29 DE NOVEMBRO DE 1983

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São medidas legislativas que estão em vigor, simplesmente os armadores não têm aproveitado esse instrumento legal, que existe desde Fevereiro de 1977, não o utilizando como investimento da frota.

É um instrumento sem risco que não tem sido aproveitado. No entanto, se as empresas esperam que seja através do Orçamento do Estado que vão apetrechar a frota, isso aí é outra ordem de questões a discutir, isto é, se será o Estado a renovar a frota —empresas nacionalizadas dirigidas peto Estado —ou se serão as empresas a terem em atenção, na gestão própria, as amortizações para virem a reapetrechar-se. Há casos concretos — a CNN e a CTM, ainda não porque não têm sido compradores — mas o mar da Palha está cheio de navios, aquilo é uma autêntica montra de navios que não prestam para nada.

Existe toda uma lei que visa proteger o sector, simplesmente não tem havido investimento. Por outro lado, pseudopretensões de investidores estrangeiros, que só pretendem investir para entrar no mercado que está potencialmente protegido, não tem sido permitida mesmo quando é feita sob a forma disfarçada de joint ventures e até, às vezes, nos leasings, que não são leasings mas sim uma forma de penetrar num mercado que, de certo modo, está protegido.

Queria ainda acrescentar que os contratos a prazo pretendem reforçar ou complementar este mecanismo previsto no Decreto-Lei n.° 75-U/77 e, também, no diploma dos afretamentos (Decreto-Lei n.° 282/78). O artigo 6.° desse diploma determina que o Secretário de Estado da Marinha Mercante tem o poder discricionário — já agora diria ao Sr. Deputado João Lencastre que esse artigo é uma transcrição integral do diploma francês acerca desta mesma matéria — de autorizar ou não, necessitando apenas de justificar ou fundamentar o seu despacho, como, aliás, qualquer outro membro do Governo, uma operação de afretamento, que são operações que têm sido impedidas na base do não investimento das empresas. Quando assim acontece libera-se a carga beneficiando a empresa pública.

A questão que queria colocar ao Sr. Ministro é a seguinte: prevê que no decorrer do ano que vem esteja pronto um trabalho que está a ser feito na Secretaria de Estado da Marinha Mercante relativo àquilo que se pode chamar a inventariação ou determinação dos fluxos de mercadorias de exportações/importações da capacidade de oferta da nossa frota — aquela frota de tonelagem competitiva visto que 80 % não o é, antes, pelo contrário, é economicamente inviável, andando apenas navios a transportar mercadorias porque estão amortizados, isto é, feitas as contas sai mais barato em divisas visto a sua componente extema ser muito pequena? Haverá optimismo para daqui a 1 ano, quando apreciarmos o Orçamento para 1985, ser possível, em função do trabalho que se está a realizar, discutir e dar satisfação às preocupações que hoje se têm manifestado, pelos deputados que me precederam e por mim próprio, relacionadas com a Marinha Mercante?

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos de ter uma preocupação de síntese uma vez que os trabalhos têm um tempo limitado. Dois dos Srs. Deputados que já intervieram pedem novamente a palavta —os

Srs. Deputados Hasse Ferreira e João Lencastre — a qual lhes vou conceder, pedindo-lhes a brevidade possível.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, vou ser breve. Não posso, no entanto, deixar de usar dajpalavra.

Está a criar-se aqui um hábito —já foi usado por um deputado do Partido Comunista e agora peio Sr. Deputado Monteiro António— de chamar a atenção que os problemas não são aqueles, que as pessoas não têm conhecimento do sector e, por isso, pedia que cada um se cingisse se tem conhecimento ou não do problema.

No meu caso, podia dizer ao Sr. Deputado que o meu partido dispõe não só de elementos nas estruturas sindicais do sector, como nas estruturas de quadros, que conhecemos relativamente bem o sector e o Sr. Deputado está a pedir informações ao Sr. Ministro que, se calhar, alguns de nós já temos. Achamos é que há utilidade em que o Sr. Ministro as dê aqui. Obviamente que não sou um especialista em problemas de mar, mas se estou a falar e se levanto questões é porque tenho alguém que trabalha comigo. Pensei que isto era relativamente óbvio, mas já que o problema foi levantado coloco-o aqui com toda a clareza.

Gostava ainda de lhe dizer que não ouviu bem a minha intervenção, essa orientação que referi foi exposta pelo Sr. Ministro e faz parte das grandes opções do Plano, depois houve uma sugestão do Sr. Deputado Ruben Raposo, que eu disse que me parecia curial, e aquilo que contra o qual opinei foi contra uma sugestão aventada, em termos globais, pelo Sr. Deputado João Lencastre. Não percebo, por isso, esse seu tipo de comentário.

Quanto à legislação, queria dizer-lhe o seguinte: nós não governamos apenas com legislação. Sei que isso é um hábito deste país — já houve um Sr. Ministro que veio dizer ao Plenário que tinha cento e taí decretos preparados— mas tem sido um erro pensar que se governa com legislação. A legislação que há não chega, não é cumprindo a legislação existente que se resolvem os problemas e há que criar mecanismos que levem ao aperfeiçoamento da legislação ou à aplicação dessa legislação. Ora isto não está a ser feito, consoante documentos internos do Ministério do Mar e as próprias afirmações dos responsáveis a nível governamental e departamental têm efectivamente clarificado a nível das empresas. Mas eu nem me meti nisso. Isso foram sugestões dadas aqui, quer nas GOPs, quer pelo Sr. Deputado Ruben Raposo. Como não me meti nisso fiz um comentário à intervenção do Sr. Deputado João Lencastre. Mas, em meu entender, isso era um problema para ser discutido posteriormente no Plenário ou nesta Comissão mas numa fase mais avançada.

O que eu perguntei foi como é que o Sr. Ministro encarava esse tipo de acordos, no caso de, efectivamente, se proceder à redução da actividade do Estado nesses sectores do Comércio Extemo. Foi uma pergunta ião simples como isto e que não tem muito a ver com a legislação nem com aquilo que o Sr. Deputado disse.' Tem, apenas, a ver com o seguinte: é que essa legislação passa a deixar de ser aplicável.

Portanto, mantém-se mais um factor para esclarecimento desta questão que eu coloquei.