecia-me oportuno, independentemente dessa discussão —e foi essa a razão porque não o sublinhei à entrada —, importante, deixar já expresso este ponto de vista.

Do ponto de vista do Governo, não me parece que seja minimamente exequível, até por outros razões que facilmente avançaria.

Concluindo, para não me alongar, suponho que a dotação que está prevista pelo Governo para 1984 será, realmente, o limite.

Temos, de facto, de ter em atenção que, por força das medidas que estão a ser tomadas, quer na parte final de 1983, quer em relação a 1984, os resultados das empresas, relativamente a encargos financeiros, não serão, provavelmente, de molde a possibilitar, de aí-gum modo, a nossa estimativa. Não é, pois, de moca nenhum crível que se possa, realmente, atingir este valor.

Depois, sem entrar em outras considerações, admitia-se que os juros dos depósitos a prazo que corres-

pondessem a 30 vezes o saiáric rrdnimo naciona! seriam susceptíveis de serem tributados através do imposto complementar.

Aqui, Sr. Deputado, a posição do Ministério das Finanças e do 3anco de Portugal é totalmente contra a tributação, dadas as implicações que poderia ter, enfim, em termos de poupança nacionais e, indirectamente, em áreas cambiais.

Depois, quando se referiu t recuperação de 40 % do valor dos processos pendentes nos tribunais fiscais, tenho a dizer-lhe que isso se trata de matéria que íent a ver com a execução fiscal. Na maior parte dos casos os contribuintes apresentar: propostas nos tribunais e conseguem que os juízes lhe possibilitem o pagamento em 60 mensalidades. Ê muito vulgar propostas deste tipo e os juízes resolverem questões também aceitando estas propostas.

Se bem interpreto, o Sr. Deputado fez as contas aos 22 milhões de contos que forarr. citados. Grosso modo, 40 % dá 8,9. Penso que poderíamos contar, na melhor das hipóteses, se tudo corresse bem e seni aqueles precalços, que berr. conhece, de tramitação judicial, com menos de metade tíisto, ou qualquer coisa deste tipo. Mas esta verba não seria, de modo nenhum, atingível.

Enfim, c senhor deputado, talcu mais à frente em redução dos benefícios fiscais. Eles estão a ser apreciados e são uma matéria muito delicada. Come sabe é unta matéria que colide com direitos adquiridos. Portanto, é possível reduzir benefícios fiscais quanto ao futuro, mas em relação a novos projectos de investimentos jé aprovados e em curso não se pode aceitar, de modo nenhum, que se reduzam esses benefícios.

Também me parece que o Governo espera no futuro conseguir aqui algumas economias ou, por outras palavras, um acréscimo de receita fiscal, mas não propriamente neste montante e tão rapidamente como está aqui a ser admitido peio Sr. Deputado Octávio Teixeira.

Poderia tecer outros comentários, mas estes aiigu-ram-se-me, de momento, como os mais curiais e que. do meu ponto de vista, serão ce molde a invalidar esta proposta apresentada pelo Partido Comunista Português.

O Sr. Presidsmte: — Suponho que o ponto de ordem que o Sr. Deputado Lobo Xavier apontou é pertinente, mas a intervenção ao Sr. Secretário de Estado tem de ser entendida mais como esclarecimento do que propriamente como início de discussão, porque, evidentemente, a discussão e a votação na especialidade desta matéria é reservada ao Plenário.

No entanto, penso também que o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que introduziu a matéria, quererá dizer alguma coisa.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

C Sr. Ocíávio Teixeira (PC?): — Obrigado, Sr. Presidente. Serei muito breve nas considerações que vou tecer algumas das coisas que foram referidas peJo Sr. Secretário de Estado.

!£m relação à contribuição industriai, quando lhe pus a questão, V. Ex.a disse que iam cumprir em ter-mos de liquidação do imposto, mas que em termos de cobrança não sabia se ia ou não haver atrasos. Disse também que em termos de liquidação do imposto os