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II SÉRIE — NÚMERO 59

não deixando de fora empresas internacionais e acabando com este jogo que só conduz ao afundamento das empresas. Aqui, mais do que nunca, é apropriado este termo!

Finalmente, gostaria de saber o que é que se pensa fazer quanto ao lay-off relativamente a estas empresas. Ê ou não aplicado?

O CDS, por agora, não vai apresentar nenhuma pro- . posta em relação a estes capítulos, mas pedia ao Sr. Ministro que tecesse algumas considerações em relação a estas sugestões que foram feitas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Ruben Raposo.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI):—Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de colocar duas questões ligadas com a intervenção do Sr. Ministro e não propriamente com o Orçamento. Aqui, penitencio-me por estar a desviar-me da ordem de trabalhos!

O Sr. Ministro referiu duas coisas que, quanto a nós, gostaríamos de ver esclarecidas.

Falou que nas empresas de Marinha Mercante importava, primeiro, sanear economicamente e depois sanear financeiramente. Gostaríamos de saber qual é • o conteúdo exacto para essa afirmação.

Em segundo lugar, o Sr. Ministro falou na necessidade de haver contratos a prazo para a Marinha Mercante e admitiu, em termos um pouco cépticos, a sua não viabilidade. Sabendo que a base da Marinha Mercante do nosso país pertence, na sua generalidade, a empresas públicas e sabendo, também, que a generalidade dos importadores/exportadores são grandes empresas públicas, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se nos contratos a prazo que refere — da parte da ASDI tem o inteiro aplauso para essa medida— não prevê uma instituição de contratos a prazo tripartida, onde a vontade do Estado possa ser um factor de êxito de modo a coordenar esses contratos a prazo em termos de duas empresas públicas: uma ligada à Marinha Mercante e outra importadora ou exportadora.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado fiasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): —A minha primeira questão relaciona-se com uma outra já posta pelo Sr. Deputado Pinheiro Henriques do MDP/CDE e que é a seguinte: se bem entendi, em relação à parte das obras portuárias, o Sr. Ministro falou que diziam respeito a obras mais ou menos em curso ... não sei se englobava obras que estivessem em fase de projecto ou prestes a ser lançadas e, por isso, a minha pergunta é se havia obras novas incluídas e se podia especificar a que portos diziam respeito.

A segunda questão prende-se com uma outra que levantei no Plenário da Assembleia, e que vem, aliás, expressa na preocupação do Sr. Deputado Ruben Raposo, e que é a seguinte: também considero que seria importante haver uma certa coordenação entre as grandes empresas importadoras, designadamente es que efectuam transportes nacionais, via marítima, as existentes e não as mnificamente a criar!

Ora bem, o problema é o seguinte: fala-se que não é bastante clara a política a seguir do desmantela-

mento total ou parcial de algumas das empresas. Aparentemente a aplicação desse política viria a Ceventar dificuldades.

Gostaria de saber como é que o Sr. Ministro perspectiva este problema dentro desta óptica de aparente ou hipotética reprivatização de uma parte desse comércio externo, que aqui, como noutros sectores, não conduz necessariamente à salvação mirífica — contraria* mente ao que outros Srs. Deputados parecem pensar.

A preocupação expressa, quer aqui, quer nas grandes opções do Plano, da reconversão das empresas deste sector é importante e não me parece que é pela liquidação de empresas, levando-as ao ponto zero, que se irá a alguma parte. A não ser que o cue se pretenda seja levar a economia nacional ao ponto zero como se deduzirá da intervenção ou do tipo de análise âe alguns deputados da oposição de direita ao Governo.

Mas, enfim, ficará para o Plenário uma discussão mais aprofundada, de qualquer modo penso que não se deve levar a economia nacional ao ponto zero mas sim partir-se das capacidades produtivas efectivamente existentes. Nesse ponto parece-me correcta a preocupação expressa nas grandes opções do Plano e pelo Sr. Ministro do Mar.

Competitividade é uma coisa, anarquia na concorrência é outra. O que penso que tem faltado é o oposto, isto é, coordenação da actividade das empresas existentes e não uma falsa competitividade entre elas, o que tem faltado é uma melhor utilização dos recursos empresariais disponíveis e uma atempada reconversão dessas empresas e um saneamento financeiro sem nos lançarmos numa certa anarquia ultracompetitiva, que, penso, não conduz a parte nenhuma. A minha preocupação vai no sentido da recuperação dessas empresas o mais rápido que for possível, havendo necessidade de ponderar os custos sociais que demagogicamente não podem ser escamoteados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Monteiro.

O Sr. Alexandre Monteiro (PS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que uma questão ou questões que poderia colocar ao Sr. Ministro, gostaria de dar um esclarecimento, dado que todas as intervenções pecaram por não digo desconhecimento mas por um conhecimento superficiaí da área que se está a discutir: o sector da marinha de comércio.

Ora, prestando um esclarecimento ao Sr. Deputado Hasse Ferreira dir-lhe-ia que existe legislação concernente à protecção ou apoio à Marinha Mercante, de há muitos anos para cá. Refiro-me ao Decreto-Lei n.° 75-U/77, que atribui e prioridade do transporte de mercadorias, destinadas às empresas públicas e aos órgãos da administração pública, por navios da Marinha Mercante Nacional, navios de bandeira portuguesa e, na falta desses, a navios estrangeiros fretados pela própria Marinha Mercante portuguesa.

Há, inclusivamente, um despacho administrativo tendente a «apertar» ainda mais esta situação que determina que, quando não há navio de bandeira nacional ou estrangeira fretado por armador nacional que esteja interessado nesse transporte, haja, mesmo assim, um segundo efeito selectivo, visto que só se autoriza o transporte dessas mercadorias a armadores que tenham, de algum modo, investido em áreas da Marinha Mercante.